Procedimento de Conhecimento 0703537-72.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0703537-72.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703537-72.2020.8.07.0007. REQUERENTE: ANTONIA ERONILDE FERREIRA DE PAIVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de embargos de declaração (ID 16735557) opostos contra a sentença proferida nos autos (ID 166580970), por meio dos quais se aponta omissão no tocante ao valor do capital segurado individual a ser pago de indenização. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. Ressalte-se que o valor do capital segurado individual poderá ser facilmente apontado em eventual cumprimento de sentença, com a juntada dos documentos respectivos, em oportunidade própria, não havendo falar-se em omissão. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a improcedência da pretensão inicial. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à instância revisora. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Intimem-se.

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de ANTONIA ERONILDE FERREIRA DE PAIVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(28)