Cumprimento de sentença 0728804-64.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728804-64.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728804-64.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ALLAN SANTIAGO FERREIRA DE CASTRO, ANA LETICIA LOPES VIEIRA DE CASTRO EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MONTERREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, COESA ENGENHARIA LTDA., FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA DESPACHO De fato, verifica-se que a resposta enviada pela Receita Federal está incompleta, visto que deixou de observar o teor do despacho de ID 192656613, que incluiu outras empresas no rol com a finalidade de obter as mesmas informações da Receita Federal. Sendo assim, concedo prazo de 10 dias para que a Receita Federal complemente sua resposta, encaminhando ao juízo as documentações adicionais referentes a essas outras empresas. Este despacho substitui o ofício e deverá ser protocolado pelo próprio exequente nos meios adequados do órgão com o despacho de ID 192656613 em anexo. As respostas deverão ser enviadas ao email da Secretaria deste juízo ([email protected]) e juntadas com anotação de sigilo. Aguarde-se. Com a finalidade de proceder à anotação da negativação via SERASAJUD, bem como ao protocolo das ordens de bloqueio, deve a parte exequente juntar a planilha atualizada do débito. Para tanto, e considerando o pedido de concessão de prazo adicional para manifestação quanto aos documentos já enviados pela Receita Federal, concedo à parte 15 dias para cumprir todas as diligências. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728804-64.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ALLAN SANTIAGO FERREIRA DE CASTRO, ANA LETICIA LOPES VIEIRA DE CASTRO EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MONTERREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, COESA ENGENHARIA LTDA., FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer, em sede de medida cautelar, a penhora de bem imóvel de propriedade da Empresa NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que embora não conste no polo passivo, seria integrante do mesmo grupo econômico das empresas executadas. Para corroborar sua tese, o exequente apresentou documentação e argumentos que sugerem ser a empresa NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA integrante do grupo econômico FAENGE, o que faria com que seus bens pudessem responder pelas dívidas dos executados nestes autos. Foi apresentada a matrícula do imóvel objeto do pedido de penhora, situado no empreendimento Easy Noroeste, na qual consta como proprietária a Empresa NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cujo nome está estampado do panfleto de vendas junto com o da FAENGE. Além disso, no próprio site desta, existe anúncio do empreendimento em questão, onde se situa o bem perseguido pelo exequente, o que demonstra ser em tese patrimônio capaz de responder pela dívida do grupo econômico e a hipótese de má-fé na supressão patrimonial pelo executado, com fundamento no art. 28 do CDC. Em sua petição, o exequente traz ainda como prova outros documentos e certidões suficientes para se compreender que há verossimilhança e probabilidade do direito acerca da formação de um mesmo grupo econômico entre as empresas, que possuem sócios que as coloca em íntima ligação, o que também se extrai da utilização dos mesmos recursos materiais. A narrativa e os documentos apresentados, aliados à ausência de sucesso no adimplemento da presente execução, demonstram a probabilidade do direito. O perigo da demora é implícito, tendo em vista que o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença há vários anos e até o presente momento o exequente não recebeu a quantia devida. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a medida cautelar requerida e determino a penhora do imóvel de matrícula 165.327 de propriedade de NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, bem como o registro de sua indisponibilidade no CNIB, até que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 15.252.502/0001-87, suposta integrante do grupo econômico faenge, porque evidenciado o perigo de dano e a plausibilidade do direito. Segundo o art. 308 do CPC, "efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". Assim, por analogia ao mencionado dispositivo legal, defiro o prazo de 30 dias para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob pena de levantamento da indisponibilidade do bem. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728804-64.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ALLAN SANTIAGO FERREIRA DE CASTRO, ANA LETICIA LOPES VIEIRA DE CASTRO EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MONTERREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, COESA ENGENHARIA LTDA., FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme disposto no 4º § da decisão ID 176924070, analiso os demais pedidos do ID 172671452. Intimado a se manifestar quanto ao prosseguimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio Leonardo Oliveira de Ávila no polo passivo (ID 141210546) ou a penhora do imóvel indicado, posto que a instauração do incidente suspenderia o processo, o exequente escolheu seguir com a penhora (ID 141929958), portanto não houve instauração do incidente, tampouco determinação para que o sócio passasse a integrar a parte executada. Dessa forma, não há que se falar em medidas constritivas contra o sócio. Ademais, o acórdão nº 1680909, indicado no ID 182643320, que defere a inclusão do Sr. Leonardo, não diz respeito a esse processo, tendo em vista que os agravantes são estranhos ao cumprimento de sentença em tramite nesse juízo. Quanto à consulta SNIPER, embora o juízo disponha de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, as informações disponibilizadas por este recente sistema não apresentam novidade para a busca patrimonial. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, sendo, por isso, facilitada a obtenção de informações relativas a ocultação patrimonial para a prática de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. Além disso, o SNIPER também ter como função a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. No entanto, é certo que as informações obtidas diretamente nestes sistemas externos são muito mais detalhadas do que aquelas disponibilizadas no SNIPER, além de este sequer trazer informações relativas a veículos, que estão disponíveis pelo Renajud. De mesmo modo, as informações sobre a existência de vínculos societários das partes, outro dado trazido pelo SNIPER, podem ser obtidas diretamente pelo interessado na Junta Comercial ou mesmo mediante solicitação ao juízo para consulta no Infoseg. Este juízo não dispõe de acesso ao Censec e cabe ao exequente envidar os esforços necessários para a regular tramitação do processo, o que não mitiga a cooperação de todos esperada, inclusive do Juízo, mas ratifica o papel de cada um dos sujeitos da relação processual. Com efeito, o Censec está disponível a qualquer pessoa bastando que o exequente requeira o documento que lhe interesse e efetue o pagamento do serviço. A pesquisa por imóveis no e-RIDF pelo juízo, todavia, é restrita aos beneficiários de gratuidade de justiça e executivos fiscais. Como o exequente não se enquadra em nenhuma dessas situações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa. A parte pode realizar essa busca por imóveis no referido sistema, mediante o pagamento dos emolumentos, no site www.registrodeimoveisdf.com.br, ou diretamente nos ofícios de registro de imóveis. Portanto, indefiro os pedidos acima. Defiro as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, das empresas indicadas na petição ID 176088433. Como o Infojud não disponibiliza as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas posteriores a 2017, é inútil o acesso ao sistema em razão da sua desatualização. Por isso, requisite-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil o envio da declaração de renda das executadas • SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 12.215.263/0001-05 • MONTERREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.159.304/0001-12 • FAENGE 27 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 16.823.902/0001-68 • FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.389.964/0002-42 • SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.218.122/0001-38, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Esta decisão substitui o ofício. Para o acesso às declarações, deverá o exequente realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão. As respostas deverão ser juntadas aos autos com anotação de sigilo, no prazo de 15 dias. Concedo o prazo de 5 dias para manifestação a respeito dos resultados das pesquisas. Dê-se ciência ao resultado do Renajud. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

24/01/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(802)

Todos os documentos(166)