Procedimento Comum Cível 0701277-26.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701277-26.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANDRESSA CRUVINEL DIAS GOMES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANO em face de UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A. – UNICEPLAC, partes devidamente qualificadas. A autora alega que é aluna da instituição ré, no curso de medicina e que verificou que, para o mesmo serviço, no mesmo curso de medicina, a requerida cobra valores diferentes a alunos veteranos e calouros, e que tais diferenças seriam abusivas. Após arrazoado jurídico requer: “ Seja declarada a nulidade do Edital de Vestibular da UNICEPLAC no tocante à estipulação do valor da mensalidade (item 17.2); Seja declarada a abusividade e a nulidade parcial dos contratos firmados com a ré no tocante à cláusula que determina o valor da mensalidade (cláusula quarta), com a consequente revisão dos contratos firmados com a ré para reduzir o valor das mensalidades para os valores praticados com os veteranos da Turma XXXIV, devendo ser observados esses valores para todos os contratos e reajustes futuros, assim como para todos os reflexos de aproveitamento ou repetição de disciplina, de descontos e de encargos moratórios incidentes sobre a mensalidade; A condenação da ré na obrigação de não cobrar valores de mensalidade em montante superior aos valores praticados com os veteranos da Turma XXXIV (R$ 8.937,00 em 2023, diferença mensal de R$ 2.004,00), devendo ser observado esse valor para todos os contratos e reajustes futuros, assim para todos os reflexos de aproveitamento ou repetição de disciplina, de descontos e de encargos moratórios incidentes sobre a mensalidade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada ato de cobrança indevida; A condenação da ré na obrigação de ressarcir em dobro todos os valores cobrados indevidamente, sendo R$ 37.263,15 vencidos, e mais os vincendos, observados igualmente eventuais reflexos de descontos e encargos moratórios incidentes sobre a mensalidade.” Pugna pela inversão do ônus da prova e pela gratuidade de justiça. Junta documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (id 152820503). Citada, a parte Requerida apresentou contestação (id 162810146), na qual afirmou que “A autora afirma ingressou no Curso de Medicina ofertado pela Uniceplac no 1º semestre de 2021, oportunidade em que firmou o contrato de prestação dos serviços educacionais (Doc. 01), em cujo teor foi fixado o valor de semestralidade/mensalidade referente à contraprestação”. Diz que o fato de no contrato em questão ter constado a cláusula de reajustes nos termos preconizados pela Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Informa que o valor da mensalidade do curso de medicina aplicado aos alunos ingressantes em 2022 (primeiro e segundo semestre) foi no montante de R$ 10.137,00 (dez mil e cento e trinta e sete reais), mesmo valor devido para os alunos ingressantes desde o ano de 2019. Alega que o valor praticado não apresenta nenhuma abusividade, como alegado nos autos, a começar pelo fato de que todos os discentes tomaram conhecimento da referida mensalidade antes mesmo de passarem pelo processo seletivo da instituição; que o valor da mensalidade foi amplamente publicado no Edital n° 01, de 18 de abril de 2022, fls. 14 e 15, item 17, subitem 17.2, (Doc. 04) referente ao processo seletivo para o preenchimento de vagas no curso de Medicina do UNICEPLAC no segundo semestre letivo de 2022, e praticado de acordo com a legislação de regência, a Lei n.º 9.870, de 1999, não sendo nenhum aluno ingressante lesado ou pego de surpresa pelo valor praticado no ato de seu ingresso na instituição. Ressalta que a diferença na valoração da mensalidade se deve ao fato de que foram implementados aprimoramentos didático-pedagógico ao curso, a partir do ano de 2019, com implicações ao projeto pedagógico imprescindíveis para o atendimento às novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o Curso de Medicina, bem assim, em atenção às disposições da Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos e que estabeleceu a ampliação de serviços de atenção básica em saúde e atendimento a urgência e emergência, estando de acordo com os custos para a oferta (Doc. 05 a 09). Informa que as novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o Curso de Medicina, instituída pela Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 20143 (Doc. 10), estabeleceu, no seu art. 38, o prazo de até 31 de dezembro de 2018 para as adequações necessárias, ressalvando, no seu art. 40, que os estudantes de graduação em Medicina já matriculados têm o direito de concluir seu curso com base nas diretrizes anteriores. Afirma que as novas diretrizes curriculares foram sendo adequadas pela Uniceplac às pesadas exigências do Ministério da Educação, sendo que só poderiam se exigidas para os novos alunos e não para os veteranos, como a própria Resolução é explícita. É justamente por esse fato que o Superior Tribunal de Justiça entende ser factível a cobrança diferenciada entre alunos calouros e veteranos. Os veteranos não tinham a obrigatoriedade de entrar nas novas diretrizes curriculares para o curso de Medicina. Sustenta que a Lei nº 9.870/99 prevê a possibilidade de reajuste superior em caso de “variação de custos a título de pessoal e de custeio”. É o que consta do § 3º do mesmo artigo; que foi, precisamente, o que ocorreu no caso concreto. Assevera que integram o conjunto dessas metodologias ativas inovadoras de aprendizagens o Team Based Problem (TBL) e o Problem Based Learning (PBL), a Aprendizagem por Estudo de Caso Clínico, Sala de Aula Invertida, Tela Anatômica para visita em 3D ao corpo humano. Além disso, tece explicações pedagógicas e metodológicas das implementações realizadas a partir de 2019, para os ingressantes no Curso de Medicina. Alega que não há que se falar em quebra da isonomia, uma vez que a alteração curricular decorrente dos supracitados aprimoramentos no processo didático pedagógico é aplicável apenas aos alunos ingressantes a partir do primeiro período de 2019. Aduz que a matéria em julgamento no caso concreto já foi objeto de análise por parte do E. STJ, que, em escorreita interpretação da legislação de regência (Lei nº 9.870/99), consolidou sua jurisprudência no sentido da perfeita possibilidade de se cobrar valor diferenciado de alunos de períodos distintos de um mesmo curso, desde que devidamente justificada a variação de custos, condição atendida pela IES Ré. Informa que o referido curso de medicina foi autorizado por meio da Portaria MEC de nº 79 de 16/01/2002, estando em funcionamento a mais de 20 anos e se constituindo como um dos cursos privados mais antigos do DF. Assevera que resta comprovada a boa-fé da IES na divulgação dos valores das mensalidades. Boa-fé que faltou ao autor ao firmar o contrato já com a pretensão de discutir os valores aplicados, em clara ofensa ao art. 422 do CC: Art. 422. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Alega que fez um comparativo de valores de mensalidades com Instituições de Ensino Superior com conceitos iguais atribuídos pelo MEC, sendo possível comprovar que a UNICEPLAC não aplica valores exorbitantes, principalmente se levado em consideração a localização das IES e as respectivas categorias administrativas. Diz que não há como o Poder Judiciário controlar os preços cobrados pelos serviços prestados pela instituição de ensino, sob pena de ingerir em uma faculdade, que não lhe é conferida. Aduz que os alunos veteranos têm a proteção do Código de Defesa do Consumidor a lhes garantir as regras e condições da época do ingresso na IES, sendo pacífico na jurisprudência que as alterações curriculares só prevalecem para aqueles que ingressarem na instituição após a alteração. Informa que a implementação das metodologias ativas, com a agregação do método TBL ao PBL e da simulação realística, a partir do primeiro período de 2019, gerou a contabilização de custos relativos a: f) horas extraclasse adicionais, para preparação de Cadernos de Problemas (PBL) e Protocolos de Habilidades (TBL); g) contratação de mais docentes, em razão de as metodologias ativas demandarem acompanhamento mais individualizado do aluno; h) capacitação continuada de docentes, em metodologias ativas e em técnicas de simulação realística; i) capacitação continuada de técnicos, para manutenção de equipamentos e acompanhamento da evolução de novas tecnologias, que acarretam a contínua atualização de softwares e a necessidade de aquisição contínua de habilidades técnicas; j) capacitação de monitores e apoio administrativo. Diz que apresentou toda a documentação necessária para comprovar a alteração de metodologia mediante a introdução de técnicas mais adequadas à natureza do curso com a aplicação da “Simulação Realística” (SR) e dos métodos “Team Based Learning” (TBL) e “ Problem Based Learning” (PBL), os quais indubitavelmente exigem maior especialização da equipe de apoio técnico e dos professores responsáveis por sua implementação, a par das respectivas despesas (Lei 9.870/99, art. 1º, §§ 2º e 3º). 96. Aduz que apresentou também as planilhas de custos para a fixação das mensalidades. Caso V. Exa. entenda que o referido não estaria apto à comprovação da variação dos custos, requer a designação de uma análise técnica minuciosa (perícia) para se dirimir a legitimidade da variação de custos e do respectivo valor da mensalidade. Sustenta que, inexistindo má-fé nas cobranças realizadas pela IES requerida, por se tratar apenas de contraprestação pelos serviços contratados, nos exatos termos da avença, não há que se falar em repetição do indébito.Pugnou pela improcedência dos pedidos.Juntou documentos. A parte Autora apresentou Réplica, onde reitera os fundamentos e os pedidos formulados na inicial (id165399959). As partes se manifestaram em especificação de provas. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia, promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. No mais, vale gizar, por oportuno, que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Tal providência não configura cerceamento de defesa, e sim aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo - artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Assim, despiciendo os ajustes indicados pela parte autora, id. 166679874, pois a questão controvertida consiste na legalidade da mensalidade cobrada da turma da autora, comparada ao valor aplicado aos alunos veteranos. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Não há que se falar em nulidade de cláusula quando o conjunto fático-probatório não atestar a abusividade desta. Verificando o contrato de prestação de serviços educacionais, constata-se o valor da mensalidade e da semestralidade, conforme previsão da Cláusula 4ª do referido documento (ID 148237403). O contrato foi regularmente assinado pelas partes, tendo como responsável financeiro LUCIANE DO CARMO DIAS, que declarou ciência sobre os valores das mensalidades e data de vencimento. É de se ver que a contratação dos serviços educacionais observou o princípio da autonomia privada das partes, bem como da liberdade contratual, não havendo evidência de vício ou nulidade. No caso dos autos, o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes é válido, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. Portanto, os termos firmados entre as partes devem ser cumpridos, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual. A parte autora alega a abusividade da diferenciação de valores entre a mensalidade cobrada dos ‘veteranos’ e dos ‘calouros’. O certame a que a parte autora se inscreveu para cursar MEDICINA previa expressamente os valores das mensalidades a que estaria sujeita. Consoante se observa, a autora foi devidamente informada acerca do valor do curso e optou por se matricular na instituição de ensino ré, vale dizer que existem opções, atualmente no Distrito Federal, para o curso de medicina, ou seja, caso a autora não estivesse de acordo com os valores ofertados pela requerida, não estava obrigada a firmar o contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, a manifestação de vontade das partes foi plena e não houve, qualquer ilegalidade na fixação do valor da mensalidade do curso de medicina, cursado pela autora. Quanto ao respeito à autonomia das partes na contratação de mensalidades seguem julgados do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MENSALIDADE ESCOLAR. ENSINO SUPERIOR. DIFERENÇA NOS PREÇOS DA MENSALIDADE ENTRE ALUNOS VETERANOS E CALOUROS. REMODELAGEM NA METODOLOGIA DE ENSINO. JUSTIFICATIVA PARA O INCREMENTO DO CUSTO DO CURSO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ISONOMIA. RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC) a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual a ausência de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia não acarreta cerceamento de defesa, mormente, quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. 1.1. No caso em análise, as partes informaram não ter interesse em produção de outras provas, o que levou à prolação da sentença, pois o magistrado considerou suficientes os documentos já produzidos em conjunto das manifestações das próprias partes para a solução do litígio. Portanto, não está caracterizado o cerceamento de defesa. 2. A diferença entre os valores das mensalidades escolares dos alunos veteranos e calouros não configura ofensa ao princípio da isonomia, pois a instituição de ensino justificou o incremento do preço ante a remodelagem na metodologia de ensino do curso. 3. A livre pactuação das mensalidades constantes do contrato, sem que se vislumbre a ocorrência de qualquer abusividade, deve ser respeitada. 3.1. No caso dos autos, a autora, ao assinar o contrato de prestação de serviços educacionais, tinha consciência do valor a ser pago pelo semestre, na medida em que o valor semestral do curso de foi devidamente divulgado por meio do edital para preenchimento das vagas no curso de medicina, observando, assim, o dever de informação que deve estar inserido em todos os contratos, mormente nos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado que a Faculdade deixou de conceder o desconto de pontualidade há mais de cinco anos a todos os alunos da instituição, não há que se falar em ofensa à isonomia se o mesmo desconto é mantido para os alunos que ingressaram anteriormente à abolição do desconto no curso. 5. Honorários sucumbenciais majorados. Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. (Acórdão 1273380, 07134090920198070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FACULDADE DE MEDICINA. VALOR DAS MENSALIDADES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ALUNOS DE SEMESTRES DIVERSOS. MUDANÇA CURRICULAR. INCREMENTO DOS CUSTOS. PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Interpostas duas apelações pela mesma parte, conhece-se apenas daquela protocolada em primeiro lugar, em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal e em razão da preclusão consumativa. 2. O Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento desejados pela parte não são hábeis a infirmarem aqueles que já foram carreados para os autos, a diligência torna-se inútil ou protelatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas dos alunos do mesmo curso superior, nas hipóteses de estarem em semestres distintos e desde que demonstrada a necessidade de aumento mediante planilha de custo (L. nº 9.870/99, art. 1º, §§ 1º e 3º). 4. Comprovado, pela instituição de ensino superior, a alteração na grade curricular para aperfeiçoamento didático e pedagógico do curso e o acréscimo nos custos daí decorrente, devida a cobrança a maior em relação ao discente com ingresso posterior. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1303836, 07285018420198070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 7/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere à diferença de mensalidade entre os alunos que ingressaram antes da autora, em decisões do STJ, vê-se que é permitida a cobrança de valores diferenciados mediante a elaboração de planilha de custos que justifiquem a cobrança, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei 9.870/99. Nesse sentido, a requerida trouxe aos autos planilhas que informam seus custos ao longo dos anos de 2018 a 2023 (ids. 162810155 a 162810160) e o documento id 162810162 explicando e demonstrando o cumprimento das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o Curso de Medicina ( instituída pela Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 2014 (id 162810161), cujo prazo previsto no art. 38, era até 31 de dezembro de 2018 para as adequações necessárias, ressalvando, no seu art. 40, que os estudantes de graduação em Medicina já matriculados têm o direito de concluir seu curso com base nas diretrizes anteriores). Tais documentos comprovam a variação de custos a título de pessoal e de custeio que autoriza a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso. Vale também dizer que são anos pandêmicos onde todos sabem que o mercado precisou se adaptar às novas realidades econômicas. Portanto, restou provado que a contabilização de custos com pessoal e custeio acarretou reflexos no valor fixado para a prestação de serviços educacionais, a partir do primeiro semestre de 2019, sendo que as mensalidades foram fixadas de acordo com a prestação de serviços contratados, levando em consideração esse novo cenário educacional, por ocasião do ingresso da parte Autora no curso. Diante dos fatos de convicção aqui elencados, mediante as provas trazidas aos autos, não há como concluir pela ocorrência de prática abusiva por parte da ré, pois demonstrado o fundamento da cobrança diferenciada da mensalidade. Assim, ao assinar o contrato perante a requerida ciente do valor da mensalidade que ora lhe é cobrado, optou livremente pelo curso de medicina da instituição ré, mediante as condições ali impostas por contrato. Não há que se possibilitar, agora, a mudança do valor da mensalidade fixada, notadamente pela ausência de exigência legal de padronização de valor da mensalidade às instituições de ensino. Veja-se que a Lei n. 9.870/99 não proíbe a cobrança diferenciada de valores: “Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 2o (VETADO) § 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico”. No caso, a requerida logrou êxito em demonstrar o aprimoramento do processo didático-pedagógico e a consequente variação de custos ocorrida, razões pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Decido o feito com extinção de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Arcará a autora com as custas e honorários do advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. Sobrevindo trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se ao arquivo

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 29/05/2024.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

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