Ação Penal - Procedimento Sumário 0705989-59.2019.8.07.0017 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705989-59.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 15:59

Juntada de certidão

17/12/2024, 15:58

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:58

Juntada de guia de execução definitiva

12/12/2024, 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

02/12/2024, 19:15

Recebidos os autos

02/12/2024, 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/11/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2024, 13:55

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/09/2024, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

26/09/2024, 16:01

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (MUNIÇÃO). QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. A mera alegação, sem comprovação de adulteração ou interferência nas munições apreendidas, desde a coleta até a perícia, não leva à conclusão de quebra da cadeia de custódia da prova. A palavra da vítima, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevo, principalmente quando uníssona com a versão dada em sede inquisitorial e corroborada por outros elementos probatórios colhidos na fase de instrução. Incabível falar em absolvição, notadamente quando o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria delitivas relacionadas aos crimes pelos quais o réu foi condenado, restando demonstrado o dolo do agente. Para a configuração do crime tipificado no artigo 147, do Código Penal, basta que a ameaça seja idônea e séria, causando fundado temor à vítima, independentemente, inclusive, do estado físico ou emocional do agente, ou de que a ameaça proferida se dê no calor da discussão.

21/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•07/11/2024, 13:55

Decisão

•26/09/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "(...). Assim, passo a realizar novamente a aplicação da pena em relação ao crime ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, em substituição à constante da sentença de ID 179608581, mantendo, contudo seus demais termos intactos, a partir de sua parte dispositiva, que passará assim a viger: Do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 O art. 12 da Lei 10.826/2003 estabelece para o crime de posse irregular de arma de fogo, acessórios ou munições, de uso permitido, a pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Na análise da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu é condizente com a natureza do crime, não havendo nenhum indicativo com relação ao juízo crítico de reprovação social. (...). Em razão de tratar-se de concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, somo as penas fixadas, de forma que o réu fica definitivamente condenado em 1 (um) ano 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa pelos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão das circunstancias desfavoráveis do sentenciado (art. 33, § 2º, "c" c/c § 3º, ambos do Código Penal). O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, ante o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal e súmula 588/STJ. O réu também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme exposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, salvo se por outro crime estiver preso. Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima. Custas pelo acusado. Mantenho intactos os demais termos da sentença de ID 179608581. Intime-se o Ministério Público e o réu da sentença de ID 179608581, conjuntamente com a presente sentença em embargos de declaração. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito".

23/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de guia de execução definitiva

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

Recebidos os autos

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