Procedimento Comum Cível 0721314-20.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721314-20.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Do desentranhamento das petições de IDs n.º 130831341, 172697096 e 172697098 juntadas no dia 21/9/2023, e correspondentes a quesitos ditos “complementares” por serem intempestivas: Os Réus GUILHERME LACERDA DE TOLEDO e FACIALIS ODONTOLOGIA LTDA informam que o pedido da Autora não encontra qualquer fundamento. Por sua vez, a Ré LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S.A. aduz que o prazo do art. 465, § 1º do CPC não é peremptório, desde que os quesitos sejam apresentados antes da realização da perícia. Exercido o contraditório, decido. Conforme julgados do STJ, não é preclusivo o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pela parte, razão pela qual podem ser realizados até o momento antes de o perito iniciar seus trabalhos. Nesse sentido: (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos pela parte não é preclusivo, pelo que a substituição ou, como postulado na origem, a nomeação de assistente complementar, pode ser acolhida, desde que antes do início dos trabalhos periciais. (...) (Acórdão 1376819, 07200449520218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no PJe: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido da Autora. Quanto ao pagamento da perita: As partes GUILHERME LACERDA DE TOLEDO e FACIALIS ODONTOLOGIA LTDA concordaram com o valor de honorários de R$ 7.200,00 sob o ID n.º 175855254. LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S.A. (ID n.º 176001948) relembra que a prova pericial foi requerida pela Autora e pelos Réus Guilherme e Clínica Facialis, razão pela qual a antecipação dos honorários deve ser rateada por apenas quem a requereu. MARCELA CAROLINA DE ESCUDEIRO (ID n.º 176201799) também concordou com os honorários e pugna pelo custeio dos honorários a forma do art. 95, § 3º do CPC, por ser beneficiária da gratuidade. Ante a concordância das partes, homologo a proposta de honorários periciais de ID n.º 174370013, no valor de R$ 7.200,00. Nos termos da decisão de ID n.º 173243394, ficam os Réus GUILHERME LACERDA DE TOLEDO e FACIALIS ODONTOLOGIA LTDA intimados a efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a Perita para que dê início aos trabalhos. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. A parte Ré LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A apresentou pedido de ajuste do saneador, alegando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão de não ter acesso aos documentos sigilosos da inicial, bem como o não cabimento da inversão do ônus da prova e sua ilegitimidade passiva. A decisão de ID nº 169497696 determinou a concessão de acesso aos documentos sigilosos. Quanto ao não cabimento de inversão do ônus da prova, tem-se que a situação se amolda ao art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual não há que se falar em qualquer ajuste quanto a esse ponto. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que a legitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Desse modo, segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade concreta. Assim, diante do relatado pelo autor na inicial de que a cirurgia foi realizada no hospital suscitante, não há elementos para sustentar a ilegitimidade passiva da requerida Lifecenter Sistema de Saúde, devendo a sua responsabilidade ser aferida quando da análise do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada. Feitos esses ajustes no saneador e, tendo em vista que as partes apresentaram os quesitos, intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intime-se a parte Ré para adiantar a sua cota parte do valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

28/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

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