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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS RODRIGUES FIGUEIREDO DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS RODRIGUES FIGUEIREDO DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Ementa em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de intimação de pauta

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(39)