Cumprimento de sentença 0731659-21.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731659-21.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731659-21.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDALVA MARIA FERNANDES BARBOSA EXECUTADO: ROSCIO MAIA PEREIRA - ASSESSORIA IMOBILIARIA - ME, GEANE NOBREGA DE NEGREIROS ARAUJO, ROSCIO MAIA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 175196983, a credora opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 174997471. Alega, em síntese, equívoco quanto à menção de que a credora não faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça além de não haver decisão acerca do pedido de consulta ao sistema SREI/SAEC/ONR. 2. Razão assiste a embargante, em parte. 3. Não há que se falar em omissão quanto ao pedido de pesquisa de bens via SREI/SAEC/ONR visto que houve manifestação no item 3 da decisão embargada. 4. Consultando detidamente o feito, verifico que não há decisão deferindo o benefício da Gratuidade de Justiça em fase de Cumprimento de Sentença. Contudo, a credora fez prova (ID 175215500) de decisão proferida na Fase de Conhecimento concedendo a benesse. 5. Por esta razão, ANOTE-SE a Gratuidade de Justiça em favor da credora. 6. Face ao benefício, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a pesquisa de bens dos réus junto ao sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) o qual substitui o ONR que, por sua vez, substitui o ERI -DF, conforme elucidado no item 3 da decisão de Id 174997471. 6.1 Em anexo, encontram-se os resultados das pesquisas as quais restaram parcialmente frutíferas. 7. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Id 175196983 a fim de atribui-lhes efeitos infringentes para reconhecer a Gratuidade de Justiça conferida à credora e deferir a pesquisa de bens dos réus junto ao sistema SERP-JUD, substituto do ONR. 8. No mais, mantenho incólumes os demais itens da decisão embargada. 9. Manifeste-se a credora acerca dos resultados das pesquisas, indicando, precisamente, bens dos executados no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731659-21.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDALVA MARIA FERNANDES BARBOSA EXECUTADO: ROSCIO MAIA PEREIRA - ASSESSORIA IMOBILIARIA - ME, GEANE NOBREGA DE NEGREIROS ARAUJO, ROSCIO MAIA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A pesquisa ao sistema RENAJUD retornou infrutífera, conforme comprovante anexo. 2. Foram solicitadas à Receita Federal, por meio do sistema Infojud, as três últimas declarações de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso do advogado solicitante. 3. O pedido de consulta ao Sistema ONR, substituto do ERI-DF tem limitado as pesquisas de imóveis a casos de credor beneficiário de assistência judiciária gratuita e execução que tenha como parte credora ente público, por esta razão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro tal pedido. 4. Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, defiro a quebra de sigilo de dados do executado mediante pesquisa no sistema SNIPER. 5. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso ao(a) advogado(a) da parte exequente. 6. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 7. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.1 LISTA DE PROCESSOS Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0027535--0.7.20.1.5..8.07 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 04/05/2022 18:42:38 0004198--7.4.19.9.4..4.01 TRF1 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para... 20/08/2022 00:00:01 0004198--7.4.19.9.4..4.01 TRF6 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Provisoramente 25/08/2014 18:13:08 000Proc-es.so S.i.gi.loso (vazio) (vazio) (vazio) 0731659--2.1.20.1.7..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 09/10/2023 17:54:21 7.2 LINK DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: Resultado da busca - Portal da transparência (portaldatransparencia.gov.br) * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(733)

Todos os documentos(92)