Cumprimento de sentença 0710817-35.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710817-35.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710817-35.2022.8.07.0004. REQUERIDO: GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ESPÓLIO DE: SINESIO PEREIRA FRANCO REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA MARCAL DE LIMA Vistos, etc. Cuida-se de ação de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta pelo espólio de SINESIO PEREIRA FRANCO em desfavor de GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO. O espólio, por meio da inventariante, pretende que o requerido preste contas dos alugueres recebidos relativos aos imóveis: 1- CL 212, Lote J 01-A, Santa Maria/DF, no valor mensal de R$ 6.000,00, locado para Lucas Bonfim Serpa, onde funciona loja de nome fantasia “Garagem Hookha”; 2- CL 212, Lote J 01-B, Santa Maria/DF, no valor mensal de R$ 1.700,00, locado para Wesley dos Santos Barbosa; 3- Quadra 03, Lote 40/60, Apto 501, Ed. Smart, Setor Leste Industrial, GAMA/DF, no valor mensal de R$ 2.377,21, locado a Felipe Lacerda Daniel; 4- Quadra 03, Lote 40/60, Apto 304, Ed. Smart, Setor Leste Industrial, GAMA/DF, no valor mensal de R$ 2.200,00, locado a Ranom G. Mauricio; 5-QI 03, Lote 220, Setor Leste Industrial, GAMA/DF, no valor mensal de R$12.000,00, locado a empresa de nome fantasia “Supremo Alimentos e Transportes LTDA; 6- Quadra 03, Lote 40/60, Apto 1601, Ed. Smart, Setor Leste Industrial, GAMA/DF, no valor mensal de R$ 2.800,00, locado a Leika; 7- IGREJA – 12.000,00; e 8- Pessoa jurídica Vidraçaria – 2.000,00. Citado, o requerido apresentou a petição id. 146518282, na qual apresentou uma relação dos bens locados, com nomes dos locatários, valor da locação nos meses de maio a julho de 2022. Apresentou, ainda, documentos de quitação de dívidas, e sustenta que foram pagas com parte do valor recebido dos alugueres. O requerido ressaltou que, no tocante à indicação de aluguel a pessoa jurídica vidraçaria, jamais foi recebido e não há contrato de aluguel, e que o imóvel foi desocupado após a morte de seu genitor. Ressaltou, ainda, que o aluguel referente ao imóvel setor SMA Conj. D lote 20, Gama – DF, locado para igreja Comunidade do Reino, no valor de R$ 12.000,00, é pago à pessoa jurídica NMB – Novo Mundo da Borracha Ltda, portanto não faz parte dos bens pessoais do falecido. Na forma da decisão de id. 156278211, o requerido Gustavo Luiz foi intimado para prestar contas de maneira pormenorizada. No entanto, o requerido deixou transcorrer "in albis" o prazo para cumprimento. Diante disso, a parte requerente se manifestou no id. 166359768 para que Gustavo Luiz promova a restituição do montante de R$ 92.423,70, correspondente aos alugueres dos imóveis descritos na inicial, desde o falecimento de Sinésio até 19/8/2022, data em que foi nomeada inventariante. Decido. Conforme dito, apesar de intimado a prestar contas na forma pormenorizada (artigo 551 do CPC), o requerido quedou-se inerte. Diante disso, a requerente, no id. 166359768, pugna para que o requerido promova a restituição do montante de R$ 92.423,70, correspondente aos alugueres dos imóveis descritos na inicial, desde o falecimento de Sinésio até 19/8/2022, data em que foi nomeada inventariante. Ocorre, no entanto, que a ausência da prestação de contas de forma pormenorizada não é suficiente para condenar o requerido ao montante indicado pela requerente, constituindo-se um título executivo. É que apresentados documentos não impugnados que indicam ter o requerido efetuado o pagamento de despesas do espólio, portanto não podem ser desconsiderados para o deslinde da presente ação. Há documentos apresentados por Gustavo Luiz que, repita-se, não foram impugnados pela requerente e, como dito, devem ser considerados para o deslinde do feito, de modo que, sendo o documento comprobatório de pagamento de despesas do espólio, o valor será abatido do importe que o requerido recebeu a título de alugueis. Ante o exposto, diante da ausência de apresentação das contas de forma pormenorizada, o cálculo do montante referente aos alugueis deve ser relativo aos imóveis indicados nos números 1 a 6, e 8; e no valor mensal também indicado naqueles números, ou seja, ficará excluído apenas o imóvel 7 (situado no setor SMA Conj. D lote 20, Gama – DF), o qual, no documento de id. 146531995 consta como locador a pessoa jurídica NMB – Novo Mundo da Borracha Ltda. Destaca-se, aliás, que esse imóvel foi excluído do rol de bens a partilha, pois não comprovada a titularidade em nome do inventariado, sequer os eventuais direitos. Destaca-se que o período a ser considerado é desde o falecimento de Sinésio, ocorrido em 18/4/2022 até 19/8/2022, data em que foi nomeada inventariante e, por conseguinte, passou a administrar os bens. No passo, por indicarem que as despesas pagas eram de titularidade do espólio, devem ser decotados do montante que o requerido recebeu a título de aluguel, os valores indicados nos documentos seguintes: 1- documentos de id. 146530444, páginas de 1 a 4, que se referem ao pagamento do IPVA do veículo Fiat Pálio Fire, placa ERG 6480 nos meses de junho e julho; 2- documentos de id. 146530442, páginas de 1 a 4, que se referem ao pagamento do IPVA do veículo Moto Harle/Davidson Road, placa PVN 4558 nos meses de junho e julho; 3- documentos de id. 146530443, que se referem ao pagamento do IPVA do veículo Mitisubishi Pajero TR4, placa OZC 8H53, nos meses de abril a julho; 4-documentos de id. 146530440, páginas de 1 a 4, que se referem a gastos dos imóveis situado na Qd. 3, lotes 40/60, setor de indústria, nos meses de maio a agosto; 5- documentos de id. 146530434, páginas de 1 a 4, também relativos a despesas dos imóveis situado na Qd. 3, lotes 40/60, setor de indústria; 6- documentos de id. 146530433, que se reportam a débitos relativos ao imóvel denominado de Zanata, Zona Rural, Luziânia/GO, nos meses de maio a agosto; 7- documentos de id. 146530422, páginas 1 e 2, relativos ao pagamento de IPTU do imóvel situado na Santa Maria, CL 212, Conjunto J, meses de maio e junho; 8- documento de id. 146530424, DARF em nome do espólio; 9- documentos de id. 146530417, páginas de 1 a 4, dívida relativas ao imóvel situado na Quadra 3, Lote 340, Lotes 17 e 22, nos meses de maio a agosto; 10- documentos de id. 146530413, páginas 1 a 3, débitos de cartão do espólio; 11- documentos de id. 146530416, páginas 2 a 5, dívidas em nome do espólio, nos meses de maio a agosto; 12- documentos de id. 146530404, páginas 1 a 4, débitos em nome do espólio, nos meses de maio a agosto; e 13- documento de id. 146532002, página 1, débito relativo a IPTU do imóvel situado no lote 20 pró DF. Por conseguinte, necessário ressaltar que dívidas correspondentes ao consumo de água, energia, internet, posteriores ao óbito de Sinésio Pereira Franco não são de titularidade do espólio. Dessa forma, para fins de se verificar o montante recebido pelo requerido a título de alugueres (receitas), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que deve considerar para a realização do cálculo a título de receitas: 1- que o período é relativo a 18/4/2022 até 19/8/2022; 2- que os valores são mensais e no importe indicados nos números 1 a 6 e 8 (segundo parágrafo desta decisão); Ainda, para apurar as despesas, efetivar o cálculo das importâncias indicadas nos documentos de ids. 146530444, 146530442, 146530443, 146530440, 146530434, 146530433, 146530422, 146530424, 146530417, 146530413, 146530416,146530404, 146532002 mencionados nesta decisão. Apresentada a planilha, intimem-se as partes, desde já adiantando que o valor devido pelo herdeiro ao espólio é eventual diferença entre as receitas e despesas. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023, às 08:45:18. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710817-35.2022.8.07.0004. REQUERIDO: GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ESPÓLIO DE: SINESIO PEREIRA FRANCO REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA MARCAL DE LIMA Vistos, etc. Cuida-se de ação de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por SINESIO PEREIRA FRANCO em desfavor de GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO. A parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão proferida por este juízo, sob a alegação de que houve contradição na forma de recebimento dos aluguéis, pois constou na decisão mediante depósito judicial, enquanto nos autos de inventário constou que não haveria óbice em que os valores fossem depositados em conta diversa. Outra contradição seria o contrato de empreitada renovado pelo requerido, já que este não possui legitimidade ativa para dispor dos bens unilateralmente do espólio, nos termos do art. 1.991 do CC. Quanto à litigância de má-fé, restou comprovado nos autos, no entanto, o pedido foi rejeitado, devendo ser aplicável as sanções previstas no art. 79 do CPC, assim, requer que sejam conhecidos os presentes embargos de declaração para que no mérito seja sanadas as contradições omissões apontadas, conforme id. 157892724. DECIDO. O aludido recurso é tempestivo, porquanto apresentado no prazo de cinco dias, nos termos 1.023 do Código de Processo Civil, portanto merece apreciação. Além disso, sabe-se que os embargos de declaração se classificam entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material e que a admissibilidade da referida pretensão está prevista nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pelo qual, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em seguida, dispõe o parágrafo único que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Pois bem, passo à análise da decisão embargada. Quanto à forma de recebimento dos aluguéis, este juízo sucessório entende que os valores relativos aos aluguéis de bens do espólio devem ser depositados em conta judicial. No caso, em razão das peculiares daquele inventário, e ainda considerando as responsabilidades inerentes ao cargo de inventariante, de fato, naquele momento não se vislumbrou óbice em que os valores fossem depositados em conta diversa. No entanto, em decisão proferida posteriormente naqueles autos, foi deferido o levantamento de 25% dos valores dos aluguéis administrados pela embargante, assim, em relação aos frutos da locação, poderá a embargante movimentar em conta diversa aquele percentual, e por conseguinte, os outros 75%, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao processo de inventário, assim, reconheço a contradição apontada pela embargante. Em relação ao contrato de empreitada, verifico dos autos de inventário de n.º 0709514-83.2022.8.07.0004 que a embargante foi nomeada inventariante em 19/08/2022, conforme consta daquela decisão (id. 133887206). Ora, o contrato de empreitada renovado pelo requerido data de 20/07/2022 (id. 146532004 e 146532005), sendo anterior ao ajuizamento do inventário, e por conseguinte, realizado antes da nomeação da inventariante, portanto, não há que se falar em falta de legitimidade do requerido e, dessa forma, as alegações não socorrem à embargante. No tocante ao pedido de litigância de má-fé, verifica-se que os embargos opostos assumiram nítido contorno de pedido de reexame das questões já examinadas, o que foge do propósito processual específico dado a esta espécie recursal. Nessa esteira, reitera-se que neste particular o aludido recurso objetiva a rediscussão da matéria. Nesse sentido, por ser cristalino, segue o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. (Acórdão 1193843, 00057409620168070004, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em resumo, ressalvada a contradição em relação à forma de recebimento dos aluguéis, os demais pontos atacados não merecem serem alterados, visto que o inconformismo da parte embargante é com o resultado do decisório, pretendendo rediscutir a prova e, enfim, mudança do entendimento deste julgador com a alteração da decisão. Repito que os argumentos externados naquele decisório decorrem do entendimento deste juízo e, persistindo a insatisfação da parte embargante, o caminho adequado é a interposição do recurso correlato, de modo que a matéria impugnada será objeto de nova análise por órgão colegiado, o que já deveria ter sido feito diante da narrada insatisfação. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço os embargos de declaração id. 157892724, e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar a contradição quanto à forma de recebimento dos aluguéis, podendo a embargante movimentar em conta diversa 25% dos valores dos aluguéis administrados por ela, nos demais pontos, mantenho incólume a decisão embargada. Precluso o prazo recursal, intime-se a parte requerente para promover andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023, às 17:40:08. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SINESIO PEREIRA FRANCO em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de SINESIO PEREIRA FRANCO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Publicado Certidão em 24/03/2026.

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