Acordo de Não Persecução Penal 0706550-53.2023.8.07.0014 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0706550-53.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: JOSE GERALDO CRISOSTOMO DE SOUSA SENTENÇA Presentes os requisitos legais, considerando adequadas, suficientes e não abusivas suas cláusulas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP (ID 170776796) entabulado entre as partes para que produza os efeitos legais, ficando dispensada a realização da audiência a que alude o artigo 28, § 4º, do Código de Processo Penal. Em consequência, fica dispensada a designação de audiência, conforme determinado no despacho de ID 170934368. Ademais, em razão do cumprimento integral do ANPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE GERALDO CRISOSTOMO DE SOUSA, qualificado no feito, o que faço com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CPP. Promova a Secretaria as diligências necessárias, a fim de que o valor da fiança seja imediatamente transferido em favor do Projeto de Informatização, da Instituição Criação de Deus (ID 170921184). Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Não há materiais pendentes de destinação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0706550-53.2023.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Intime-se. Caso o investigado resida em outro estado proceda-se à sua intimação por telefone, WhatsApp ou outro meio digital. Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Guará-DF, 3 de outubro de 2023 9:24:18 FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Publicado Sentença em 05/10/2023.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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