Monitória 0722209-44.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0722209-44.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722209-44.2023.8.07.0001. AUTOR: TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI REU: GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por TERRAVIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA EIRELI em desfavor de GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONELOS, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A autora afirma ter recebido uma cártula de cheque do Banco Santander, Agência: 1110, Conta: 01 02193 1, de nº. 000072, no valor de R$ 7.266,70 (sete mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), cheque da requerida. Alega que ao apresentar o cheque para compensação, foi devolvido pelo motivo “21” (cheque sustado ou revogado). Por fim, alega que a dívida atualizada perfaz a quantia de R$ 8.042,73 (oito mil quarenta e dois reais e setenta e três centavos) e requer a condenação da ré ao pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a ré opõe embargos no ID 170806025. Alega nunca ter entabulado negócios com a empresa autora, apesar da cártula se encontrar em posse dela. Afirma que o cheque foi dado em pagamento para a Marcenaria Rodrigues para pagamento de confecção de móveis planejados, mas foi vítima de estelionato praticado por Fabiano Rodrigues que, além de não cumprir o prazo contratado, repassou o cheque à autora. Argui preliminar de inépcia da inicial (negócio jurídico subjacente); ilegitimidade passiva da ré (ausência de vínculo entre as partes) e ilegitimidade ativa da autora (ausência de endosso). Ao final, requer a denunciação à lide para inclusão da Marcenaria Rodrigues e de Fabiano Rodrigues no polo passivo da demanda, além da improcedência dos pedidos. O embargado manifestou-se sobre os embargos à monitória no ID 174322541. Intimadas a se manifestar acerca da produção de provas, a requerida junta novos documentos (ID 172996190). A autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 174325396). É o relatório. DECIDO. Da denunciação à lide A ré, inicialmente, pugna pela denunciação da lide em desfavor da empresa Marcenaria Rodrigues e de Fabiano Rodrigues, com o qual afirma possuir laços comerciais e a quem teria efetuado o pagamento atinente aos valores ora exigidos. São hipóteses de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, a assistência, a denunciação da lide e o chamamento ao processo – além do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do amicus curiae. Na denunciação da lide, tanto o autor quanto o réu podem propor a demanda regressiva contra o terceiro e o art. 125 do CPC dispõe: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Nenhuma das hipóteses acima está dada. A denunciação da lide não pode ser utilizada como mecanismo de correção do polo passivo e a situação jurídica narrada não evidencia a existência de direito de regresso hábil a respaldar a denunciação à lide da pessoa que repassou o cheque à autora. O direito de regresso que autoriza a denunciação da lide é somente aquele que resulta diretamente da lei ou do contrato, o que não se faz presente na hipótese. Sobre o tema, o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: “AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO. CAUSA DA DÍVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a matéria se confunde com o mérito da demanda. 2. Pelo princípio da autonomia, o título de crédito é desvinculado da relação que lhe deu origem e, por isso, as relações jurídicas documentadas no título são autônomas. (...) 4. Incabível a denunciação da lide quando não preenchidos os requisitos legais dispostos no art. 125 do CPC/2015. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (APC 2 07198985020188070003, 8ª T., rel. Des. Cruz Macedo, DJe 22/01/2020)”. Portanto, rejeita-se a inclusão de terceiro no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva O cheque é espécie de título de crédito, de livre circulação, e transmissível mediante endosso, o qual deve ser lançado na cártula ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. A ré admite que emitiu o título para Marcenaria Rodrigues na pessoa de Fabiano Rodrigues, mas alega a ilegitimidade da autora por ausência de endosso. Pois bem. Para a ocorrência da transmissão é imprescindível assinatura do endossante no verso do título, indicando, expressamente, o endossatário (endosso em preto) ou sem mencioná-lo (endosso em branco). Nesse sentido, disciplina o artigo 19 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque): Art. 19 - O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. § 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. Pelo princípio da literalidade, ostenta eficácia jurídica tudo aquilo que estiver explicitamente descrito no título de crédito. Para que seja reconhecida a regularidade do endosso, seja em branco ou em preto, minimamente deve constar no verso do título a inequívoca identificação da assinatura do endossante transmitindo os direitos creditórios. E, em se cuidando de pessoa jurídica beneficiária, a identificação do seu representante acompanhada de aposição de carimbo, chancela mecânica ou outro processo equivalente (art. 19, § 2º, Lei 7.357/1985). Na hipótese, consta na cártula (ID 160083418) carimbo com assinatura de Fabiano Rodrigues e inexistem elementos suficientes para caracterizar a irregularidade do endosso. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da ré confundem-se com o mérito da demanda, pois arguidas sob o fundamento de ausência de vínculo entre as partes e o negócio jurídico subjacente. Passo à análise do mérito. A ação monitória está fundada em prova escrita cuja idoneidade jurídica não foi desacreditada pelos embargos monitórios. O cheque se desprende do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. A abstração é da sua essência e por isso pode haver debate acerca do negócio subjacente apenas entre os figurantes originários. A abstração está ligada ao princípio da autonomia, que também traz à cena a chamada inoponibilidade das exceções pessoais, princípio derivado segundo o qual as defesas pessoais do devedor somente podem ser opostas ao portador com o qual tem ou manteve relação jurídica direta. Abstração e inoponibilidade das exceções pessoais representam projeções do princípio da autonomia e asseguram a circulabilidade dos títulos de crédito, permitindo ao portador o recebimento do crédito independentemente de eventuais vícios e percalços havidos nas relações jurídicas que precederam a aquisição do título. Nessa perspectiva, o direito de crédito da autora apenas poderia ser abalado se a ré alegasse e provasse que a aquisição do cheque proveio de má-fé ou ardil. A esse respeito o artigo 25 da Lei 7.357/1985: “Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.” A não ser que se demonstre que o cheque foi obtido de forma ilícita ou que o portador conhecia eventuais pendências obrigacionais dos portadores anteriores, deve prevalecer a autonomia das relações cartulares. O emitente do cheque não pode, via de regra, apresentar ao portador da cártula defesa oponível exclusivamente ao credor originário, com quem celebrou o negócio subjacente, tampouco condicionar o pagamento a comprovação da existência de negócio jurídico envolvendo as partes e a vinculação do cheque em exame. No caso, considerando que a autora se tornou portadora do cheque de forma legítima, já que a ré não demonstrou má-fé ou conluio com o destinatário primitivo da ordem de pagamento, nenhuma defesa baseada na relação jurídica fundamental lhe pode ser oposta, na esteira do que preceituam o referido artigo 25 da Lei do Cheque e também os artigos 915 e 916 do Código Civil: “Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.” “Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.” Descortinada, pois, a posição de portador regular e de boa-fé da empresa autora, eventuais vícios e vicissitudes do negócio jurídico do qual emanou o cheque não lhe podem ser opostos, dada a incidência do princípio da autonomia que permeia o direito cambiário. Assim, não havendo prova de que a empresa autora sabia de eventual vício ou defeito no negócio jurídico a partir do qual houve o saque do cheque, muito menos que tenha se associado ao portador originário em algum tipo de fraude, o cheque expressa crédito a ser reconhecido em favor da autora. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor do cheque apresentado (ID 160083418), com correção monetária, pelo INPC, desde a sua emissão, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da primeira apresentação da cártula. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; com espeque no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Petição de petição

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