Cumprimento de sentença 0742666-05.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742666-05.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

01/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:55

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 04:05

Recebidos os autos

01/06/2024, 17:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/06/2024, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

28/05/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:54

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742666-05.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PUREZA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: LAIRTON FERNANDES MIRANDA II, LAIRTON FERNANDES MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão o exequente, pois a decisão que havia suspendido a execução foi revogada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (ID 19285562). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro. À Secretaria para retirar o sigilo da petição de ID 19285562. Aguarde-se resposta. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2024, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

11/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2024, 20:29

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:33

Documentos

Decisão

•01/06/2024, 17:11

Decisão

•01/06/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742666-05.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PUREZA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: LAIRTON FERNANDES MIRANDA II, LAIRTON FERNANDES MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (ID 166765781), oposta pelo executado LAIRTON FERNANDES MIRANDA, sob o fundamento de que: (a) é aposentado e recebe seus proventos na conta bancária constrita (conta corrente de nº. 154.222-2, da Agência nº 3477-0, do Banco do Brasil S/A), sendo que inexistem outros valores lá depositados, que não os proventos; (b) não está configurada exceção à impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Assim, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, pede que seja determinada a imediata liberação da penhora. A exequente se manifestou ao ID 170468653. É o breve relato. Decido. O impugnante trouxe como documentos os extratos da conta corrente com poupança integrada que mantém junto ao Banco do Brasil, com o número final 222-2, relativamente aos meses de maio, junho e julho. Além disso, juntou as folhas de pagamentos dos mesmos meses. Colhe-se do Sisbajud, conforme espelhos detalhados em anexo, que os bloqueios determinados nesse processo, havidos nas contas correntes do Banco do Brasil de titularidade do impugnante (Lairton Fernandes Miranda – CPF 010.503.206-97), foram os seguintes: (a) em 13/06/2023 – no R$ 18.836,88; (b) em 10/07/2023 – no valor de R$ 524,63; (c) em 12/07/2023 – no valor de R$ 64,10. Dos comprovantes de extratos bancários juntados aos autos do mês de Junho/2023, todavia, não é possível verificar que o valor de R$ 18.836,88 – bloqueado em 13/06/2023 – corresponda a bloqueio ocorrido especificamente na conta corrente indicada pelo executado. É que tanto o extrato relativo à operação de poupança (extrato 2 – ID 166765788), quanto o extrato pertinente à operação de conta corrente (extrato 6 – ID 166770049), não apontam naquela data (13/06) – e em nenhuma outra data do mês de junho – a referência a qualquer bloqueio judicial via Bacenjud. Aliás, conforme o demonstrativo, o executado encerrou o mês de junho naquela conta com saldo positivo de R$ 18.841,89, sem qualquer bloqueio. Destaco que, a leitura do extrato da operação poupança daquela conta, relativo ao mês de julho (ID 166765789), aponta um saldo bloqueado em valor semelhante, porém não coincidente (R$ 18.875,50), que corresponde a “depósitos em cheque sujeitos devolução”, não havendo qualquer indicação de que se tratariam de bloqueio Sisbajud. Assim, não é possível concluir que o bloqueio inicial de R$ 18.836,88 tenha sido levado a efeito na conta indicada pelo executado, restando prejudicada, nesse ponto, a análise dos argumentos de que a quantia depositada naquela conta teria a natureza de proventos de aposentadoria. Assim, porque o executado não se desincumbiu do ônus da comprovação da impenhorabilidade desses valores específicos, que lhe competia, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a impugnação não pode ser acolhida nessa parte. De outro lado, o mesmo extrato bancário relativo ao mês de Julho/2023, da conta final 222-2, na operação conta corrente (Extrato 7, ID 166770047) indica especificamente a ocorrência de “Bloq Judicial-Bacen Jud”: (a) na data de 10/07/2023, no valor de R$ 524,63; (b) na data de 12/07/2023, no valor de R$ 30,46. Como se vê, há coincidência perfeita de data e valor de bloqueio relativamente ao dia 10/07/2023 (R$ 524,63), demonstrando que o bloqueio judicial determinado nesses autos recaiu sobre a conta mostrada pelo executado. Já no que diz respeito ao bloqueio de 12/07/2023, houve coincidência de data, mas os valores bloqueados naquela conta (R$ 30,46) são inferiores ao resultado total obtido pelo Juízo nos espelhos em anexo (R$ 64,10). Tal ocorrência permite concluir que os R$ 30,46 bloqueados nessa conta também partiram da ordem desses autos, sendo que o valor restante possivelmente foi bloqueado em outra conta do mesmo banco. Faz-se necessário, assim, verificar se restou comprovada a argumentação do executado, de que os valores daquela conta por ele mostrada seriam oriundos de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Com efeito, as folhas de pagamento juntadas aos autos relativas aos meses em que houve bloqueios (ID 166770045 – folha do mês 06/2023 e ID 166765793 – folha do mês 07/2023) permitem verificar o recebimento de benefício do INSS e PREVI, com valor líquido de R$ 14.083,88, com datas de crédito de 20/06 e 20/07, na conta corrente de final 222-2 (a mesma mostrada pelo executado na sua impugnação). É possível perceber nos extratos de operação poupança da conta mencionada a ocorrência, nos dias 20, de créditos no valores de R$ 10.646,65 e 11.003,31. Ainda que os créditos na data de recebimento dos proventos seja menor que o valor líquido indicado nos extratos da folha de pagamento, a indicação daquela conta corrente nas folhas de pagamento permite concluir que se tratam efetivamente de proventos. Ademais, salvo os créditos de juros e correções monetárias (bem como os depósitos em cheques acima referidos que se encontravam indisponíveis nas datas em que foi cumprida a ordem desse Juízo), os únicos valores creditados ao longo dos três meses (maio, junho e julho) naquela conta se referem às data indicadas para o recebimento dos proventos. Desse modo, incide a impenhorabilidade disposta no art. 833, caput e inciso IV, do CPC: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Como se sabe, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de percentual de vencimentos, salário, proventos de aposentadoria, entre outros, por expressa disposição legal (CPC, art. 833, IV). Este juízo está ciente da existência de julgados que mitigam tal impenhorabilidade. Todavia, sem sequer adentrar na verificação da necessidade da verba para subsistência do executado, não serão seguidas decisões judiciais não vinculantes que afastam a Lei sem a considerar inconstitucional. Além disso, não demonstrou a exequente a aplicabilidade ao caso, da exceção disposta no art. 833, § 2º, do CPC. Desse modo, ACOLHO em parte a impugnação do executado e determino a liberação, em seu favor, dos valores de R$ 524, 63 e R$ 30,46, bloqueados em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil. 2) Diante disso, converto os bloqueios na conta do impugnante em penhora: R$ 18.836,88 (Banco do Brasil – 13/06/2023 – impugnação não acolhida); R$ 386,34 (Banco Agibank – 13/06/2023 – sem impugnação) e determino a sua liberação em favor da exequente, que deve indicar os seus dados bancários no prazo de 5 dias. Procedo à liberação dos valores irrisórios encontrados nas contas dos demais executados (R$ 85,73 em 13/06; R$ 30,00 em 26/06; R$ 0,94 em 28/06) e na conta do ora impugnante (R$ 10,52 em 06/07 – Agibank). No mesmo prazo de 5 dias, a exequente deverá indicar bens à penhora ou o modo como pretende prosseguir com a execução. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

06/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 03/04/2024.

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(67)