Monitória 0702802-71.2022.8.07.0006 - TJDFT

Monitória 0702802-71.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702802-71.2022.8.07.0006. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FERNANDO TORRES LUCIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de FERNANDO TORRES LUCIO. Narrou a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 40/00036-2, para a disponibilização do valor de R$ 68.717,93 (sessenta e oito mil, setecentos e dezessete reais e noventa e três centavos). Contudo, o requerido se tornou inadimplente. Requereu a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial, no valor de R$ 73.014,74 (setenta e três mil, quatorze reais e setenta e quatro centavos). O réu apresentou embargos à monitória ao ID 129354035, ocasião em que defendeu que a comissão de permanência pactuada implica no direito subjetivo do devedor ao prolongamento da dívida, nos termos da Súmula 298 do STJ. Alegou ainda a teoria da imprevisão, com base na pandemia de Covid-19. Réplica reunida ao ID 131807219. É o breve relatório. Fundamento e decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A Cédula de Crédito Rural é prova escrita sem eficácia de título executivo suficiente para amparar a ação monitória, pois representa a dívida líquida e certa assumida pelo requerido. Ademais, a inicial está instruída com a memória de cálculos, que demonstra os valores disponibilizados, os amortizados e os encargos utilizados. Dessa forma, o contrato celebrado entre as partes é de abertura de crédito fixo, o qual tem a natureza jurídica de mútuo, uma vez que restou ajustado o empréstimo de dinheiro para futura restituição com os acréscimos pactuados. Conforme o disposto nos artigos 586 e 591 do Código Civil, o mútuo econômico é o empréstimo de determinado valor em dinheiro, em face do qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu acrescido de juros e dos demais encargos pactuados. Não há divergência quanto a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e à inadimplência do réu. A controvérsia restringe-se à exigibilidade do direito de crédito perseguido pela parte autora. Com efeito, quanto ao suposto direito ao alongamento da dívida, o instituto é regulamentado pelo Manual de Crédito Rural, editado pelo Conselho Monetário Nacional, cujo item 2.6.9 estipula: “9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos e encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às questões referentes ao alongamento da dívida, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que não trouxe aos autos qualquer comprovação da incapacidade de pagamento nos termos do citado Manual. Portanto, em razão da insuficiência de provas, tem-se que o embargante não faz jus ao benefício. O mesmo pode ser dito em relação à tese da imprevisão provocada pela pandemia de COVID-19. Ora, o ordenamento jurídico pátrio orienta que, em casos de imprevisão e onerosidade excessiva, os contratantes devem prestigiar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, buscando, sempre que possível, a manutenção do contrato, de forma a resguardar os interesses de ambas as partes. No entanto, em circunstâncias excepcionais – tal como caso fortuito ou força maior –, a estrita observância das cláusulas livremente pactuadas (pacta sunt servanda) admite temperamento. A Teoria da Imprevisão, prevista no art. 317 do Código Civil, possibilita a revisão ou resolução do contrato quando ocorrerem, durante a sua execução, situações que, à época da celebração da avença não eram previsíveis pelos contratantes e que ocasionam onerosidade excessiva a uma das partes, com extrema vantagem à outra. Além disso, o art. 478 do Código Civil prevê que “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. É cediço que, diante do reconhecimento oficial do estado de calamidade pública decorrente da pandemia por COVID-19, os estados determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais e a suspensão de eventos coletivos, entre outras medidas de contenção da disseminação do Coronavírus, ocasionando grave crise econômica. No entanto, para a aplicação da Teoria da Imprevisão e da onerosidade excessiva aos contratos de prestação continuada é necessária a demonstração inequívoca de que um evento imprevisível e extraordinário – no caso, a pandemia – tenha alterado a vida financeira do contratante de forma a impossibilitar o cumprimento da obrigação na forma convencionada no contrato. É cediço que, de acordo com o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso em exame, o réu não colaciona documentos a corroborar a narrativa de que suas finanças foram atingidas pelos efeitos da pandemia. Assim, embora os impactos da pandemia causada pela Covid-19 na economia possam, em tese, justificar a intervenção judicial visando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a inexistência de onerosidade excessiva ou desproporção manifesta no valor das prestações inviabiliza o acolhimento do pedido de revisão contratual na forma prevista pelo art. 317 do Código Civil. Neste contexto, os embargos devem ser rejeitados, uma vez que a cédula de crédito apresentada, acompanhada da planilha de débito, qualifica-se como prova escrita para a evidenciação do débito nela estampada e se consubstancia como documento apto a aparelhar a ação monitória, na medida em que a parte ré não comprovou qualquer fato extintivo do direito do autor. Gizadas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para converter o mandado inicial em título executivo judicial, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se manifestação da parte autora. Registro que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a planilha demonstrativa da dívida e com a guia de recolhimento das custas processuais. Nada sendo requerido, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença datada, assinada e registrada consoante certificação digital. 5

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)