Execução de Título Extrajudicial 0043300-91.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0043300-91.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043300-91.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE ROMAO FILHO, MARIA DOROTEIA ROMAO REPRESENTANTE LEGAL: KATIA NASCIMENTO CARVALHAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução movida por PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO em face de ESPÓLIO DE JOSE ROMAO FILHO e OUTROS. Conforme se depreende da decisão de ID 69879683, foi realizada nos autos a arrematação de uma série de imóveis de propriedade do executado, com vistas a saldar a dívida perseguida no feito. Constaram como arrematantes a empresa VALEMAR - VALE DO MARANHÃO MINERAÇÃO EIRELI e seu sócio PAULO ROBERTO GONÇALVES. As respectivas cartas de arrematação constam dos ID’s 71495660 e 71495689. Os valores resultantes da arrematação foram transferidos ao exequente ao ID 76628297. Discriminam-se, a seguir, os imóveis em comento: - Quadra 17: chácaras 01 (lote 01); 23 (lote 15); 22 (lote 16), por VALEMAR – VALE DO MARANHÃO EIRELI; - Quadra 23: chácaras 01 (lote 10); 02 (lote 11); 03 (lote 12), por PAULO ROBERTO GONÇALVES; Inobstante, os arrematantes posteriormente compareceram aos autos (ID 78233695) e suscitaram dúvidas sobre o pagamento de saldo pretérito de IPTU. Em suma, as instâncias superiores afastaram a responsabilidade dos arrematantes quanto ao débito tributário. Ato contínuo, este juízo proferiu decisão imputando tal responsabilidade à parte exequente (ID 175491010). O arrematante compareceu ao ID 175965648 e arrolou os respectivos valores de IPTU dos imóveis, intimando-se o exequente para que quitasse os débitos. Entretanto, o exequente se insurgiu aos dados apresentados (ID 180969010), sob a alegação, em síntese, de prescrição e de que os arrematantes apresentaram informações de imóveis diversos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia posta a desate gira em torno da escorreita delimitação dos imóveis por parte dos arrematantes e dos respectivos esclarecimentos acerca do pagamento de IPTU dos imóveis arrematados. Não são necessárias maiores digressões para concluir que os arrematantes não incorrem em erro ao apresentar os cálculos de IPTU acostados ao petitório de ID 175965648. Isso porque os imóveis supostamente equivocados e apresentados em repetição (quais sejam, QD. CA 07 LOTE 06 e RUA SEM NOME, QD. 18, LT. 11 - VALE DAS MACIEIRAS) referem-se, na verdade, ao endereço dos contribuintes constantes dos extratos fiscais (WINNERS VENDAS E PROMOCOES LTDA e FIRMA ECIL EMPRESA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA). Por óbvio que as residências dos contribuintes indicados não possuem correlação com os imóveis que foram objeto de arrematação. Portanto, a insurgência se trata da mera oposição de imbróglio ao feito. Da análise dos extratos, basta ter um pouco mais de atenção para perceber que os valores se referem, na verdade, ao endereço redigido logo abaixo, ao lado do número de inscrição. Portanto, veja-se a tabela a seguir, em que se delimitam os débitos por endereço, nos moldes apresentados pelos arrematantes, já considerados eventuais juros, correções monetárias, descontos, multas e etc: Endereços ID Valores de IPTU QD.23 CHACARA 03 175965650 R$ 1.978,04 QD.23 CHACARA 01 175965652 R$ 2.227,37 QD.23 CHACARA 02 175965653 R$ 2.013,18 QD.17 CHACARA 23 175965651 R$ 1.511,14 QD.17 CHACARA 22 175965656 R$ 1.511,14 QD.17 CHACARA 01 175965657 R$ 1.773,69 Valor total R$ R$ 11.014,56 Quanto ao conteúdo dos extratos, o exequente não se desincumbiu do ônus de afastar qualquer autenticidade, motivo pelo qual devem ser considerados válidos. Ademais, tratam-se de documentos extraídos junto ao Município de Padre Bernardo/GO, sobre os quais prevalece a presunção de veracidade. Quanto à alegação do exequente de prescrição dos créditos tributários de IPTU, não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, este juízo carece de competência material e territorial para reconhecer a prescrição de tais débitos. Diante disso, fato é que o Município de Padre Bernardo/GO está exigindo o pagamento dos débitos para regularizar a propriedade dos arrematantes. A par de qualquer discussão acerca da legalidade da exigência, cabe a este juízo tomar as providências cabíveis para efetivar em tempo razoável as decisões e os atos tomados na marcha deste processo (art. 139, II e IV, CPC). A prioridade, por ora, é assegurar o direito dos arrematantes de registrar a propriedade dos imóveis. Deve-se prestigiar, nesse sentido, a boa-fé, a segurança jurídica, a cooperação, a razoabilidade e a eficiência (arts. 5º, 6º e 8º, CPC e art. 5º, XXXVI, CF/88). Vale mencionar que não houve notícia da interposição de recurso em face da decisão de ID 175491010. Tampouco os argumentos levantados pelo exequente (ID’s 188609448 e 180969010) trazem a superveniência fática que proponha uma tomada de decisão diversa. Qualquer discussão sobre o débito que permeia o IPTU (eventual direito de repetição, o decurso de prazo prescricional, falta de pagamento e etc) deve ser debatido em demanda própria, proposta no juízo competente (art. 5º, XXXVII, CF/88 e art. 44, CPC), ou em pedido administrativo perante o fisco do Município no qual se situam os imóveis. Até que haja nova determinação em sentido contrário, a decisão de ID 175491010 deve ser cumprida. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de IDs 188609448 e 180969010. Para os devidos fins, esclareço que permanece a responsabilidade do exequente quanto ao ressarcimento dos arrematantes da quantia despendida a título de IPTU. INTIME-SE o exequente para que realize o pagamento em favor dos arrematantes VALEMAR - VALE DO MARANHÃO MINERAÇÃO EIRELI e PAULO ROBERTO GONÇALVES de R$ 11.014,56 (onze mil e catorze reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição das contas bancárias. Vale consignar que o ressarcimento se trata de uma cobrança cível. Assim, nada impede que os arrematantes antecipem o pagamento dos impostos junto ao fisco municipal. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de hasta pública (ID 188609448). Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043300-91.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE ROMAO FILHO, MARIA DOROTEIA ROMAO REPRESENTANTE LEGAL: KATIA NASCIMENTO CARVALHAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução movida por PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO em face de ESPÓLIO DE JOSE ROMAO FILHO e OUTROS. Conforme se depreende da decisão de ID 69879683, foi realizada nos autos a arrematação de uma série de imóveis de propriedade do executado, com vistas a saldar a dívida perseguida no feito. Constaram como arrematantes a empresa VALEMAR - VALE DO MARANHÃO MINERAÇÃO EIRELI e seu sócio PAULO ROBERTO GONÇALVES. As respectivas cartas de arrematação constam dos ID’s 71495660 e 71495689. Os valores resultantes da arrematação foram transferidos ao exequente ao ID 76628297. Inobstante, os arrematantes posteriormente compareceram aos autos (ID 78233695) e suscitaram dúvidas sobre o pagamento de saldo pretérito de IPTU incidente sobre os bens arrematados. Este juízo proferiu decisão em que entendeu pela responsabilidade dos arrematantes quanto ao pagamento do IPTU (ID 78331518). Irresignados, os arrematantes interpuseram agravo de instrumento, o qual foi julgado provido para reformar a decisão deste juízo e afastar a responsabilidade do pagamento de IPTU. O entendimento foi mantido pelas instâncias superiores e transitou em julgado (ID 144698459). Agora, os arrematantes comparecem ao feito e requerem algumas medidas para regularizar o domínio dos imóveis, tendo em vista que o Município de Padre Bernardo/GO, cidade na qual se localizam os bens, opõe obstáculos diante da existência de débito de IPTU. Aduzem os arrematantes que não lhes está sendo assegurado o direito de propriedade, considerando a existência de certidão positiva de débitos vinculada aos bens arrematados (ID 173960390). Requerem, ao fim, a intimação do Município de Padre Bernardo/GO, para que possibilite a transferência da propriedade perante o cartório de imóveis competente, mormente porque não são responsáveis pelos débitos pretéritos de IPTU, conforme decidido pela segunda instância. Devidamente intimado, o exequente manifestou não ter nada a opor sobre os argumentos dos arrematantes (ID 175068151). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Toda a controvérsia posta a desate gira em torno do direito dos arrematantes de regularizar a propriedade dos imóveis arrematados, aliado ao entendimento deste Egrégio Tribunal em afastar a sua responsabilidade pelos débitos pretéritos de IPTU. Em que pese toda a argumentação manifestada, a solução da controvérsia está objetivamente delineada nos autos e na legislação. Isso porque as balizas estão decididas pela segunda instância no bojo do AGI interposto pelos arrematantes (n. 0702716-55.2021.8.07.0000) e no art. 130, p. único, do Código Tributário Nacional. Dispõe a norma mencionada que “No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. E esse é o fundamento utilizado pela segunda instância, pois afastou a responsabilidade do arrematante, atribuindo-a ao preço da hasta pública. Não cabe a este Juízo revisitar as razões de decidir emanadas pelo Tribunal, seja em razão da supressão de instância, seja em razão da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88 c/c art. 502, CPC). Fato é que este juízo deve obediência hierárquica às ordens superiores. Os arrematantes comparecem ao feito e requerem a intimação do Município de Padre Bernardo/GO, para que proceda à transferência dos imóveis. Aduzem que a existência de débitos tributários impede o livre exercício da propriedade. É certo que o direito dos arrematantes deve ser assegurado. Esta serventia gerenciou o leilão e os arrematantes dela participaram regularmente. Ora, as decisões deste juízo devem surtir efeitos (art. 139, IV, CPC), sob pena de esvaziamento institucional da atividade judicante. Entretanto, entendo que o comparecimento do Município credor não traduz a melhor solução. Em primeiro lugar, o comparecimento de terceiro interessado ampliaria indevidamente os limites subjetivos da execução e atrasaria o processo, comprometendo a celeridade e a economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF/88 c/c art. 4º, CPC). Em segundo lugar, provavelmente também se ampliaria os limites objetivos da demanda com a oposição de argumentos acerca do crédito tributário, o que se mostraria inadequado no bojo desta execução. Ademais, frise-se, a solução já está imposta nos autos e na lei. Ora, a sub-rogação na hasta pública, seja real ou na pessoa do arrematante, tem como finalidade garantir ao ente público o pagamento dos débitos tributários que envolvem o bem arrematado. Seria inimaginável a participação obrigatória dos entes públicos em cada arrematação realizada nas execuções do país. A demanda processual certamente se elevaria sobremaneira. Outrossim, a segunda instância delimitou as medidas a serem tomadas no caso em apreço. É certo que a responsabilidade dos débitos de IPTU não pode ser oposta ao arrematante, nos termos já exaustivamente mencionados. Dessa forma, é sobre o preço da hasta pública que deve ser abatido o débito tributário. Assim, como todo o valor da arrematação foi transferido ao exequente (ID 76628297), cabe a este restituir aquele referente aos débitos de IPTU, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Houve a transferência das quantias de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) e R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), o que totaliza o montante de R$ 113.500,00 (centro e treze mil quinhentos reais). Vale repisar que a transferência ao exequente se deu anteriormente à insurgência dos arrematantes (ID 78233695), assim como anteriormente à concessão de efeito suspensivo (ID 82629810). Importante salientar que o exequente teve participação no agravo de instrumento em que se discutiu a responsabilidade pelo IPTU. Logo, a todo momento teve ciência da alteração de resultado que dele poderia advir. No próprio bojo do recurso, restou consignado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1456150/RJ) de que “No caso em liça, houve falha, reconhecida pelo eg. Tribunal de Justiça, na confecção do edital de leilão cuja consequência não pode pesar senão contra o exequente, que foi desidioso ou agiu de má-fé ao anuir com os termos omissos do edital, quando na verdade pretendia muito mais”. Ademais, devidamente intimado para se manifestar nestes autos, o exequente nada requereu (ID 175068151). Portanto, a restituição da parcela atinente ao débito de IPTU no âmbito destes autos é a solução mais justa e célere para a controvérsia (art. 139, II, CPC). Com a apresentação do comprovante de depósito, podem os arrematantes se valerem da quantia disponibilizada para desembaraçar os obstáculos do direito de propriedade. Vale mencionar que o valor a ser restituído deve ser monetariamente atualizado com base nos índices aplicáveis aos créditos tributários, com preferência a eventual cálculo realizado pelo Município credor. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos dos arrematantes. INTIMEM-SE os arrematantes para que apresentem a planilha do valor atualizado dos débitos pretéritos de IPTU que incidem sobre os imóveis arrematados, no prazo de 15 (quinze) dias. Devem os arrematantes apresentarem planilha confeccionada pelo próprio Município, caso existente, por uma questão de boa-fé. Apresentada a memória de cálculo, INTIME-SE o exequente para que realize o depósito do valor, também no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno da carta precatória de ID 170497026 devidamente cumprida. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(778)

Todos os documentos(130)