Cumprimento de sentença 0735590-61.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735590-61.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735590-61.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DF NOTICIAS EDITORA LTDA - ME EXECUTADO: JOSE VIEIRA BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por DF NOTÍCIAS EDITORA LTDA – ME em face de JOSE VIEIRA BARRETO. O executado compareceu aos autos e apresentou, ao ID 176984216, impugnação à penhora de veículo (ID 175322170). Sustenta que se trata do único bem de sua propriedade, que não possui recursos financeiros, que é idoso e que se encontra em situação grave de saúde. Alega, ainda, a superveniência de fato apto a impedir o andamento desta execução, qual seja, o ajuizamento de ação rescisória perante a 2ª Câmara Cível deste egrégio tribunal, cujo objetivo é desconstituir o título judicial constituído no bojo deste processo. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O exequente se manifestou ao ID 178041796. É breve o relatório. DECIDO. Da impugnação à penhora de veículo Conforme narrado, o executado requer o reconhecimento da impenhorabilidade, sob o fundamento de ser o único patrimônio de sua propriedade e de ser pessoa idosa com condições precárias de saúde. Sabe-se que a execução é regida pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC). A responsabilidade patrimonial é a regra, cujas exceções apoiam-se nas causas de impenhorabilidade. Tais hipóteses possuem previsão legal e somente se justificam nas restrições legiferantes. O objetivo é privilegiar a proteção do patrimônio mínimo, com vistas a salvaguardar o mínimo existencial para a vida com dignidade (art. 1º, III, CF/88). As hipóteses de impenhorabilidade possuem guarida no art. 833 do Código de Processo Civil, que, em seu inciso V, dispõe que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Nesse sentido, não prospera o argumento do executado de que o único patrimônio (o veículo) deve ser abarcado pela impenhorabilidade, em razão da falta de subsunção do fato à norma. O executado não faz prova de que se trata de veículo utilizado no exercício da profissão, mas tão somente que não há outro patrimônio de sua propriedade. Veja-se o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". 2. Incumbia à parte executada instruir a impugnação à penhora com os documentos que fariam prova de suas alegações, pois é seu o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, conforme arts. 373, II, 434, caput, e 854, § 3º, I, do CPC. 3. À luz do princípio do duplo grau de jurisdição, a fim de evitar inovação recursal e supressão de instância, não é possível conhecer de documentos ainda não apreciados na origem, se não configurada a condição de documentação nova ou de superveniência dos fatos. Assim, o alcance do agravo de instrumento se limita ao objeto da decisão recorrida, que foi proferida com base nos elementos disponíveis nos autos de origem, motivo pelo qual não é devida a valoração dos documentos apresentados pela devedora tão somente na instância recursal. 4. Na espécie, não se extrai dos autos que o automóvel constrito na origem consubstancie instrumento de trabalho da devedora, ora agravante. É que, para tanto, afigura-se insuficiente a simples apresentação de fotografias do veículo carregado de caixas, sem qualquer demonstrativo da natureza daquela atividade, tampouco dos destinatários ou do interesse econômico. 5. Nesse cenário, se não demonstrado pela parte executada que o veículo constrito no feito executivo configura seu instrumento de trabalho, afigura-se hígida a decisão de origem que rejeitou a impugnação à penhora, por não se configurar a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1751989, 07264150720238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, é difícil crer que uma pessoa proprietária de bem de alto valor esteja passando por penúria financeira. Se assim realmente fosse, há muito já teria se desfeito do veículo para promover a própria subsistência. Ademais, não se desconhece as dificuldades de saúde pelas quais o executado passa. Contudo, em contraponto, o exequente possui a sua legítima expectativa de receber o próprio crédito, não sendo argumento suficiente a alegação de doenças. Ensina a hermenêutica que o rol de impenhorabilidade, por ser norma de exceção, deve ser interpretado restritivamente, não havendo razões para ampliar a sua exegese para os casos não previstos. Veja-se o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação para a penhora de veículos, salvo se estes forem necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil). 2. As hipóteses de impenhorabilidade estão descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. A idade e a saúde devedor não têm o condão de ampliar o rol de impenhorabilidade legalmente previsto. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1675149, 07372144620228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há justificativas para colhimento da impugnação, merecendo ser mantida a penhora do veículo. Do fato superveniente Aduz o executado que ajuizou perante a 2ª Câmara Cível deste e. TJDFT ação rescisória em face do título executivo aqui constituído, motivo pelo qual requer a suspensão da execução sob a alegação de fato superveniente. A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso e possui guarida no princípio da segurança jurídica (art. 502, CPC; art. 5º, XXXVI, CF/88; art. 6º, § 3º, LINDB). Excepcionalmente, a legislação põe à disposição instrumentos hábeis a desconstituir o título abarcado pela coisa julgada, a exemplo do que acontece com a ação rescisória (art. 966 e seguintes do CPC). Ainda, dispõe o art. 525, § 11, Código de Processo Civil, que “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.” O dispositivo acima citado é a pedra de toque da argumentação do executado. Compreende a parte que o ajuizamento da ação rescisória, por si só, se trata de superveniência suficiente a afetar o andamento da presente execução. Contudo, a tese não merece prosperar. Primeiramente, a mera oposição de ação desprovida de suspensão provisória não embaraça a continuidade da execução (art. 969, CPC). Não se vislumbra a comprovação de efeito suspensivo no bojo da rescisória, não havendo motivos que impeçam o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. MÉRITO RECURSAL JULGADO. EXAURIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 969, CPC. DILIGÊNCIAS. MEDIAÇÃO DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. [...] 3. O mero ajuizamento de ação rescisória, por si só, igualmente não possui o condão de suspender o trâmite da ação originária, como se vê do regramento constante do art. 969, do CPC [...] (Acórdão 1422309, 07401126620218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a ação é um direito constitucionalmente garantido ao interessado, mediante o qual provoca uma resposta do Estado diante de uma demanda da vida (art. 5, XXXV, CF/88). Contudo, o exercício de tal direito, por si só, não possui o condão de suspender fatos e demais direitos. Pelo contrário, a suspensão de direitos é, na verdade, uma ficção, e não um processo natural. Somente por uma decisão judicial a prática de direitos pode ser suspensa, desde que a atuação jurisdicional seja respeitada. Se a mera proposta de demandas judiciais fosse apta a suspender direitos, bastaria aos jurisdicionados se valerem do aparato Judiciário e, após exaurida a respectiva intenção com a suspensão, requererem a desistência do feito. O Poder Judiciário, nesse caso, estaria fadado ao esvaziamento institucional. Em regra, o fato superveniente hábil a influir no feito é aquele surgido involuntariamente e que justifique uma nova perspectiva de análise, sob pena de a marcha processual viver à mercê de comportamentos inadequados e de se tornar refém da má-fé. Certamente, o ajuizamento da ação rescisória não se enquadra aqui. Portanto, até que surja determinação superior em sentido contrário, não há que se falar em suspensão da execução por fato superveniente. Da gratuidade de justiça Com efeito, a Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa. A concessão da benesse deve ser analisada caso a caso, em uma detida apreciação das circunstâncias que permeiam o processo. O executado alega não possuir condições financeiras de arcar com os encargos processuais. Analisando as alegações, percebe-se que o executado possui considerável aptidão financeira. Depreende-se dos autos que o executado mora em bairro bem localizado do Distrito Federal (Taguatinga), que possui condições de contratar advogado particular e que é proprietário de veículo de alto valor. Assim, não é plausível crer que uma pessoa com tais condições não possa arcar com os encargos processuais, ainda mais considerando que este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios exige custas reconhecidamente módicas. Portanto, o pedido da gratuidade de justiça deve ser indeferido. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora de ID 176984216. Ainda, INDEFIRO os pedidos de suspensão da execução e de concessão da gratuidade de justiça. Ainda, em atenção ao ID 178016349, esclareça-se ao exequente que a penhora é perfectibilizada pela decisão judicial de seu deferimento. A diligência do Oficial de Justiça cinge-se a executar a avaliação. Ademais, já há restrição de transferência do bem registrada junto ao DETRAN/DF (ID 175322172). A alienação efetiva de propriedade, com vistas a saldar a dívida ora perseguida, somente se dará com a expropriação do bem por leilão, adjudicação ou alienação particular. INTIME-SE o executado para que se manifeste sobre a avaliação de ID 177627313, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que o exequente concordou expressamente com a avaliação (ID 178016349 – pág. 05). Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735590-61.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DF NOTICIAS EDITORA LTDA - ME EXECUTADO: JOSE VIEIRA BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de execução de verba honorária ajuizada por RUBENS DOS SANTOS PIRES em face de JOSE VIEIRA BARRETO. O exequente comparece ao feito e requer uma série de diligências e o reconhecimento da fraude à execução (ID 170477020). Primeiramente, entendo que não há elementos suficientes, por ora, para o reconhecimento da fraude. Isso porque o incidente não se sustenta com o único argumento de que o devedor se exime de pagar a dívida, em inobservância às exigências legais e jurisprudenciais (art. 792, CPC, e enunciado n. 375 da súmula do STJ). O pedido carece de maiores esclarecimentos e provas. Quanto aos pedidos de quebra de sigilo bancário, expedição de ofícios a cartórios e de suspensão de CNH e passaporte, melhor razão não assiste ao exequente. Inicialmente, na ADI 5.941-DF foi fixada a tese jurídica: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. Ou seja, a decisão considerou constitucionais as medidas atípicas, mas também delineou limites para a sua aplicação. As medidas atípicas devem ser aplicadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto. Todavia, conforme o julgado, a discricionariedade concedida ao juiz não pode ser confundida com arbitrariedade. Dessa forma, o feito executivo se desenvolve com o objetivo de satisfazer o crédito do exequente com a expropriação de bens do devedor. A mera justificativa de que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 5.941 para justificar a apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartão de crédito não é hábil a justificar a aplicação de tais medidas. Entender de modo contrário, deferindo um pedido formulado sem maiores fundamentos e justificativas, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, consequentemente, viola a decisão do Supremo Tribunal Federal. A parte credora não demonstrou ou sequer justificou como a suspensão da CNH poderá no caso concreto contribuir para o cumprimento da obrigação. Suspender por suspender a permissão para dirigir é uma arbitrariedade. Ainda, considerando que os dados bancários são protegidos por sigilo, nos termos da Lei Complementar 105/01, não há como conceder o pleito do credor nos moldes postulados. Cumpre salientar que o STJ, em recente julgado, entendeu pela impossibilidade do afastamento do sigilo bancário em execuções cíveis, sendo descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp 1.951.176). Quanto ao pedido de ofícios aos cartórios, a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio exequente, não cabendo ao Judiciário suportar esse ônus. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO os pedidos de quebra de sigilo bancário, expedição de ofícios a cartórios e de suspensão de CNH e passaporte. Lado outro, DEFIRO os pedidos RENAJUD e SNIPER. Tais diligências são úteis à execução, pois podem trazer informações da vida patrimonial do executado. A tentativa de localização de veículos da parte executada por intermédio do RENAJUD restou frutífera (placa JHP0008). Segue minuta do sistema. Quanto à diligência SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos), por enquanto o sistema faz uma varredura para fins de localização de informações vinculadas ao CPF/CNPJ da parte devedora. A consulta abrange à base de dados da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo e CNJ. Não Há integração ainda com a base do Infojud e do Sisbajud. Seguem em anexo os resultados da consulta. Por fim, INDEFIRO, por ora, o pedido de ID 173701236, ante a ausência de de comunicação da segunda instância sobre o agravo de instrumento interposto, conforme a decisão de ID 173369646. Assim, fica o exequente intimado a se manifestar sobre as pesquisas RENAJUD e SNIPER ora procedidas, requerendo o que lhe entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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