Cumprimento de sentença 0707316-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707316-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707316-48.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: STEFANIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se cumprimento de sentença. Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso. Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707316-48.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: STEFANIO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA 1. BANCO DO BRASIL S.A. ingressou com ação de cobrança em face de STEFANIO ANTONIO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que celebrou com a parte ré contrato de abertura de crédito direto ao consumidor, operação sob o nº 972.382.411, e, em decorrência do contrato, foi cedido crédito no valor de R$ 79.338,94. Entretanto, a parte ré não adimpliu com suas obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento do débito, a partir de maio de 2022, razão pela qual requereu a procedência do pedido, com a condenação ao pagamento da quantia atualizada de R$ 135.816,02 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e dezesseis reais e dois centavos). Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou embargos à monitória (ID 108168033) arguindo, em preliminar, inépcia da petição inicial, sob argumento de que não há documentos comprovando o inadimplemento do réu, tampouco a evolução do saldo devedor. No mérito, impugnou os valores cobrados, alegando excesso de cobrança, uma vez que não considerados os descontos em razão do vencimento antecipado do débito, razão pela qual deve restituir, em dobro, os valores cobrados a maior. Teceu considerações sobre o superendividamento e a dignidade da pessoa humana. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos ou, caso contrário, a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores pagos a maior, no total de R$ 138.049,70. Requereu, ainda, a exclusão dos juros remuneratórios incluídos nos cálculos, após 09/03/2023 e a limitação dos juros de mora a partir da citação da embargante. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação (ID 162684658). Determinada a comprovação da necessidade de gratuidade de justiça (ID 164143903), a parte ré apresentou documentos (ID 165486598), sobre os quais o réu se manifestou (ID 166718477), sendo indeferido o benefício (ID 168307160). O réu comprovou a regularidade na representação processual (ID 172735382). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação a inépcia da petição inicial, a parte autora juntou os documentos essenciais a propositura da ação, com os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos correspondentes, sendo que a comprovação ou não da existência do débito é matéria de mérito e com ele será analisado. Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a maior, o réu não observou o meio correto de formular sua pretensão na contestação, qual seja, através de reconvenção, razão pela qual o pedido não será analisado, cabendo a parte, caso queira, ingressar com ação própria. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Os documentos de ID 150025515 demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, por intermédio do qual o réu se obrigou ao pagamento do crédito que lhe seria disponibilizado. Os documentos de ID 150025517, por sua vez, comprovam a evolução do saldo devedor. Em que pese o réu impugnar os valores, verifica-se que o vencimento antecipado do débito apenas ocorre com a quitação da dívida, o que ainda não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o cálculo apresentado pela parte não observou os encargos contratuais. Nesse contexto, uma vez comprovada a existência do débito, não pode ser imposto à parte autora a obrigação de comprovar fato negativo, qual seja, o não pagamento do débito. Ao contrário, cabia ao réu comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes. Por fim, os requisitos da Lei 14181/21 devem ser invocados pela parte observando o correto procedimento legal e não como forma de defesa em ação de cobrança. Desta forma, ante a inércia do réu, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 135.816,02 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), corrigida monetariamente e com juros legais a partir do vencimento até a data do efetivo pagamento. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

03/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(39)