Execução de Título Extrajudicial 0708192-88.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708192-88.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 18:06

Transitado em Julgado em 17/11/2023

24/11/2023, 18:05

Decorrido prazo de LEONILDA NEVES DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/11/2023, 04:47

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:29

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: LEONILDA NEVES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708192-88.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução, segundo o procedimento da Lei 9.099/95. Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95) Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do(s) Devedor(es), restaram frustradas. Na dicção do art. 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. O próprio credor requereu a extinção. Diante do exposto, extingo a execução sem o exame do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95. Tendo em vista a extinção, não há se falar em inserção do nome do devedor no SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 4º do CPC e a manutenção do nome ativo na distribuição, bem como expedição de certidão de crédito, ainda mais em execução de título extrajudicial. Sem custas e honorários, art. 55 da lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/10/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2023, 18:32

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/10/2023, 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

20/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:27

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:38

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 18:30

Sentença

•20/10/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708192-88.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: LEONILDA NEVES DA SILVA DECISÃO Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona. Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial. Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos. No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo. Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais. Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade. Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos. Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. Indique o credor, no prazo de 5 dias, bens passíveis de penhora. Planaltina/DF, 17 de outubro de 2023, 12:19:19. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de LEONILDA NEVES DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

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