Execução de Título Extrajudicial 0024117-27.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0024117-27.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024117-27.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", WELLINGTON GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em termo de confissão de dívida (id. 8177837),decorrente de contrato locatício (id. 8177822), movida por EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em desfavor de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e WELLINGTON GUIMARAES. 1. Distribuída inicialmente em suporte físico sob nº 2016.01.1.08470-8 em 15/08/2016. 2. A executada FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA foi citada em 14/02/2017 (id. 8177960). 2.1. A executada FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA opôs embargos à execução distribuídos sob nº 2017.01.1.027694-4 (id. 8178141), que foi rejeitado liminarmente (id. 11105667). 3. Os autos foram digitalizados, passando a tramitar no PJe sob nº 0024117-27.2016.8.07.0001. 4. Foi deferido arresto do crédito da executada junto à Empresa VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, na ação nº 2016.01.1.126284-3, que tramitou na 23ª Vara Cível de Brasília (ids. 8177996, 8178077 e 8178082). 4.2. A Empresa VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA realizou os seguintes depósitos: 4.2.1. da 1ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 8178104); 4.2.2. da 2ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 8178125); 4.2.3. da 3ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (ids. 8550474 e 8550823); 4.2.4. da 4ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (ids. 8864174 e 8864178); 4.2.5. da 5ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 9858475 e 9858488); 4.2.6. da 7ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 10479528 e 10479546); 4.2.7. da 9ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 12265323 e 12265338); 4.2.8. da 10ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 12525898 e 12525834); 4.2.9. da 8ª e da 11ª parcelas do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 13737079, 13737081, 13737086 e 13737091); 4.2.10. da 12ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 14560676 e 14560678); 4.2.11. da 13ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 15739030 e 15739036); 4.2.12. da 14ª parcela do arresto no valor de R$ 124.588,19 (id. 17128619 e 17128622); 4.2.13. da 14ª parcela do arresto no valor de R$ 95.142,41(id. 18339932 e 18339969). 5. O executado WELLINGTON GUIMARAES foi citado em 27/04/217 (id. 8178090). 5.1. O executado WELLINGTON GUIMARAES opôs embargos à execução sob o nº 217.01.1.033929-8 (id. 8178137), recebidos sem efeito suspensivo (id. 11165759), julgados improcedente, condenando-se o embargante ao pagamento de multa de 3% por litigância de má-fé, bem como honorários advocatícios, arbitrados definitivamente em 12% sobre o valor atualizado da execução (id. 12587667), com trânsito em julgado em 13/06/2019. 5.2. Foi rejeitada a impugnação apresentada pelo executado WELLINGTON GUIMARAES contra a conversão do arresto em penhora (id.10778927). 6. Foi deferido o levantamento, pela exequente, do arresto convertido em penhora (id.12664306). 6.1. Em 22/02/2018, foi expedido alvará referente a 8 parcelas da penhora no valor de R$996.705,52, com acréscimos legais (id. 13698407); 6.2. Em 09/05/2018, foi expedido alvará referente a 1 parcela da penhora no valor de R$249.176,38, com acréscimos legais (id. 13698407); 6.3. Em 09/05/2018, foi expedido alvará referente a 2 parcelas da penhora no valor de R$124.588,19, com acréscimos legais (id. 17740562); 6.4. Em 12/06/2018, foi expedido alvará referente a 2 parcelas da penhora no valor de R$249176,38, com acréscimos legais (id. 17740562); 6.5. Em 20/08/2018, foi expedido alvará referente a 1 parcela da penhora no valor de R$95.142,441, com acréscimos legais (id. 21351659). 7. A esposa do executado WELLINGTON GUIMARAES ingressou com ação anulatória distribuída sob nº 0734784-60.2018.8.07.0001, perante o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília (id. 38301768), e requereu ingresso como interessada na presente execução, o que foi indeferido (id. 55315645). 7.1. Foi proferida sentença na ação anulatória nº 0734784-60.2018.8.07.0001, nos seguintes termos: "(...)Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO a nulidade da fiança prestada por WELLINGTON GUIMARAES no termo de acordo e confissão de dívida de ID 25874804, firmado com a ré EGA em 26/02/2015, pela ausência da outorga uxória da autora. Concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da fiança. Oficie-se à 2ª VETE onde tramitam os processos 0024117-27.2016.8.07.0001, 0704652-54.2017.8.07.0001 e 0710346-67.2018.8.07.0001 comunicando a decisão de suspender os efeitos da fiança prestada por Wellington Guimarães." 8. Foi determinado o prosseguimento do feito tão-somente em relação à executada FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, bem como indeferido o pedido de transferência dos depósitos requerida pela empresa VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA (id. 65652328). 8.1. Foi deferido requerimento de pesquisa de bens nos sistemas disponíveis ao juízo (id. 74727902). 9. O executado WELLINGTON GUIMARÃES apresentou exceção de pré-executividade (id. 77177788). 9.1. Foi proferida sentença nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, acolho a exceção e JULGO EXTINTO o processo em relação ao executado WELLINGTON GUIMARÃES, devendo a execução prosseguir em relação à pessoa jurídica executada" (id. 81579225). As partes opuseram embargos de declaração que foram acolhidos nos seguintes termos: "(...)Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração de Wellington Guimarães, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil." 9.2. As partes EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME e WELLINGTON GUIMARAES opuseram embargos de declaração, parcialmente acolhidos nos seguintes termos: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos do Exequente e dou PROVIMENTO PARCIAL aos do Executado Wellington Guimarães para o fim de: a) decretar a nulidade das penhoras promovidas contra o patrimônio deste, bem como, por consequência, os levantamentos efetuados pelo exequente nos ID ‘s 8178125, 8178104, 8550823, 8864178, 9858475, 10479528, 12265338, 12525834, 13737091, 14560676, 15739036, 17128622 e 18339969, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo saque junto ao banco e pelo valor levantado, devendo incidir juros moratórios legais a partir do dia seguinte à data de publicação desta decisão, momento em que o exequente tomou ciência da obrigação de restituir; b) determinar seja oficiado à 23ª. Vara Cível de Brasília comunicando a desconstituição da penhora no rosto dos autos da ação n. 2016.01.1.126284-3. 9.3. O executado WELLINGTON GUIMARÃES interpôs recurso de apelação (id. 91956415) e a exequente agravou da sentença, sendo indeferido o efeitos suspensivo ao agravo (id. 92143328). 9.4. A apelação não foi conhecida (id. 173734664). Apresentado agravo interno, a Decisão foi reconsiderada e dado provimento ao recurso de apelação para inverter o ônus da sucumbência (id. 173734687). As partes opuseram embargos de declaração, tendo sido acolhidos por maioria os embargos opostos pelo executado nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de WELLINGTON GUIMARÃES, com efeitos infringentes, para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o art. 85, § 8º, do CPC, e conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME.(...)RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O E. 1º VOGAL". 9.5. A exequente interpôs recurso especial, inadmitido (id. 173735840). 9.6. A exequente apresentou AREsp, mantendo-se inalterado o acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do TJDFT (id. 143154210). 10. O executado WELLINGTON GUIMARAES requereu a sua imediata exclusão do polo passivo e a restituição dos valores levantados indevidamente pela parte exequente. 10.1. A exequente, em resposta, requereu fosse rejeitado o pedido de ID nº 147722280, exercendo esse juízo o poder geral de cautela até que haja o trânsito em julgado do processo que lhe concedeu o direito a eximir-se da fiança. 10.2. Foi proferido despacho informando que as questões atinentes ao direito do executado eximir-se da fiança encontram-se superadas pelo trânsito em julgado do agravo de instrumento (id. 143154210), ficando intimada a parte exequente a proceder à restituição dos valores levantados no prazo de 15 (quinze) dias. 10.3. Em resposta, a parte exequente argui inadequação da via eleita, não podendo o pedido de restituição ocorrer nos autos nos presentes autos. 10.4. Por sua vez, a executada requer a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e a aplicação de multa e de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, pelo não pagamento voluntário. É o relatório. Decido. I. A presente execução prossegue em relação à executada FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", não tendo sido realizada a restituição voluntária dos valores levantados pela exequente. Assim, a fim de evitar tumulto processual, deverá o executado WELLINGTON GUIMARAES aviar cumprimento de sentença em autos apartados. Indefiro, portanto, o processamento do requerimento de cumprimento de sentença nos presentes autos (id. 147722280). Por conseguinte, fica prejudicado o pedido de pesquisa de bens requerido no id. 171876985. II. Considerando a informação cadastral no PJe de que a executada FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" encontra-se em recuperação judicial, fica a exequente intimada a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do processo de recuperação judicial. devendo informar se encerrou o prazo suspensivo (stay period) de 180 dias, fixado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. III. Proceda-se à baixa do executado WELLINGTON GUIMARAES do polo passivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2025

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 05/12/2024 23:59.

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