Execução de Título Extrajudicial 0718020-05.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 15:41

Transitado em Julgado em 20/09/2023

21/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:19

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718020-05.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME EXECUTADO: MARCELO PEREIRA PESSOA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). Decido. Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 783, do CPC, estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No presente caso, a parte exequente pretende a execução de nota promissória. Todavia, verifico que não consta no título de crédito a data de emissão, requisito extrínseco essencial para sua exigibilidade. Pelas razões expostas, tem-se que o título executivo extrajudicial apresentado não goza de exigibilidade, porquanto não foi registrada a sua data de emissão, razão pela qual a referida peça inicial deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução. Ressalte-se, por fim, que fica facultado ao exequente ajuizar a competente ação de conhecimento para pleitear seu direito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 783 e 798, inc. I, “a”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Oportunamente, arquive-se com baixa, com as cautelas necessárias. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

04/09/2023, 11:28

Recebidos os autos

04/09/2023, 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

01/09/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 22:57

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:59

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 16:07

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 16:43

Sentença

•04/09/2023, 11:28