Interpelação 0711814-75.2023.8.07.0006 - TJDFT

Interpelação 0711814-75.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:01

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 14:01

Decorrido prazo de VALLORE CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:00

Publicado Sentença em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711814-75.2023.8.07.0006. REQUERIDO: CONDOMINIO SERRA DOURADA SENTENÇA Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a sentença é contraditória pois não conferiu prazo ao réu para manifestação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) REQUERENTE ESPÓLIO DE: VALLORE CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, o pedido de interpelação judicial está disciplinado nos artigos 726 a 729 do CPC que não dispõe prazo para manifestação da parte contrária. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2023, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

10/10/2023, 19:39

Juntada de certidão

10/10/2023, 19:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA DOURADA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:22

Juntada de certidão

21/09/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711814-75.2023.8.07.0006. REQUERIDO: CONDOMINIO SERRA DOURADA SENTENÇA VALLORE CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA ajuíza ação de notificação/interpelação contra CONDOMINIO SERRA DOURADA, partes qualificadas nos autos. Deferida e cumprida a notificação, conforme expediente abaixo, pois o CONDOMINIO SERRA DOURADA é parceiro eletrônico para fins de intimação/citação, logo, realizadas via sistema. Mandado (30729705) - Prioridade: Normal - ID do documento (171099609) CONDOMINIO SERRA DOURADA Representante: CONDOMINIO SERRA DOURADA Expedição eletrônica (05/09/2023 18:20:18) O sistema registrou ciência em 15/09/2023 23:59:59 Prazo: sem prazo Voltaram os autos conclusos para sentença. O procedimento encontra respaldo nos artigos 726 e 727 do Código de Processo Civil, haja vista que, “quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito” e “também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito”. As notificações e interpelações ostentam, tão-somente, natureza jurídica de instrumento formal e unilateral de comunicação de vontade. A parte ré foi interpelada. Esgotada, portanto, a finalidade do procedimento. Ademais, a notificação e a interpelação, por sua própria natureza, não admite defesa ou impugnação nos mesmos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) REQUERENTE ESPÓLIO DE: VALLORE CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA Ante o exposto, declaro extinto o feito, na forma do art. 729 do Código de Processo Civil. Os autos, por serem eletrônicos, estão à disposição da parte requerente. Transitada em julgado com a publicação ou com o registro de ciência pelo parceiro eletrônico, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

21/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2023, 17:01

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 17:35

Sentença

•13/11/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711814-75.2023.8.07.0006. REQUERIDO: CONDOMINIO SERRA DOURADA SENTENÇA VALLORE CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA ajuíza ação de notificação/interpelação contra CONDOMINIO SERRA DOURADA, partes qualificadas nos autos. Deferida e cumprida a notificação, conforme expediente abaixo, pois o CONDOMINIO SERRA DOURADA é parceiro eletrônico para fins de intimação/citação, logo, realizadas via sistema. Mandado (30729705) - Prioridade: Normal - ID do documento (171099609) CONDOMINIO SERRA DOURADA Representante: CONDOMINIO SERRA DOURADA Expedição eletrônica (05/09/2023 18:20:18) O sistema registrou ciência em 15/09/2023 23:59:59 Prazo: sem prazo Voltaram os autos conclusos para sentença. O procedimento encontra respaldo nos artigos 726 e 727 do Código de Processo Civil, haja vista que, “quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito” e “também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito”. As notificações e interpelações ostentam, tão-somente, natureza jurídica de instrumento formal e unilateral de comunicação de vontade. A parte ré foi interpelada. Esgotada, portanto, a finalidade do procedimento. Ademais, a notificação e a interpelação, por sua própria natureza, não admite defesa ou impugnação nos mesmos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) REQUERENTE ESPÓLIO DE: VALLORE CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA Ante o exposto, declaro extinto o feito, na forma do art. 729 do Código de Processo Civil. Os autos, por serem eletrônicos, estão à disposição da parte requerente. Transitada em julgado com a publicação ou com o registro de ciência pelo parceiro eletrônico, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de VALLORE CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA DOURADA em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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