Execução de Título Extrajudicial 0013342-80.1998.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013342-80.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013342-80.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: AGNELO CRUZ, JOAO MARCOS MOREIRA EVANGELISTA, BARBARA BURJACK CRUZ, ISADORA BURJACK CRUZ, VITORIA BURJACK CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o codevedor JOÃO MARCOS MOREIRA EVANGELISTA a penhora objeto da decisão e relatórios de ids. 164483363 a 164852700, sob a alegação de que o "quantum" constrito seria impenhorável, "ex vi" do artigo 833, IV, do CPC. Cotejando o relatório de id. 164852700 com as petições de ids. 167579600 e 168389884, apura-se que foi penhorada em 07 de julho de 2023, na conta corrente de titularidade do impugnante de n.º 26.633-7, agência 1507-5 do Banco do Brasil S.A., a quantia de R$ 640,51, relativa à restituição de IRPF por ele recebida no dia 30 de junho de 2023. A restituição de IRPF, por si, não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 833, IV, do CPC, uma vez que ostenta natureza eminentemente indenizatória, incumbindo ao impugnante demonstrar que a verba constrita é indispensável a sua manutenção ou que adveio, exclusivamente, de parcela remuneratória abrangida pelo aludido dispositivo legal. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em casos parelhos, "litteris": "(...). III. Ainda que se entenda que a restituição do imposto de renda que incide sobre salário ou remuneração conserva sua natureza alimentar, é preciso que se demonstre, no caso concreto, que o tributo não foi cobrado em função de outros ganhos, dada a multiplicidade de fatos geradores prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional. IV. Não se pode simplesmente inibir a penhora da restituição do imposto de renda, abrindo-se ao executado, em tese, a possibilidade de demonstrar que também ela, por conservar o seu caráter alimentar e ser indispensável à sua manutenção, se reveste da impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...) (Acórdão 1734542, 07412218120228070000, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "(...) 1. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial, assim como de valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel e de aplicações financeiras. Desse modo, percebe-se que os valores a serem restituídos a título de imposto de renda possuem caráter indenizatório, e não salarial. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Incumbe à parte executada demonstrar a impenhorabilidade do valor recebido à título de restituição de imposto de renda a fim de livrá-la da constrição judicial. (...) (Acórdão 1726825, 07143914420238070000, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, e considerando que a impenhorabilidade de verba remuneratória é questão de ordem pública, concedo ao codevedor JOÃO MARCOS MOREIRA EVANGELISTA prazo de 15 dias para que instrua os autos com elementos de convicção hábeis a demonstrar que os R$ 640,51 constritos nos termos da decisão e relatórios de ids. 164483363 a 164852700 estão protegidos de penhora por força do artigo 833, IV, do CPC. Sem prejuízo, ante o contido no comprovante de aviso de recebimento de id. 169659245, renove-se o cumprimento do mandado de id. 167402804, desta feita por Oficial de Justiça. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/09/2023, 00:00

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Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.902.538/0001-88 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de JOAO MARCOS MOREIRA EVANGELISTA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.902.538/0001-88 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(135)