Procedimento Comum Cível 0704236-28.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704236-28.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704236-28.2023.8.07.0017. AUTOR: SHIRLEY LANE DE GUSMAO GOMES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido da autora de ID 192255212 para que seja produzida perícia contábil para verificar se os descontos das parcelas dos contratos de mútuo impugnados ultrapassam a margem de consignação permitida pela legislação de regência, pois essa constatação pode ser feita por simples análise dos contracheques e dos termos dos contratos de mútuo. Também indefiro os pedidos do BANCO ITAÚ S/A e do BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB para que seja expedido ofício ao órgão pagador da autora, para saber se houve violação do limite da margem consignada, pois essa constatação pode ser feita mediante simples análise desses documentos e da legislação de regência. Por oportuno, fica a autora intimada para: 1) juntar a cópia dos contracheques dos últimos seis meses; 2) manifestar-se sobre os novos documentos juntados pelo BANCO PAN S/A nos IDs 190091456 a 190091465; 3) dizer se o BRB S/A e o BANCO PAN S/A cumpriram a tutela de urgência antecipada de ID 169251226 de suspender os contratos n.º 193396038 (parcela mensal de R$ 194,08, BRB) e 768578471 (parcela mensal de R$ 216,34, BANCO PAN). Juntados os contracheques solicitados, intimem-se os réus para se manifestarem, em até 15 dias. Se a autora eventualmente alegar que não houve o cumprimento da tutela antecipada de urgência, intimem-se o BANCO PAN e o BRB para se manifestarem sobre essa alegação. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY LANE DE GUSMAO GOMES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Certidão em 25/06/2025.

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