Procedimento Comum Cível 0704711-39.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704711-39.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:46

Decorrido prazo de SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA LIMA SILVA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:36

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704711-39.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BATISTA LIMA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/02/2024, 06:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

20/02/2024, 15:44

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/02/2024, 12:08

Transitado em Julgado em 16/02/2024

19/02/2024, 12:07

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704711-39.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BATISTA LIMA SILVA SENTENÇA Em que pese a sentença proferida nos autos, não há óbice à homologação do acordo noticiado pelas partes (ID 185701731). Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. ARTIGO 27 DA LOJDF. ACORDO APÓS SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (...) 4. Não há óbice para a homologação de acordo extrajudicial em juízo após a prolação de sentença, inclusive depois do trânsito em julgado. Precedentes do TJDFT.5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Família (juízo suscitado). (Acórdão n.1132278, 07097932320188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/10/2018, Publicado no PJe: 25/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, se houver, a cargo da parte requerida, consoante cláusulas contratuais. Ante a preclusão lógica, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 12:26

Sentença

•06/02/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704711-39.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BATISTA LIMA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulado com pedido liminar e indenização por perdas e danos ajuizada por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em desfavor de SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e ANTONIO BATISTA LIMA SILVA, partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que a requerida explora a execução musical de obras sob a responsabilidade do requerente, mediante sonorização ambiental, por meio de captação e ampliação da transmissão radiofônica das emissoras de rádio, música mecânica por meio de toca CDs, streaming e/ou ao vivo. Alega, em razão da execução musical, mediante sonorização ambiental, a ocorrência de fato gerador da obrigação do usuário de mensalmente recolher junto ao requerente as retribuições autorais, conforme os critérios estabelecidos no regulamento de arrecadação, através do qual são estabelecidos os critérios para o enquadramento do usuário, em face das várias modalidades de utilização, Sustenta ser a execução musical comprovada, ainda, por meio das filmagens realizadas pelos agentes de arrecadação do ECAD, que demonstram que a requerida possui caixas de som espalhadas pelo estabelecimento, sendo possível ouvir a sonorização ambiental. Aduz que o requerido não vem diligenciando, desde maio de 2019, frente ao ECAD para o pagamento das mensalidades, referentes ao uso desse repertório protegido, furtando-se, outrossim, à correspondente retribuição autoral, incorrendo na infringência do artigo 68, §§ 2º e 3º, da Lei n 9.610/98. Requer, em sede liminar, a expedição de mandado judicial ordenando a suspensão/interrupção de qualquer execução/radiodifusão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pelos réus, enquanto não providenciarem a prévia e expressa autorização do autor, sem prejuízo de multa diária e de apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada na consecução do ilícito. Subsidiariamente, que se ordene aos réus, o imediato recolhimento ao ECAD da importância total de R$ 105.271,71 (cento e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), concernente ao período de maio de 2019 a maio de 2022, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata suspensão das execuções musicais e consequente lacre como forma de fazer valer seu cumprimento e vigência. No mérito, requer a confirmação da liminar impondo a suspensão em caráter definitivo, enquanto não for exibida a competente comprovação da autorização fornecida pelo ECAD e a condenação em perdas e danos, nas parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas de todo o período não prescrito, no valor total de R$ 105.271,71 (cento e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), concernente ao período de maio/2019 a maio/2022, bem como as que não venham a ser quitadas no curso da presente ação. Citados, os réus ofertaram contestação (IDs 163347849 e 163347866). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva do sócio da primeira ré, Sr. Antônio Batista Lima Silva. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos do autor. Houve réplica (ID 165712540). Em sede de especificação de provas, a parte autora nada requereu. Os réus pugnaram pela produção de prova testemunhal, ocasião em que apresentou o respectivo rol, bem como pelo depoimento pessoal do representante da parte autora. Preliminar de ilegitimidade afastada, conforme decisão saneadora ID 167076047. Indeferido o pedido de produção de prova oral, ante a farta documentação encartada aos autos. A parte autora juntou informações, conforme IDs 169666208, 169666207 e 169666206, em relação às quais os réus se manifestaram, conforme ID 171172865. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, incisos I e II, do CPC. Atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, sendo as partes legítimas e havendo interesse processual na solução da controvérsia, passo à análise do mérito. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. O deslinde do feito passa pela definição da exigibilidade, ou não, dos valores decorrentes de direitos autorais de terceiros, alegadamente violados pelos réus. De início, vale frisar que, sob o pálio da Lei nº. 9.610/1998, não mais se fala em lucro, de molde que, hodiernamente, o fato gerador da obrigação de pagar pela utilização de obra artística, literária ou científica não demanda maiores indagações. Deveras, a execução musical depende de autorização prévia do autor da obra, nos termos dos arts. 29, inciso VIII, e 68 da Lei nº. 9.610/1998, excetuada a hipótese insculpida no art. 46, inciso VI, do mesmo diploma. Ademais, como tem afirmado a Corte Superior, não é necessário que seja feita a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de inviabilização do sistema de arrecadação. Forte nessas razões, exsurge nítida a responsabilidade dos requeridos pelo recolhimento das verbas postuladas na exordial. Os documentos acostados pelo autor provam suficientemente a execução de composições musicais pela empresa requerida. Cumpre salientar, ainda, que os parâmetros utilizados para o cálculo da contraprestação foram claramente informados (ID 126292859) e a reprodução de obras musicais, lítero-musicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Consequentemente, nessa linha de entendimento, deve ser prestigiada a quantia reputada devida ao ECAD, prevista no regulamento de arrecadação da entidade e calculada com base nos critérios acima indicados. Por fim, os juros de mora devem incidir desde a data em que cometida a violação ao direito autoral, haja vista a responsabilidade extracontratual que emerge no presente caso, consoante o disposto no art. 398 do Código Civil. Logo, merece parcial guarida o pleito autoral. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos a pagarem ao autor a quantia relativa aos direitos autorais devidos pela ré SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA não pagas de todo o período em aberto – de maio de 2019 a maio de 2022, sobre a qual incidirão correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de vencimento de cada mensalidade, a ser apurada em liquidação de sentença. Por se tratar de obrigação em prestações sucessivas, devem ser incluídas na condenação as parcelas em aberto até o efetivo pagamento de todo o débito, consoante o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcarão os réus com o pagamento das despesas processuais. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em conformidade com as balizas acima, arcarão os réus com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil1. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA LIMA SILVA em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Certidão em 23/02/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

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