Cumprimento de sentença 0094031-28.2009.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0094031-28.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0094031-28.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREA STEFANI PEIXOTO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCA IZINEI PEREIRA RIBEIRO, JOSE DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença relativa a obrigação de fazer, consistente na demolição das "obras realizadas, eliminando o terraço e também a churrasqueira", conforme sentença de ID 140030125. Os devedores foram intimados para cumprimento da obrigação sob pena de imposição de multa diária. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença pela decisão de ID 150936024, que fixou multa de R$200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$10.000,00. Na forma do entendimento expresso no Enunciado 410 do STJ, os devedores foram pessoalmente intimados da decisão que fixou as astreintes (ID's 158773838 e 160120813). Ao ID 165289426, os devedores noticiaram o início do cumprimento da obrigação, que teria sido finalizada em 08/08/2023, conforme petição de ID 167967195. Instada à manifestação, a credora refuta a conclusão da demolição aduzindo que "o terraço continua em cima do muro da Exequente com os materiais encostados ao lado, denotando que serão reutilizados, posteriormente.". Pela decisão de ID 169772245 foi determinada a expedição de mandado para verificação in loco o alegado cumprimento da sentença, com realização da diligência, conforme auto de verificação de ID 170797634. Manifestação das partes sobre o auto de verificação (ID 172049138 e 172062278). Decido. A detida análise dos autos revela que houve o cumprimento da obrigação de fazer pelos devedores, o que resta corroborado pelo auto de verificação de ID 170797634 e pelo laudo técnico de ID 172062280, emitido pelo engenheiro responsável pela obra, o qual informa que foram preservadas no pavimento superior as estruturas utilizadas para base da caixa d'água e paredes limítrofes. Convém ressaltar que, conforme sentença de ID 140030125, a ordem de demolição teve como fundamento o desrespeito às normas do direito de vizinhança, perturbações sonoras e prejuízos à intimidade, privacidade e sossego da autora, conforme narrado na petição inicial (ID 125466035, pg. 23). Assim, tem-se que o desfazimento das obras atende ao comando contido no título judicial objeto do presente cumprimento de sentença. Ademais, o mero temor da autora sobre eventual nova construção não permite a conclusão pelo descumprimento e aplicação de nova medida indutiva. Por outro lado, tem-se que o cumprimento da obrigação de fazer se deu a destempo, com incidência da multa diária estabelecida na decisão de ID 150936024. Quanto a tal ponto, considerada o elevado grau de litigiosidade verificada, compete fixar, desde logo, o período de incidência da reprimenda processual. A última intimação acerca da imposição da multa se deu em 26/05/2023 (ID 150936024), sendo comunicado o início da demolição em 13/07/2023, com conclusão em 08/08/2023. Ainda, considerando que a multa tem como objetivo refrear a renitência do devedor e demonstrado o início do cumprimento, com espeque no §1º do art. 537 do CPC, reduzo para R$100,00 a multa diária no período das obras (13/07/2023 a 08/08/2023). Anoto, por fim, que conforme entendimento esposado pelo STJ (REsp 1778885, 2ª Turma Rel. Min. Og Fernandes, Pub. 21/06/2021) "o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis". Restam fixadas, pois, as balizas para apuração da multa cominatória. Dessa forma, pela satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA IZINEI PEREIRA RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(59)