Procedimento Comum Cível 0736784-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736784-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736784-57.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE GOMES FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, parceiro eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC. Exclua-se eventual anotação no sistema. Requer o autor, a título de tutela provisória: (i) suspensão da obrigação de qualquer valores ou cobrança, inclusive os descontos em folha de pagamento relativo ao empréstimo consignado, por conta do contrato de empréstimo fraudulento, incluídas as prestações, taxas acessórias, juros, e nem sejam cobrado do Requerente, até a sentença terminativa do feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento; e (ii) abstenção de cobrança da dívida, judicial ou extrajudicialmente, ou qualquer iniciativa de abertura de registros de negativação em desfavor da parte requerente, em razão da fraude. Todavia, não obstante os diversos documentos anexados aos autos, não verifico a presença de periculum in mora, uma vez que o contato via WhatsApp mantido com a suposta estelionatária ocorreu em 16/01/2023 e as parcelas vem sendo descontados de seu contracheque, o que impediria a negativação de seus dados. Nada impede, todavia, que o pleito seja reapreciado após a apresentação da contestação, a depender dos documentos apresentados pela ré. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala A, sala 504. Tel. (61) 3103-7167 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.

06/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE GOMES FILHO em 12/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(26)