Acordo de Não Persecução Penal 0701251-84.2021.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal do Paranoá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEIDA VALENTIM LORENCO

OAB/DF 29265·CPF·Representa: Réu

TATIANE VALENTIM LORENCO

OAB/DF 54359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

VINICIUS DUARTE FIGUEIREDO (PMDF)

Terceiro

ESSEN CARVALHO DE SOUZA (PCDF)

Terceiro

SERGIO SEVERINO

CPF

Reu

IGOR FERNANDES DA SILVA

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS DUARTE FIGUEIREDO (PMDF)

OUTROS_PARTICIPANTES

ESSEN CARVALHO DE SOUZA (PCDF)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:15

Juntada de certidão

23/10/2025, 16:11

Juntada de certidão

23/10/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 21/10/2025

23/10/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 12:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2025, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:38

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:15

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 19:35

23/10/2025, 16:11

Juntada de certidão

23/10/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 21/10/2025

23/10/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 12:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2025, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 19:35

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/09/2025, 16:02

Recebidos os autos

26/09/2025, 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

23/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2025, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:56

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 14:54

Juntada de certidão

10/07/2025, 14:51

Recebidos os autos

09/07/2025, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/07/2025, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

03/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:43

Publicado Certidão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 18:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.

19/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.

19/05/2025, 01:41

Publicado Certidão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2025, 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024, 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:14

Recebidos os autos

22/11/2024, 18:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/11/2024, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

19/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2024, 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2024, 23:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:18

Recebidos os autos

31/07/2024, 12:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/07/2024, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

23/07/2024, 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 18:14

Juntada de certidão

03/05/2024, 10:25

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/05/2024, 10:13

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/05/2024, 09:58

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

17/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/01/2024, 19:28

Recebidos os autos

11/01/2024, 17:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/01/2024, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

08/01/2024, 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 16:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 21:31

Juntada de certidão

31/10/2023, 18:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:26

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 10:26

Juntada de certidão

29/09/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:36

Transitado em Julgado em 05/09/2023

28/09/2023, 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 21:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0701251-84.2021.8.07.0008. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: IGOR FERNANDES DA SILVA REU: SERGIO SEVERINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não há nos autos o endereço atualizado do réu SÉRGIO SEVERINO, e considerando que a sentença de ID. 164048895 é absolutória, desnecessária sua intimação pessoal, especialmente porque a Defesa já foi intimada, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado e promover as comunicações e baixas necessárias em relação ao sentenciado. Sem prejuízo, Ao Ministério Público para realização de audiência extrajudicial de ANPP em favor do indiciado IGOR FERNANDES DA SILVA, conforme requerido na cota de ID. 90579446, caso persista o interesse. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:41

Recebidos os autos

05/09/2023, 11:05

Outras decisões

05/09/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para ABSOLVER SÉRGIO SEVERINO do crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de decidir acerca da destinação dos itens descritos no Auto de Apresentação e Apreensão n.º 289/2021 (ID. 86207970) uma vez que o feito prosseguirá contra o acusado IGOR FERNANDES DA SILVA. Sem custas. Sentença registrada no PJE. Publique-se. Ao Ministério Público para realização de audiência extrajudicial de ANPP de IGOR. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

04/09/2023, 14:47

Juntada de certidão

04/09/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:52

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:32

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:53

Recebidos os autos

18/07/2023, 22:59

Julgado improcedente o pedido

18/07/2023, 22:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

22/05/2023, 18:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:46

Publicado Certidão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2023, 20:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 16:00, Vara Criminal do Paranoá.

05/05/2023, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2023, 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2023, 22:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:17

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:16

Expedição de Ofício.

26/04/2023, 12:56

Expedição de Ofício.

26/04/2023, 12:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 16:00, Vara Criminal do Paranoá.

26/04/2023, 12:51

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 08:00, Vara Criminal do Paranoá.

26/04/2023, 12:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2023, 20:58

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2023, 11:47

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 11:00

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:56

Juntada de certidão

06/03/2023, 10:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 08:00, Vara Criminal do Paranoá.

06/03/2023, 10:52

Expedição de Ofício.

23/02/2023, 18:27

Expedição de Ofício.

23/02/2023, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2023, 16:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 01:40

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:40

Juntada de certidão

10/01/2023, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/12/2022, 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/12/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:20

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:04

Juntada de certidão

13/12/2022, 12:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 17:00, Vara Criminal do Paranoá.

13/12/2022, 12:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Recebidos os autos

28/09/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

27/09/2021, 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2021, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 14:39

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 17:43

Recebidos os autos

10/09/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

08/09/2021, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2021, 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:03

Juntada de certidão

18/08/2021, 15:08

Publicado Edital em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Expedição de Edital.

12/08/2021, 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2021, 21:22

Recebidos os autos

09/08/2021, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

09/08/2021, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:48

Juntada de certidão

09/08/2021, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2021, 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2021, 07:36

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 05:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2021, 20:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/06/2021, 13:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:02

Juntada de certidão

31/05/2021, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2021, 16:57

Expedição de Mandado.

06/05/2021, 21:35

Juntada de certidão

05/05/2021, 07:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/05/2021, 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

04/05/2021, 16:45

Recebidos os autos

04/05/2021, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

04/05/2021, 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

01/05/2021, 18:32

Juntada de certidão

01/05/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 16:10

Recebidos os autos

27/04/2021, 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

27/04/2021, 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:52

Juntada de certidão

26/04/2021, 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 18:12

Juntada de certidão

15/04/2021, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:08

Juntada de certidão

09/04/2021, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2021, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:19

Juntada de certidão

30/03/2021, 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 11:31

Juntada de certidão

22/03/2021, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2021, 19:31

Juntada de certidão

19/03/2021, 12:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/03/2021, 12:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

18/03/2021, 21:15

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal do Paranoá - (em diligência)

18/03/2021, 21:15

Expedição de Alvará de Soltura .

18/03/2021, 14:23

Expedição de Alvará de Soltura .

18/03/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:30

Juntada de diligência

17/03/2021, 14:02

Juntada de diligência

17/03/2021, 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2021, 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2021, 16:42

Recebidos os autos

16/03/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:16

Homologada a Prisão em Flagrante

16/03/2021, 15:16

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

16/03/2021, 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2021, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

16/03/2021, 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2021, 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2021, 11:37

Juntada de laudo

16/03/2021, 10:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

15/03/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:20

Remetidos os Autos da(o) 2 Vara Criminal do Paranoá para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

15/03/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 19:35

Sentença

•26/09/2025, 16:02

Decisão

•09/07/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:14

Decisão

•22/11/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:18

Decisão

•31/07/2024, 12:37

Decisão

•11/01/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:41

Decisão

•05/09/2023, 11:05

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 19:35

Sentença

•26/09/2025, 16:02

Decisão

•09/07/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:14

Decisão

•22/11/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:18

Decisão

•31/07/2024, 12:37

Decisão

•11/01/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:41

Decisão

•05/09/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:45

Sentença

•18/07/2023, 22:59

Despacho

•28/09/2021, 12:27

Despacho

•10/09/2021, 13:13

Despacho

•09/08/2021, 20:08

Decisão

•04/05/2021, 16:57

Decisão

•04/05/2021, 16:45

Despacho

•01/05/2021, 18:32

Despacho

•27/04/2021, 16:10

Decisão

•16/03/2021, 15:16

Decisão

•16/03/2021, 15:16