Procedimento Comum Cível 0724663-65.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724663-65.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/05/2024, 17:29

Decorrido prazo de AS AUTOMACAO, MONITORAMENTO E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 03:00

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724663-65.2021.8.07.0001. AUTOR: MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES REU: AS AUTOMACAO, MONITORAMENTO E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta aos indicadores de disponibilidade do Sistema PJe pertinentes aos dias 20 e 21 de março de 2024, disponíveis para consulta pública no sítio eletrônico do TJDFT, não foi observado qualquer registro de instabilidade. Contudo, uma vez que já não compete ao 1º Grau promover o juízo de admissibilidade dos recursos de apelação, remetam-se os autos ao TJDFT, observadas as cautelas de estilo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:21

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/04/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:12

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:29

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 13:15

Decisão

•30/04/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724663-65.2021.8.07.0001. AUTOR: MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES REU: AS AUTOMACAO, MONITORAMENTO E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MARCOS ANDRÉ FIGUEIREDO CHAVES (autor) em face de AS AUTOMAÇÃO, MONITORAMENTO E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. (ré). Na petição inicial, a parte autora informa que celebrou com a ré contrato cujo objeto foi a aquisição de um sistema de segurança com a prestação do serviço correlato de instalação e suporte. Posteriormente, celebrou novo contrato com a ré tendo por finalidade o aperfeiçoamento de tal sistema de segurança. Assevera que, após o segundo contrato, o sistema de segurança passou a apresentar diversos problemas, que nunca foram sanados. Defende a incidência do CDC e, com tal fundamento, a existência do direito de exigir da ré-fornecedora a substituição do produto defeituoso. Chega à mesma conclusão, agora com o fundamento de que o sistema adquirido ainda estaria dentro do prazo de garantia contratualmente estabelecido. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à ré que substitua o produto defeituoso no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária e, no mérito, solicita a confirmação da tutela provisória. Em decisão interlocutória (ID 97856439), indeferiu-se o pedido de tutela provisória. Em contestação (ID 102439135), a ré informa que o defeito existente deriva de aparelho fornecido para o autor em 2014, encontrando-se atualmente ultrapassado e sem assistência da fabricante, que não comercializa mais as peças respectivas ou presta assistência. Em decorrência disso, defende que inexiste o pretendido direito de substituir o equipamento defeituoso, em especial porque os equipamentos recém adquiridos estão perfeitamente funcionais. Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplica (ID 104499626). Na fase de especificação de provas (ID 104744955), o autor (ID 105349728) e a ré (ID 105730601) requerem a produção de prova pericial. Em decisão interlocutória (ID 115860782), definiu-se que a relação entre as partes é de consumo e inverteu-se o ônus da prova, concedendo-se à ré nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir. A requerida (ID 117573690) reitera o pedido de produção de prova pericial. Em decisão de saneamento (ID 127539523), deferiu-se o pedido de prova pericial. Laudo pericial (ID 163600545). É o relatório. Decido. Com a causa de pedir de que a ré forneceu produto com vício, o autor requer a condenação daquela parte ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na troca do bem. É incontroverso nos autos que existe falha no funcionamento dos sistemas de segurança adquiridos pelo autor. Isso porque, a essa alegação de fato, constante na petição inicial, a ré não oferece impugnação, dado que há na contestação, inclusive, a lista funcionalidades do sistema que estariam com defeito (ID 102439135 - Pág. 4). O laudo pericial (ID 163600545) aponta na mesma direção ao elencar diversas funcionalidades do sistema de segurança que não estão operacionais para, ao final, concluir que o problema pode ser resolvido com a substituição da central NX-8 (ID 163600545 - Pág. 9). De fato, “a Interlogix, fabricante desse alarme [NX-8}, encerrou suas atividades no final de 2019 e permaneceu com o suporte técnico para USA e Canadá até dezembro de 2021” (ID 163600545 - Pág. 3), circunstância que, ainda segundo a perícia, impede a automação do sistema de segurança (vide resposta ao quesito 3 – ID 163600545 - Pág. 5). Corrobora essa conclusão o teor da correspondência eletrônica que a ré destina para o autor, na qual afirma existir “problema [no] painel NX-8” adquirido em 2014 (ID 97647983 - Pág. 1). É nesse painel, pois, que se localiza o problema do sistema de segurança. O CDC preceitua que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis [...] respondem solidariamente pelos vícios de qualidade [...] que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”, explicitando, em rol exemplificativo, que são impróprios ao uso e consumo “os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18, caput e § 3º, III). Com o defeito evidenciado, fica caracterizado o vício do produto, posto que o sistema de segurança não funcionou em sua integralidade. É certo que o vício em um produto não se confunde com seu desgaste natural, pois, a se considerar de outro modo, ter-se-ia um fornecedor responsável ad aeternum. A ideia de vício do produto, portanto, traz subjacente a ideia de vida útil do bem. O painel NX-8 foi adquirido pelo autor-consumidor em 2014 (ID 97647983 - Pág. 1) e o defeito apresentado ocorreu ainda no início de 2021, isto é, aproximadamente 7 anos depois. Como solução ao problema, a ré-fornecedora sugeriu a aquisição de outro painel, ao custo de R$ 15.201,39 (ID 97647983 - Pág. 1). Nota-se, portanto, que o autor adquiriu bem durável de elevado valor, gerando no consumidor a legítima expectativa de que a durabilidade do painel certamente seria maior do que meros 7 anos. Em vista disso é que se afasta a percepção de que o vício verificado teria relação com o fim da vida útil do bem. Constatada a existência de vício do produto, não sanado pela ré-fornecedora no prazo legal, incumbe ao autor-consumidor o direito à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a teor do inciso I do § 1º do art. 18 do CDC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE. Em função disso, condeno AS AUTOMAÇÃO, MONITORAMENTO E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na substituição do painel NX-8 por outro produto da mesma espécie, que permita a integral funcionalidade do sistema de segurança do autor. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida como o custo do novo painel (R$ 15.201,39), segundo o que indicada pela própria ré (ID 97647983 - Pág. 1). Independente de preclusão, em atenção à petição do perito (ID 174896800), oficie-se ao banco de Brasília – BRB solicitando a disponibilização, em favor do “expert” Luiz Piffero de Araujo Goes, CREA/DF nº 21486/D, CPF n.º 844.232.421-68, de R$ 3.310,00 (três mil trezentos e dez reais), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250104642, objeto do alvará de ID 171404779, mediante transferência eletrônica via PIX para a conta de chave n º 844.232.421-68 (CPF), de sua titularidade. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de AS AUTOMACAO, MONITORAMENTO E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES em 24/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Publicado Decisão em 03/05/2024.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES em 22/04/2024 23:59.

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