Cumprimento de sentença 0736128-76.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736128-76.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736128-76.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA NICOLAU DE AZEVEDO, VICTOR ANNIBAL SOARES DE AZEVEDO EXECUTADO: JAQUELINE SILVA GOMES, HIGO ARRAIS DA SILVA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido ID 178347959, porquanto o sistema CENSEC não possui finalidade de servir como base de dados para litigantes em processos judiciais. Nesse sentido segue julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHAVEIS - CENSEC. NÃO CABIMENTO. 1. A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 8/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários, lavradas em todos os cartórios do Brasil e não realizar buscas de bens expropriáveis do devedor, conforme dispõe o art. 1º do Provimento CNJ n. 8/2012. 2.O Sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cuida de informações relacionadas exclusivamente aos cartórios extrajudiciais, cujo acesso é permitido ao Poder Judiciário. Porém, não possui a finalidade de funcionar como arquivo ou repositórios de registro de bens, direito e obrigações, servindo de base aos litigantes em processos judiciais. 3.Negou-se provimento ao recurso. (AGI n. 0730824-26.2023.8.07.0000, acórdão 1787156, 7ª Turma Cível, Desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, DJE 01/12/2023). Retornem os autos ao arquivo provisório. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/07/2025.

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