Embargos de Declaração Cível 0746261-59.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2023

Valor da Causa

R$ 542,33

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

Partes do Processo

MARCIA REGINA ALVES MIRANDA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

MARCIA REGINA ALVES MIRANDA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:12

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIA REGINA ALVES MIRANDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:21

Recebidos os autos

19/04/2024, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2024, 07:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 12:07

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:15

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

22/05/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:12

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIA REGINA ALVES MIRANDA em 15/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/04/2024, 16:31

Despacho

•05/03/2024, 15:53

16/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:21

Recebidos os autos

19/04/2024, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2024, 07:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 12:07

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

18/03/2024, 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

15/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:14

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:14

Recebidos os autos

05/03/2024, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

05/03/2024, 14:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

04/03/2024, 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

04/03/2024, 12:04

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 17:02

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:42

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:42

Conhecido o recurso de MARCIA REGINA ALVES MIRANDA - CPF: 537.029.641-34 (RECORRENTE) e não-provido

09/02/2024, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 14:37

Recebidos os autos

10/01/2024, 17:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

10/01/2024, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

08/01/2024, 12:27

Juntada de certidão

22/12/2023, 14:10

Recebidos os autos

21/12/2023, 19:20

Distribuído por sorteio

21/12/2023, 19:20

Despacho

•05/03/2024, 15:14

Acórdão

•13/02/2024, 14:50

Sentença

•18/11/2023, 22:50

Decisão

•04/09/2023, 14:59