Procedimento Comum Cível 0711902-16.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711902-16.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711902-16.2023.8.07.0006. REQUERENTE: CESARINA BARBOSA CALDAS FONSECA REQUERIDO: EDSON ALVES VIEIRA, RICARDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora recolheu as custas processuais de ingresso. Exclua-se a anotação de tutela de urgência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora CESARINA BARBOSA CALDAS FONSECA contra COMISSÃO ELEITORAL DO CONDOMÍNIO MORADA DA SERRA, representado por EDSON ALVES VIEIRA e RICARDO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA visando: 1) o deferimento da participação da Chapa 1- Transparência e eficiência no escrutínio para o período de 2023/2025; 2) O indeferimento da candidatura da chapa 2- Renovação. Narra a parte autora ser a atual síndica do condomínio Morada da Serra. Aduz que, visando a reeleição, se inscreveu com a chapa Transparência e eficiência para concorrer ao mesmo cargo no biênio 2023/2025. Aduz, contudo, que o pedido foi negado pela Comissão eleitoral, por ausência de cumprimento de requisitos. Informa, contudo, que razão não lhe assiste. Na mesma toada, pretende o indeferimento da inscrição da Chapa Renovação por inaptidão regulamentar. É o relato do necessário. Passo a apreciar os pedidos liminares. Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da concomitância dos requisitos da probabilidade da existência do direito afirmado (“fumus boni juris”) e do risco de seu perecimento pelo decurso do tempo (“periculum in mora”). Quanto à inscrição da Chapa 01 Transparência e Eficiência: Ainda que de forma perfunctória, observo que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida postulada in limine litis para fins de autorizar a participação da Chapa no escrutínio que se avizinha. A chapa teria sido impugnada sob dois argumentos. O primeiro seria a ausência de moradia da candidata há mais de 3 anos. Quanto a estes, os documentos que instruem a inicial indicam que a autora reside há mais de 3 anos no condomínio, sendo possuidora desde 1988, conforme inscrição do IPTU. Além disso, foi síndica no período de 2021 a 2023, bem como o seu marido, já falecido, ter sido o administrador nos anos de 2017 e 2019. O segundo seria ausência de aprovação das contas da autora em Assembléia Geral Extraordinária. Quanto a este, a probabilidade do direito reside no fato de que as contas foram prestadas. Embora ainda não aprovadas, houve concessão de prazo para retificação e reapresentação. Consta no art. 57 do Regimento do Condomínio: Não poderão concorrer ao cargo de síndico, ex-síndico que não apresentou prestação de contas para administração sucessiva. Parágrafo único: Continuando a mesma administração ou com o mesmo síndico à frente de novo mandato, a prestação de contas será realizada na Assembléia para a escolha do Conselho Fiscal. O risco ao resultado útil reside na iminência da realização das votações para novo síndico do condomínio, agendada para dia 10/09/2023. Não há irreversibilidade porquanto caso improcedente, poderá haver a revogação e anulação de atos subsequentes. Quanto à impugnação à Chapa 2 - Renovação: Embora relevantes os argumentos apresentados, a plausividade do direito alegado depende do devido contraditório. A alegada ausência de preenchimento dos requisitos regulamentares deve ser contraditada, notadamente porque em relação a alguns pontos a situação pode ter sido contornada (substituição, inadimplência, parcelamento de dívida). Neste ponto, verifica-se a irreversibilidade na medida, uma vez que a exclusão prematura da Chapa, a impediria de participar das eleições. Faço observar que o princípio democrático do Estado Democrático de Direito garantido na Constituição não se aplica apenas às eleições dos governantes estatais. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais revela que os direitos constitucionais fundamentais também se aplicam, no que couber, à relações privadas. No contexto presente, nota-se que a melhor interpretação, sob o prisma constitucional, é a que faz prevalecer o poder e direito de voto dos condôminos, ou seja, a que privilegia ao menos mais de uma opção para que os condôminos possam exercer seu direito de escolha e não aquela que determine um vencedor já estabelecido. Não é o Poder Judiciário que deve escolher a direção do condomínio e sim os proprietários. Diante do acima exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para SUSPENDER a decisão da Comissão eleitoral e DEFERIR a candidatura da Chapa 1 – Transparência e Eficiência nas eleições do Condomínio Morada da Serra para o biênio 2023/2025. Intime-se com urgência. Cumpra-se por oficial de justiça em regime de plantão. Dê-se ciência ao Condomínio Morada da Serra. Cite-se e intime-se. Deixo por ora de designar audiência de conciliação. Não há prejuízo porquanto caso seja de interesse das partes poderá ser designada a qualquer tempo. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1c

06/09/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(22)