Procedimento Comum Cível 0704743-28.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704743-28.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704743-28.2023.8.07.0004. REQUERENTE: LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixo os autos em diligência. As partes foram devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (ID 162362179), tendo o autor requerido o julgamento antecipado (ID 163203195), o réu IMPAR no ID 163529676 informado não ter outras provas a produzir e a ré NOTRE DAME quedado inerte, consoante registro eletrônico do PJe, o que consignado na certidão de ID 163821302. Após o dito prazo, compareceu intempestivamente a ré NOTRE DAME e pugnou pela produção de prova pericial e pela realização de diligências pelo Juízo perante a SES/DF. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a prova requerida pela ré NOTRE DAME, já que precluso o momento para tanto sem que isso resulte em cerceamento de defesa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO PROVA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas" (AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017). Logo, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016). 2. Apesar de requerido provas na petição inicial, quando o juízo de origem intimou para especificar os requerimentos desejados, a parte ficou inerte. Destarte, restou preclusa a questão e não há falar em cerceamento de defesa. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1739823, 07050855420198070012, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no PJe: 31/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De se ver que com a preclusão do prazo para especificação de provas, resta às partes por sua conta e risco a comprovação de fato constitutivo do direito (pelo autor) e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor pelos réus (CPC, artigos 373, I e II), no que dou por encerrada a instrução. Retornem os autos conclusos para julgamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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