Cumprimento de sentença 0728172-09.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728172-09.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728172-09.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PIMPAO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: GLEICIENE VARGAS DA SILVA, MARCILIO DA COSTA PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ciente do Acórdão (ID 195402609) que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento do executado, com trânsito em julgado (ID 195402606), para reformar a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e determinar que a penhora recaia apenas sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado/agravante, conforme restou decidido na decisão do processo referência ID 101466209 e 146442920. 2. Dessa forma, considerando que o bloqueio foi efetivado sobre o montante de R$ 19.080,60 (dezenove mil e oitenta reais e sessenta centavos), conforme SISBAJUD (ID 171177532), expeça-se alvará eletrônico no percentual de 30% (trinta por cento) que corresponde ao valor de R$ 5.724,18 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) com acréscimos legais, depositado no ID n. 171177532, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID n. 195402598: Nu Pagamentos (0260); Agência: 0001; Conta: 80565786-8; PIX: [email protected]; Rodrigues Ribeiro Advogados; CNPJ: 22.580.340/0001-71, com poderes para receber e dar quitação, conforme Procuração de ID 23074296. 3. Expeça-se, ainda, alvará eletrônico com o saldo remanescente, no percentual de 70% (setenta por cento), que corresponde ao valor de 13.356,42 (treze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) com acréscimos legais, depositado no ID n. 171177532, em favor da parte executada, MARCILIO DA COSTA PIRES - CPF: 751.825.566-91. Ficando, desde já, intimado para apresentar dados bancários para viabilizar a transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, expeça-se alvará eletrônico do valor de R$ 5.115,15 (cinco mil, cento e quinze reais e quinze centavos) com acréscimos legais, depositado no ID n. 171177533, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID n. 195402598: Nu Pagamentos (0260); Agência: 0001; Conta: 80565786-8; PIX: [email protected]; Rodrigues Ribeiro Advogados; CNPJ: 22.580.340/0001-71, com poderes para receber e dar quitação, conforme Procuração de ID 23074296. 5. No mais, considerando o decurso de tempo sem resposta, reitere-se o ofício enviado ao Banco Bradesco, de ID 183237677, com as advertências de praxe. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728172-09.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PIMPAO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: GLEICIENE VARGAS DA SILVA, MARCILIO DA COSTA PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 186319975, os requeridos opõem Embargos de Declaração face da decisão de Id 185420025. 2. Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a embargante discutir é questão de mérito com vistas a obter a reforma da decisão, devendo valer-se do meio processual adequado para satisfazer a sua pretensão. 3. Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a decisão embargada. 4. A fim de facilitar a compreensão do feito, ressalto que o bloqueio SISBAJUD de Id 163052547 foi objeto de impugnação a qual foi rejeitada conforme decisão de Id 165014140. Em face de tal decisão, foi oposto o Agravo de Instrumento nº 0731896-48.2023.8.07.0000. 5. Por sua vez, os bloqueios R$ 19.080,60 (dezenove mil, oitenta reais e sessenta centavos) disponíveis em conta vinculada à Caixa Econômica Federal (Id 171177532) e R$ 5.115,15 ( cinco mil, cento e quinze reais e quinze centavos) vinculados a conta bancária no Itaú Unibanco foram também objeto de impugnação a qual foi rejeitada pela decisão de Id 174424369. Em face da referida decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0747215-56.2023.8.07.0000 (ID 177817216) não havendo notícias de seu julgamento definitivo. 6. Conforme se depreende da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0731896-48.2023.8.07.0000 (Id 186589219) houve a determinação de liberação dos valores bloqueados conforme SISBAJUD (ID 163052547) no importe de R$ 5.114,87 (cinco mil cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos). 7. Verifico que o bloqueio de ID 163052547 atingiu o montante de R$ 5.133,04 ( cinco mil, cento e trinta e três reais e quatro centavos), valor diverso do indicado no acórdão. 8. Contudo, em estrita observância à ordem exarada pela Instância Superior, determino a liberação de R$ 5.114,87 (cinco mil cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos), bloqueados conforme Id 163052547 em favor do executado MARCILIO DA COSTA PIRES. 8.1 Traga o requerido os dados de sua conta bancária para transferência dos valores. 8.2 Com as informações, expeça-se alvará eletrônico ficando autorizada a transferência à conta do(a) patrono(a) desde que tenham sido outorgados poderes para tal fim. 9. Feito, aguarde-se a resposta do ofício enviado ao Banco Bradesco, conforme Id 183237677. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728172-09.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PIMPAO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: GLEICIENE VARGAS DA SILVA, MARCILIO DA COSTA PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 184836619, os executados, por meio de Exceção de Pré-Executividade, requerem a desconstituição da penhora deferida por este Juízo (Id 174424369) sobre o imóvel Matrícula 124.425, APARTAMENTO DUPLEX Nº 604, SITUADO NO 6º PAVIMENTO DO BLOCO C, SUPERQUADRA NOROESTE 111, SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS NOROESTE, com registro no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 2. Alegam, em síntese, que o imóvel Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento, o que impõe a sua apreciação de plano. 4. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA. RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PEHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.009/1990 estabelece regras cogentes e de ordem pública em relação ao bem de família, sobre as quais não pode dispor o titular do bem protegido pela norma. Dessa forma, também não se submete aos efeitos da preclusão caso não tenha sido abordada no momento da impugnação à penhora. Precedentes. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residencial o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Esse imóvel residencial, ainda que não sirva de residência à devedora, não é passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Precedentes. 3. Recurso provido. (Acórdão n.1011280, 07023777220168070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 27/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata de imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Assim sendo, a utilização como residência consubstancia requisito essencial para qualificar o imóvel como bem de família, circunstância da qual resulta a impossibilidade de incidência da penhora sobre a coisa. 6. Entendimento semelhante possui a Jurisprudência deste e.TJDFT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Não havendo comprovação de que o imóvel servia de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1118647, 07077241820188070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, ao argumento de que os agravantes não comprovaram que o imóvel penhorado constitui bem de família. 2. A matéria sobre impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. 3. Não tendo sido a alegação sobre o fato que antes da penhora os agravantes buscavam a permuta do referido bem, com o intuito de garantir a subsistência familiar, levada a conhecimento do juízo singular, não pode ela ser conhecida por se tratar de inovação recursal. 4. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." 5. O conjunto fático-probatório carreado aos autos demonstra que os executados são proprietários apenas do imóvel penhorado, contudo não comprovam que residem no bem em questão, ao revés afirmam ali não residirem, tampouco demonstram que necessitam do imóvel para manter a subsistência da família, razão pela qual o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família, pois não preenche os requisitos mínimos previstos na norma. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.1098597, 07018522220188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 30/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Em que pese a manifestação dos requeridos, a alegação não foi acompanhada de qualquer prova de que os executados residem no bem em questão, ou seja, que trata-se de imóvel residencial o que poderia se dar por meio da apresentação de contas de consumo, por exemplo. 8. Não há, ainda, prova de que trata-se do único imóvel de titularidade dos requeridos tampouco de que o bem produza frutos destinados à mantença da família. 9. Nesse sentido, não havendo comprovação de que o imóvel sirva de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 10. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta ao Id 184836619 e mantenho a penhora deferida sobre o imóvel. 11. Aguarde-se o retorno do mandado enviado conforme certidão de Id 184088276 e a resposta do ofício encaminhado ao Banco Bradesco (Id 183237677). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728172-09.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PIMPAO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: GLEICIENE VARGAS DA SILVA, MARCILIO DA COSTA PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 184836619, os executados, por meio de Exceção de Pré-Executividade, requerem a desconstituição da penhora deferida por este Juízo (Id 174424369) sobre o imóvel Matrícula 124.425, APARTAMENTO DUPLEX Nº 604, SITUADO NO 6º PAVIMENTO DO BLOCO C, SUPERQUADRA NOROESTE 111, SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS NOROESTE, com registro no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 2. Alegam, em síntese, que o imóvel Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento, o que impõe a sua apreciação de plano. 4. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA. RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PEHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.009/1990 estabelece regras cogentes e de ordem pública em relação ao bem de família, sobre as quais não pode dispor o titular do bem protegido pela norma. Dessa forma, também não se submete aos efeitos da preclusão caso não tenha sido abordada no momento da impugnação à penhora. Precedentes. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residencial o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Esse imóvel residencial, ainda que não sirva de residência à devedora, não é passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Precedentes. 3. Recurso provido. (Acórdão n.1011280, 07023777220168070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 27/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata de imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Assim sendo, a utilização como residência consubstancia requisito essencial para qualificar o imóvel como bem de família, circunstância da qual resulta a impossibilidade de incidência da penhora sobre a coisa. 6. Entendimento semelhante possui a Jurisprudência deste e.TJDFT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Não havendo comprovação de que o imóvel servia de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1118647, 07077241820188070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, ao argumento de que os agravantes não comprovaram que o imóvel penhorado constitui bem de família. 2. A matéria sobre impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. 3. Não tendo sido a alegação sobre o fato que antes da penhora os agravantes buscavam a permuta do referido bem, com o intuito de garantir a subsistência familiar, levada a conhecimento do juízo singular, não pode ela ser conhecida por se tratar de inovação recursal. 4. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." 5. O conjunto fático-probatório carreado aos autos demonstra que os executados são proprietários apenas do imóvel penhorado, contudo não comprovam que residem no bem em questão, ao revés afirmam ali não residirem, tampouco demonstram que necessitam do imóvel para manter a subsistência da família, razão pela qual o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família, pois não preenche os requisitos mínimos previstos na norma. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.1098597, 07018522220188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 30/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Em que pese a manifestação dos requeridos, a alegação não foi acompanhada de qualquer prova de que os executados residem no bem em questão, ou seja, que trata-se de imóvel residencial o que poderia se dar por meio da apresentação de contas de consumo, por exemplo. 8. Não há, ainda, prova de que trata-se do único imóvel de titularidade dos requeridos tampouco de que o bem produza frutos destinados à mantença da família. 9. Nesse sentido, não havendo comprovação de que o imóvel sirva de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 10. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta ao Id 184836619 e mantenho a penhora deferida sobre o imóvel. 11. Aguarde-se o retorno do mandado enviado conforme certidão de Id 184088276 e a resposta do ofício encaminhado ao Banco Bradesco (Id 183237677). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728172-09.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PIMPAO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: GLEICIENE VARGAS DA SILVA, MARCILIO DA COSTA PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 184836619, os executados, por meio de Exceção de Pré-Executividade, requerem a desconstituição da penhora deferida por este Juízo (Id 174424369) sobre o imóvel Matrícula 124.425, APARTAMENTO DUPLEX Nº 604, SITUADO NO 6º PAVIMENTO DO BLOCO C, SUPERQUADRA NOROESTE 111, SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS NOROESTE, com registro no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 2. Alegam, em síntese, que o imóvel Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento, o que impõe a sua apreciação de plano. 4. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA. RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PEHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.009/1990 estabelece regras cogentes e de ordem pública em relação ao bem de família, sobre as quais não pode dispor o titular do bem protegido pela norma. Dessa forma, também não se submete aos efeitos da preclusão caso não tenha sido abordada no momento da impugnação à penhora. Precedentes. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residencial o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Esse imóvel residencial, ainda que não sirva de residência à devedora, não é passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Precedentes. 3. Recurso provido. (Acórdão n.1011280, 07023777220168070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 27/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata de imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Assim sendo, a utilização como residência consubstancia requisito essencial para qualificar o imóvel como bem de família, circunstância da qual resulta a impossibilidade de incidência da penhora sobre a coisa. 6. Entendimento semelhante possui a Jurisprudência deste e.TJDFT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Não havendo comprovação de que o imóvel servia de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1118647, 07077241820188070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, ao argumento de que os agravantes não comprovaram que o imóvel penhorado constitui bem de família. 2. A matéria sobre impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. 3. Não tendo sido a alegação sobre o fato que antes da penhora os agravantes buscavam a permuta do referido bem, com o intuito de garantir a subsistência familiar, levada a conhecimento do juízo singular, não pode ela ser conhecida por se tratar de inovação recursal. 4. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." 5. O conjunto fático-probatório carreado aos autos demonstra que os executados são proprietários apenas do imóvel penhorado, contudo não comprovam que residem no bem em questão, ao revés afirmam ali não residirem, tampouco demonstram que necessitam do imóvel para manter a subsistência da família, razão pela qual o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família, pois não preenche os requisitos mínimos previstos na norma. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.1098597, 07018522220188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 30/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Em que pese a manifestação dos requeridos, a alegação não foi acompanhada de qualquer prova de que os executados residem no bem em questão, ou seja, que trata-se de imóvel residencial o que poderia se dar por meio da apresentação de contas de consumo, por exemplo. 8. Não há, ainda, prova de que trata-se do único imóvel de titularidade dos requeridos tampouco de que o bem produza frutos destinados à mantença da família. 9. Nesse sentido, não havendo comprovação de que o imóvel sirva de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 10. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta ao Id 184836619 e mantenho a penhora deferida sobre o imóvel. 11. Aguarde-se o retorno do mandado enviado conforme certidão de Id 184088276 e a resposta do ofício encaminhado ao Banco Bradesco (Id 183237677). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728172-09.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PIMPAO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: GLEICIENE VARGAS DA SILVA, MARCILIO DA COSTA PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 184836619, os executados, por meio de Exceção de Pré-Executividade, requerem a desconstituição da penhora deferida por este Juízo (Id 174424369) sobre o imóvel Matrícula 124.425, APARTAMENTO DUPLEX Nº 604, SITUADO NO 6º PAVIMENTO DO BLOCO C, SUPERQUADRA NOROESTE 111, SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS NOROESTE, com registro no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 2. Alegam, em síntese, que o imóvel Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento, o que impõe a sua apreciação de plano. 4. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA. RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PEHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.009/1990 estabelece regras cogentes e de ordem pública em relação ao bem de família, sobre as quais não pode dispor o titular do bem protegido pela norma. Dessa forma, também não se submete aos efeitos da preclusão caso não tenha sido abordada no momento da impugnação à penhora. Precedentes. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residencial o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Esse imóvel residencial, ainda que não sirva de residência à devedora, não é passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Precedentes. 3. Recurso provido. (Acórdão n.1011280, 07023777220168070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 27/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata de imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Assim sendo, a utilização como residência consubstancia requisito essencial para qualificar o imóvel como bem de família, circunstância da qual resulta a impossibilidade de incidência da penhora sobre a coisa. 6. Entendimento semelhante possui a Jurisprudência deste e.TJDFT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Não havendo comprovação de que o imóvel servia de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1118647, 07077241820188070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, ao argumento de que os agravantes não comprovaram que o imóvel penhorado constitui bem de família. 2. A matéria sobre impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. 3. Não tendo sido a alegação sobre o fato que antes da penhora os agravantes buscavam a permuta do referido bem, com o intuito de garantir a subsistência familiar, levada a conhecimento do juízo singular, não pode ela ser conhecida por se tratar de inovação recursal. 4. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." 5. O conjunto fático-probatório carreado aos autos demonstra que os executados são proprietários apenas do imóvel penhorado, contudo não comprovam que residem no bem em questão, ao revés afirmam ali não residirem, tampouco demonstram que necessitam do imóvel para manter a subsistência da família, razão pela qual o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família, pois não preenche os requisitos mínimos previstos na norma. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.1098597, 07018522220188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 30/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Em que pese a manifestação dos requeridos, a alegação não foi acompanhada de qualquer prova de que os executados residem no bem em questão, ou seja, que trata-se de imóvel residencial o que poderia se dar por meio da apresentação de contas de consumo, por exemplo. 8. Não há, ainda, prova de que trata-se do único imóvel de titularidade dos requeridos tampouco de que o bem produza frutos destinados à mantença da família. 9. Nesse sentido, não havendo comprovação de que o imóvel sirva de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 10. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta ao Id 184836619 e mantenho a penhora deferida sobre o imóvel. 11. Aguarde-se o retorno do mandado enviado conforme certidão de Id 184088276 e a resposta do ofício encaminhado ao Banco Bradesco (Id 183237677). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728172-09.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PIMPAO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: GLEICIENE VARGAS DA SILVA, MARCILIO DA COSTA PIRES CERTIDÃO a)BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12 informações acerca do atual saldo devedor - cumprido negativo - "dados insuficientes para pesquisas". ID 181185167. b) Resposta de ofício encaminhado ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal- ID182362768. 2.Restaram frustradas as diligências de intimação dos eventuais ocupantes do imóvel mencionado no item 1 a fim de que tenha ciência da penhora deferida por este Juízo, conforme decisão de Id 174424369 e da avaliação realizada conforme Laudo de Id 176265172.: a)MARCILIO DA COSTA PIRES, 751.825.566-91- SQNW 111 BLOCO C- APTO 604 SETOR NOROESTE BRASÍLIA-DF CEP 70686-715- Cumprido negativo por Oficial de Justiça- não reside no local- ID182411524. b)SQNW 111-BLOCO "C", APARTAMENTO 604 NOROESTE BRASÍLIA-DF CEP 70686-700, onde NÃO PROCEDI À INTIMAÇÃO de GLEICIENE VARGAS DA SILVA, 799.035.921-91- Cumprido negativo por Oficial de Justiça- não reside no local- ID182411523. c) Eventuais ocupantes do imóvel: SQNW 111, BLOCO C, APARTAMENTO 604, SETOR NOROESTE, BRASÍLIADF, CEP 70686-700, - cumprido negativo por Oficial de Justiça- "fui informado na portaria do edifício pela funcionária Ana Paula de Jesus RG 2084571 SSP-DF, que a moradora/locatária do imóvel, Sr.a Gabriela Alves, encontra-se viajando há meses, sem data prevista para retorno; ela ainda informou que a moradora esteve no imóvel no final do ano passado, por apenas 01 semana e viajou novamente-ID183552421. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, aguarde-se resposta de ofício de ID 183237677, encaminhado ao BRADESCO. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, quanto as diligências negativas. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 14:15:16. JUNIA CELIA NICOLA Servidora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728172-09.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PIMPAO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: GLEICIENE VARGAS DA SILVA, MARCILIO DA COSTA PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 172457439, o requerido apresenta impugnação à penhora realizada via SISBAJUD. Alega, em síntese, que a manutenção da penhora compromete a sua subsistência. 2. Verifico que a ordem de bloqueio de Id 171177531 atingiu R$ 19.080,60 (dezenove mil, oitenta reais e sessenta centavos) disponíveis em conta vinculada à Caixa Econômica Federal (Id 171177532) e R$ 5.115,15 ( cinco mil, cento e quinze reais e quinze centavos) vinculados a conta bancária no Itaú Unibanco S.A (Id 171177533). 3. O requerido, porém, cingiu-se a impugnar os valores vinculados à Caixa Econômica Federal. 4. É de conhecimento deste Juízo que o pagamento proveniente do Exército Brasileiro não é a única fonte de renda do executado visto que há nos autos notícias de vinculo com a Prefeitura Municipal de Porangatu/GO havendo provas (Id 147316759) de que o executado recebe em torno de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) de forma líquida. 5. Em que pese a alegação de comprometimento da subsistência com a manutenção da penhora, tenho que o executado não logrou êxito em comprovar que os alegados gastos com plano de saúde, água, escola, internet, são pagos com verbas de sua titularidade. Isto porque constam apenas faturas/boletos sem qualquer prova de pagamento e origem destes. 6. Ademais, o executado não fez prova de que é o único mantenedor de sua família visto que os alegados gastos, em suma, referem-se à esposa e filhas. Não há provas, ainda, de gastos com alimentação, moradia, vestimenta. 7. A ausência de tal comprovação aliado ao fato de que, comprovadamente, a verba proveniente do Exército Brasileiro não é a sua única fonte de renda não faz crer que a manutenção da constrição prejudicará a sua subsistência. 8. Isto posto, tenho que o requerido não fez prova da impenhorabilidade da verba, motivo pelo qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE Id 172457439 e converto os bloqueios de Id 171177531 e 171177532 em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. 9. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (Id 171177531 e 171177533) à seguinte conta: Banco: Nu Pagamentos, Agência: 0001, Conta: 80565786-8 e chave PIX: [email protected], em nome de RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS – CNPJ nº 22.580.340/0001-71 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora, por termo nos autos, dos direitos dos executados sobre o imóvel de Id 173727998: Matrícula 124.425, APARTAMENTO DUPLEX Nº 604, SITUADO NO 6º PAVIMENTO DO BLOCO C, SUPERQUADRA NOROESTE 111, SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS NOROESTE, com registro no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 11. Expeça-se o respectivo termo, intimando-se o credor para efetuar o registro no ofício imobiliário, para a presunção absoluta de conhecimento de terceiros. 12. Intimem-se, os executados, na pessoa de seu patrono, da penhora e de sua constituição como depositário do bem. 13. Cadastre-se o Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12 e intime-se na qualidade de credor fiduciário. 14. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

09/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 30/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(1166)

Todos os documentos(240)