Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0721901-47.2019.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0721901-47.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2023, 00:23

Processo Desarquivado

25/11/2023, 04:20

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 19:08

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 05:32

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:45

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721901-47.2019.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA SUSCITADO: FERNANDO AUGUSTO NOVAIS DE FREITAS, ELCIO MACHADO, VOLME BATISTA BEIRA FLORIANO, CRISTIANE BUENO BENDINELLI, MICHAEL HERMANO VALTINGOJER CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte João Henrique Ribeiro Ferreira intimada na pessoa de sua advogada, por publicação,para efetuar o pagamento das custas finais (ID177712268) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, poderá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA_ DF, 09 de novembro de 2023 15:46:02. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral

10/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

09/11/2023, 15:30

Recebidos os autos

09/11/2023, 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/10/2023, 08:19

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 08:18

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 20:42

Sentença

•02/10/2023, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721901-47.2019.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA SUSCITADO: FERNANDO AUGUSTO NOVAIS DE FREITAS, ELCIO MACHADO, VOLME BATISTA BEIRA FLORIANO, CRISTIANE BUENO BENDINELLI, MICHAEL HERMANO VALTINGOJER SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Instruiu a peça de ingresso com procuração e documentos de ID's 43503824 a 43508798. Custas ao ID 43503510. A decisão de ID 435683966 recebeu a inicial e determinou a citação dos réus. Na tentativa de citação do réu, determinou-se a citação nas Comarcas de Curitiba e de Lapa/PR. Nessa toada, a parte autora fora intimada a inserir nos autos andamento da carta precatória referente ao réu VOLME BATISTA BEIRA FLORIANO, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto, ID 159826344. Assim, instada a se manifestar, deixou o prazo transcorrer "in albis". É o relato. Decido. Pois bem, como a citação do réu é pressuposto essencial à válida constituição da relação processual, cabendo à parte autora promovê-la, a tempo e modo, sob pena de restar inviabilizado o prosseguimento do feito. Tendo sido expressamente determinada, a regularização da situação verificada, sendo a parte objetivamente advertida da consequência de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço da pretensão. Dessa forma, imperiosa a extinção do feito, não pela ausência de impulso processual (abandono), mas sim pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Convém destacar, ainda, ser despicienda a intimação pessoal da parte autora quando ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. Reforço entendimento com jurisprudência do Eg. TJDFT: Cobrança - Falta de citação. Ausência pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Carta precatória devolvida por inércia do autor. Extinção sem resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. Publicado no DJE: 19/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Frente em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso IV, e na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, arcará a parte autora, que deu causa à extinção do feito, com as custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 08:18:16. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 02

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 31/10/2023

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