Procedimento Comum Cível 0706428-46.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706428-46.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. CONTRADIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. TURBAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DOS REQUERIDOS. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 2. O acórdão foi claro e coerente ao assinalar que resta caracterizada a litispendência, nos termos do art. 337, V, §§ 1º ao 3º, do CPC, tendo em vista a identidade de partes, causas de pedir e pedidos formulados em embargos de terceiro e em ação de manutenção da posse, ambos objetivando a mesma pretensão jurisdicional, qual seja, a manutenção da posse do imóvel rural objeto da lide. Omissão e contradição inocorrentes. 3. É devida a fixação dos honorários sucumbenciais em grau recursal se há apresentação de contrarrazões à apelação interposta contra sentença que, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, deixa de fixar os honorários sucumbenciais. Contradição sanada. 4. Recursos conhecidos. Recurso da autora não provido. Recurso dos requeridos provido. Acórdão reformado.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706428-46.2023.8.07.0012. EMBARGANTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA DE ASSIS, BRENT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EMBARGADO: BRENT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO, KENIA DE ARAUJO FERREIRA, MARIA DE JESUS DE SOUSA DE ASSIS D E S P A C H O À vista do pedido de efeitos infringentes formulado pelo Embargante, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o Embargado para apresentar resposta no prazo legal. Brasília, DF, 4 de abril de 2024 11:34:29. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS CAUSAS VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela recursal deve ser requerido em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil; de forma que o pedido manejado no bojo da apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita. Precedentes. Apelação conhecida em parte. 2. A contraminuta presta-se somente a oferecer resposta às razões recursais deduzidas pela parte adversa, sendo incabível a utilização da resposta do apelo como meio de dedução de pedido para a reforma da sentença, razão que o pedido não comporta apreciação. 3. Uma vez firmada a declaração de necessidade pelo postulante, o magistrado somente pode indeferir o requerimento de gratuidade de justiça caso restem elementos nos autos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas pela parte, por possuir presunção relativa de veracidade. 3.1. Levando em consideração que os apelados não trouxeram qualquer elemento que ateste a capacidade econômica da apelante em arcar com as custas processuais, limitando a apresentar conjecturas, devida a rejeição à impugnação apresentada. Preliminar de impugnação da gratuidade de justiça rejeitada. 4. De acordo com art. 337 do CPC, a litispendência está configurada quando há identidade entre ações em curso. As ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedido. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706428-46.2023.8.07.0012. APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA APELADO: BRENT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO, KENIA DE ARAUJO FERREIRA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por MARIA DE JESUS DE SOUSA ASSIS contra a sentença de ID 53362515 prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 337, § 3º c/c art. 485, I, V e VI, todos do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões apresentadas no ID 53362550, os ora apelados, BRENT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO suscitam as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva ad causam do senhor Guilherme Apolinário, ausência de interesse processual e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora; além de requererem a condenação da ora apelante em litigância de má-fé. Ocorre que a contraminuta presta-se somente a oferecer resposta às razões recursais deduzidas pela parte adversa, sendo incabível a utilização como meio de dedução de pedido para a reforma da sentença. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intimem-se os apelados BRENT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do possível não conhecimento dos pedidos formulados no bojo das contrarrazões, por eventual inadequação da via eleita. Após, venham novamente os autos conclusos. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2024 16:27:42. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706428-46.2023.8.07.0012. APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA APELADO: BRENT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO, KENIA DE ARAUJO FERREIRA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos em substituição eventual, em razão das férias do e. Desembargador Relator. Na petição juntada ao ID 53791113, a apelante formula pedido cautelar para reintegração na posse do imóvel rural descrito nos autos. Na origem, a ação foi extinta em razão da ocorrência de litispendência em face dos processos n. 0705185-67.2023.8.07.0012 e n. 0705155-03.2021.8.07.0012, nos quais se discute a posse da mesma área objeto dos presentes autos. Nesse contexto, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista aos apelados sobre o pedido formulado. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora eventual

30/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/11/2023, 06:09

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 06:05

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 06:03

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 17:46

Decorrido prazo de EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 22:27

Documentos

Documento de Comprovação

•31/10/2023, 10:09

Documento de Comprovação

•31/10/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS CAUSAS VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela recursal deve ser requerido em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil; de forma que o pedido manejado no bojo da apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita. Precedentes. Apelação conhecida em parte. 2. A contraminuta presta-se somente a oferecer resposta às razões recursais deduzidas pela parte adversa, sendo incabível a utilização da resposta do apelo como meio de dedução de pedido para a reforma da sentença, razão que o pedido não comporta apreciação. 3. Uma vez firmada a declaração de necessidade pelo postulante, o magistrado somente pode indeferir o requerimento de gratuidade de justiça caso restem elementos nos autos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas pela parte, por possuir presunção relativa de veracidade. 3.1. Levando em consideração que os apelados não trouxeram qualquer elemento que ateste a capacidade econômica da apelante em arcar com as custas processuais, limitando a apresentar conjecturas, devida a rejeição à impugnação apresentada. Preliminar de impugnação da gratuidade de justiça rejeitada. 4. De acordo com art. 337 do CPC, a litispendência está configurada quando há identidade entre ações em curso. As ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedido. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706428-46.2023.8.07.0012. APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA APELADO: BRENT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA, GUILHERME APOLINARIO ARAGAO, KENIA DE ARAUJO FERREIRA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por MARIA DE JESUS DE SOUSA ASSIS contra a sentença de ID 53362515 prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 337, § 3º c/c art. 485, I, V e VI, todos do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões apresentadas no ID 53362550, os ora apelados, BRENT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO suscitam as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva ad causam do senhor Guilherme Apolinário, ausência de interesse processual e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora; além de requererem a condenação da ora apelante em litigância de má-fé. Ocorre que a contraminuta presta-se somente a oferecer resposta às razões recursais deduzidas pela parte adversa, sendo incabível a utilização como meio de dedução de pedido para a reforma da sentença. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intimem-se os apelados BRENT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do possível não conhecimento dos pedidos formulados no bojo das contrarrazões, por eventual inadequação da via eleita. Após, venham novamente os autos conclusos. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2024 16:27:42. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

23/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contrarrazões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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