Cumprimento de sentença 0033252-68.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033252-68.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033252-68.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: RAMIRES LIMA BARRETO EXECUTADO: FABIO ANTONIO RODRIGUES URTADO JUNIOR DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que se pretende a satisfação de crédito principal, em favor do autor, e relativo aos honorários sucumbenciais. Até o momento, a dívida não fora quitada pelos exequentes, mesmo após busca de ativos financeiros e bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. Os credores requereram a penhora de percentual de salário do executado FABIO ANTONIO RODRIGUES URTADO JUNIOR. Conforme o disposto no § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade da verba de natureza salarial não se aplica ao caso de constrição para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por seu turno, o art. 85, § 14, do CPC dispõe que os honorários advocatícios configuram direito próprio do advogado e possuem natureza alimentar. Logo, no caso de execução de honorários sucumbenciais, em face da natureza alimentícia dessa verba, deve ser admitida a penhora de percentual do salário do executado, desde que não se comprometa a sua própria subsistência. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 814.440/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)” Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra de impenhorabilidade do salário para quitação de dívida não alimentar, desde que garantido o mínimo necessário para subsistência digna do devedor e de sua família. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771).” Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado até que se alcance o valor total da dívida – R$ 606.219,40 (seiscentos e seis mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos), conforme id. 185001050. Tais descontos deverão ser feitos na remuneração do cargo de AUDITOR FISCAL DE RESIDUOS (contracheque sob id. 181248229). Preclusa esta, oficie-se à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF - DF LEGAL e ao FUNDO DE MODER, MANUT E REAPARELH DOS ORGAOS DE AUD ATIV URB E FISC URB, dando-lhes ciência da presente decisão e para que promovam o desconto/penhora acima mencionado em folha salarial da parte devedora, FABIO ANTONIO RODRIGUES URTADO JUNIOR - CPF: 342.681.111-15. Intimem-se. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

08/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

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