Cumprimento de sentença 0724243-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724243-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724243-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOFAB FOMENTO MERCANTIL LTDA, ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: LUNARDI DEMOLICAO CONSTRUCAO E REUSO - EIRELI, MIGUEL ANGELO SOSTER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a intimação da parte executada para indicar bens à penhora, visto que se trata de medida inócua, devendo ser rechaçada pelo juízo (art. 139, III, segunda parte, do CPC). Ademais, no caso, é incabível eventual aplicação de multa, já que o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça requer a efetiva demonstração de má-fé da parte na ocultação de bens. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. MEDIDA INÓCUA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. NÃO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso em exame, a intimação do devedor para indicar bens à penhora equivale a medida inócua, que pode ser dispensada, uma vez que, para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, deve ser demonstrada má-fé do executado, no sentido de, comprovadamente, ocultar patrimônio passível de penhora, e/ou, ainda, pretender retardar, de maneira indesculpável, a marcha processual. 2. O executado deixou de pagar o valor devido dentro do prazo, sujeitando-se à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Tal situação, por si só, sugere a indisponibilidade de patrimônio líquido imediato para a quitação do débito perseguido na presente execução. Ademais, não existe nenhum elemento que indique que o réu estaria ocultando patrimônio, principalmente pelo fato de que o credor, verdadeiro interessado na satisfação do crédito, pouco diligenciou, no sentido de localizar bens passíveis de constrição. (...).” (Acórdão 1357942, 07020713020218070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente indicação de medidas aptas à satisfação do crédito, verifico que as pesquisas para a localização de bens disponíveis a este juízo já foram realizadas, conforme decisões de IDs 186163667 e 187754726. A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ. Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis. Assim, com fundamento no artigo 921, §4º c/c 771, ambos do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, isto é, a partir de 8.2.2024 quanto ao réu LUNARDI DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO E REUSO - EIRELI e a partir de 26.2.2024 quanto ao réu MIGUEL ANGELO SOSTER (IDs 186163667 e 187754726), suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor. A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens. O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar. A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter. Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo. Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo. Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis dos devedores. I BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 16:52:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724243-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOFAB FOMENTO MERCANTIL LTDA, ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: LUNARDI DEMOLICAO CONSTRUCAO E REUSO - EIRELI, ANDRE DA PAIXAO VIEIRA, SUELEN FEU DOS SANTOS, MIGUEL ANGELO SOSTER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por JOFAB FOMENTO MERCANTIL LTDA e ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO contra LUNARDI DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO E REUSO – EIRELI, ANDRE DA PAIXÃO VIEIRA, SUELEN FEU DOS SANTOS e MIGUEL ANGELO SOSTER. Realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo (IDs 186163667 e 187754726), houve constrição parcial de valores em contas dos executados SUELEN FEU DOS SANTOS e ANDRE DA PAIXÃO VIEIRA (ID 187562541). Ao ID 189002554, os exequentes requerem o levantamento dos valores constritos, bem como apresentam pedido de desistência quanto aos referidos executados, por mera voluntariedade. Decisão de ID 189171330 determinou esclarecimento em relação ao pedido incomum apresentado pelos credores. Ao ID 190136801, os exequentes esclarecem que há relação comercial habitual entre o exequente e os referidos executados e que o prosseguimento da execução contra eles pode prejudicar seus negócios. Requerem ainda a liberação dos valores constritos nas contas dos referidos executados. Por fim, pedem a expedição de ofício para identificação de bens imóveis em nome dos executados remanescentes. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando a disponibilidade total ou parcial do débito perseguido nestes autos e a renúncia expressa dos credores quanto à solidariedade, acolho o pedido de desistência da execução quanto aos réus SUELEN FEU DOS SANTOS e ANDRE DA PAIXÃO VIEIRA. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença em relação aos réus SUELEN FEU DOS SANTOS e ANDRE DA PAIXÃO VIEIRA, diante da desistência. Considerando que os réus não possuem advogado constituído nos autos, proceda-se à pesquisa de dados bancários para restituição aos referidos executados dos valores bloqueados ao ID 187402954. Feito, expeça-se alvará eletrônico, em benefício dos executados, no valor total de R$ 245,16 (duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), em nome de SUELEN FEU DOS SANTOS, e de R$ 134,13 (cento e trinta e quatro reais e treze centavos), mais respectivos acréscimos, em nome de ANDRE DA PAIXÃO VIEIRA. Após o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão dos referidos executados do polo passivo. Por fim, no que tange ao pedido de expedição de ofício, considerando que este Juízo realizou pesquisa junto ao ONR, tendo o resultado sido frutífero em relação ao executado MIGUEL ANGELO SOSTER (ID 187757801), incumbe aos exequentes diligenciar nos referidos cartórios extrajudiciais pela obtenção das informações relativas aos imóveis, conforme determinado ao ID 187754726. Destaco que a expedição de ofício à SEFAZ é medida subsidiária, quando não são identificados imóveis devidamente registrados em nome dos executados, o que não é o caso dos autos. Assim, aos exequentes para indicarem objetivamente bens dos executados passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento. I. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 17:52:38. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

19/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724243-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOFAB FOMENTO MERCANTIL LTDA, ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: LUNARDI DEMOLICAO CONSTRUCAO E REUSO - EIRELI, ANDRE DA PAIXAO VIEIRA, SUELEN FEU DOS SANTOS, MIGUEL ANGELO SOSTER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Considerando que as intimações dos réus foram realizadas em datas diversas, a decisão de ID 186163667 promoveu pesquisa de bens e valores em nome do executado LUNARDI DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO E REUSO – EIRELI. Ainda, verificou-se o transcurso do prazo para adimplemento voluntário dos réus ANDRÉ DA PAIXÃO VIEIRA e MIGUEL ANGELO SOSTER. Ao ID 187097911, a parte autora requer a pesquisa SNIPER, bem como a expedição de ofício à SEFAZ/DF. É o breve relato. Fundamento e decido. Em relação à executada SUELEN FEU DOS SANTOS, verifico que igualmente transcorreu em branco o prazo para adimplemento voluntário da obrigação (IDs 182607214). Assim, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios na mesma proporção sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do art. 523, do CPC. A parte exequente requer a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada, justificando o pedido na peculiaridade da situação fundiária no DF. Todavia, nada há nos autos que indique a probabilidade da existência de imóvel, ainda que irregular, cadastrado no nome da parte devedora. As pesquisas já realizadas, inclusive junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, mostraram existência apenas de imóveis de um dos executados. A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Neste sentido, inclusive é o entendimento já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionados à utilização do sistema BACENJUD e suas reiterações (REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010). Incabível, portanto, o pedido de expedição de ofício. Quanto à pesquisa de valores, o documento de ID 187402954 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Ficam os devedores intimados por meio de intimação via publicação no DJe, uma vez que não possuem patronos constituídos nos autos. Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução e em homenagem ao princípio da celeridade processual, promovo consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome dos executados ANDRE DA PAIXÃO VIEIRA, SUELEN FEU DOS SANTOS e MIGUEL ANGELO SOSTER, observando-se que: a) em relação ao Renajud: frutífero; - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para a expedição de ofício a fim de que o credor tome conhecimento da penhora sobre os direitos aquisitivos, bem como informe valor de eventual débito referente ao contrato firmado entre a instituição financeira e o executado, inclusive o termo final do contrato. Efetivada a medida, expeça-se mandado de intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, incumbe ao exequente diligenciar acerca da natureza da restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora e, em caso afirmativo, indicar o endereço para o cumprimento do mandado. b) em relação ao E-RIDF: frutífero; Eventual pleito de penhora deverá vir instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado e - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário para intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrições anteriores (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que as ordenaram, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. c) em relação ao Infojud: infrutífero. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à SEFAZ/DF. Lado outro, defiro o pedido de pesquisa SNIPER. Decorrido o prazo "in albis", aguarde-se mais 30 (trinta) dias para a parte credora impulsionar o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo NOVAMENTE " in albis", intime-se a parte credora por publicação, na pessoa do advogado, e, pessoalmente OU SISTEMA (PJE) para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 12:36:00. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

27/02/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724243-89.2023.8.07.0001. AUTOR: JOFAB FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: LUNARDI DEMOLICAO CONSTRUCAO E REUSO - EIRELI, ANDRE DA PAIXAO VIEIRA, SUELEN FEU DOS SANTOS, MIGUEL ANGELO SOSTER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOFAB FOMENTO MERCANTIL LTDA. e ANDRÉIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO em face de LUNARDI DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO E REUSO – EIRELI, ANDRÉ DA PAIXÃO VIEIRA, SUELEN FEU DOS SANTOS e MIGUEL ANGELO SOSTER. Anotado. Intimem-se os executados pessoalmente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 18:17:09. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724243-89.2023.8.07.0001. AUTOR: JOFAB FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: LUNARDI DEMOLICAO CONSTRUCAO E REUSO - EIRELI, ANDRE DA PAIXAO VIEIRA, SUELEN FEU DOS SANTOS, MIGUEL ANGELO SOSTER SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por JOFAB FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de LUNARDI DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO E REUSO – EIRELI, ANDRÉ DA PAIXÃO VIEIRA, SUELEN FEU DOS SANTOS e MIGUEL ÂNGELO SOSTER, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que, em 29/07/2021, firmou “Contrato de Fomento Mercantil” com a primeira ré, tendo por objeto a aquisição à vista, total ou parcial, pela autora de direitos creditórios de titularidade da requerida. Narra que a primeira ré está na condição de fomentado alienante, enquanto o segundo réu na condição de representante e responsável solidário da primeira requerida, enquanto o terceiro e quarto réus somente na condição de responsáveis solidários da primeira ré. Conta que a empresa demandada cedeu direitos creditórios consubstanciados em cheques, os quais foram devolvidos pelo banco sacado, alguns pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação) e outros pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado). Aduz que não se verificou a recompra pelos réus dos títulos inadimplidos. Sustenta o direito ao recebimento da quantia concernente à aquisição dos direitos creditórios. Diante das referidas alegações, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 14.071,77 (quatorze mil, e setenta e um reais e setenta e sete centavos). Com a inicial, a parte autora juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas processuais. Embora devidamente citados, os réus não contestaram o pedido. Decisão interlocutória, ID 170927183, decretando a revelia da parte ré. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica. Importante pontuar que o contrato de fomento mercantil atribui à primeira ré a condição de fomentada alienante e estabelece os demais requeridos como responsáveis solidários, motivo pelo qual resta caracterizada a legitimidade de todos os indicados para figurarem no polo passivo. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica havida entre as partes, comprovada pelo contrato de fomento mercantil constante do ID 161488396. O termo aditivo constante do ID 161488399 evidencia a cessão à parte autora dos direitos creditórios consubstanciados nos cheques fornecidos pelos demandados e o respectivo pagamento pela operação. A documentação colacionada no ID 161488400 atesta a devolução de 3 (três) cheques, os quais totalizavam R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que foram emitidos pelos réus, em razão da ausência de fundos e de sustação ou revogação. Caberia aos requeridos, na forma do art. 373, II, do CPC, demonstrarem qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito vindicado. Mas não o fizeram, não trazendo aos autos qualquer comprovante de pagamento ou documentação que atestasse a recompra dos títulos inadimplidos. Registro que a Lei nº 7.357/85, em seu artigo 53, possibilita àquele que pagou o cheque exigir a importância paga, os juros legais e demais despesas efetuadas. Vislumbra-se, pois, amparo legal à pretensão autoral. Ademais, pontuo que a cláusula 12 do contrato pactuado entre os litigantes prevê a incidência de correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor originário, razão pela qual não verifico excessos e/ou vícios na planilha de cálculo apresentada no ID 172689809. A ação monitória, a teor do disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, caracteriza-se como procedimento destinado à pretensão daquele que detém prova escrita, sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Dessa forma, firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida. Portanto, comprovada a existência da relação estabelecida entre credor e devedor através da utilização do crédito disponibilizado, com documentos que atestam a evolução do débito, a ação monitória há de ser julgada procedente. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC, fixando como devida a importância nominal de R$ 14.667,01 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da planilha de cálculo constante do ID 172689809, qual seja, 20/09/2023. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC). BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 13:58:38. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 3

25/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOFAB FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 16.977.749/0001-23 (EXEQUENTE), ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - CPF: 656.144.530-91 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(61)