Procedimento Comum Cível 0727433-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727433-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727433-60.2023.8.07.0001. AUTOR: NATALIE VILLA DE MACEDO REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO NU PAGAMENTOS S.A. (CPF: 18.236.120/0001-58); GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (CPF: 129.040.678-25); Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 39, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Petição Inicial Diante do acórdão de ID 198237158, que cassou a sentença de ID 170836790, determino o prosseguimento do feito. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro os pedidos formulados pela requerente no item B da petição inicial ID 163872618. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o ajuizamento de ação revisional não exclui a mora do devedor (Súmula 380/STJ), nem interrompe o prazo prescricional da ação executiva, pois o seu manejo não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito (AgInt no AREsp 1339926/PR). Ademais, a Corte Superior, em julgamento realizado sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1108058/DF), consignou que o depósito de valor inferior ao convencionado não se presta a inibir os consectários da mora. No caso vertente, o valor proposto para consignação em juízo pressupõe, como ponto principal, a abusividade dos juros contratualmente estipulados. No entanto, a iniquidade na fixação de juros é conclusão alcançada apenas em sede de cognição exauriente, após oportunizado o exercício do contraditório. Portanto, inviável o deferimento dos pedidos neste momento processual. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público. Caso o réu esteja cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, advirto-o que, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. CONFIRO à presente decisão força de mandado de citação e intimação. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INAPTIDÃO TÉCNICA DA PEÇA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS E RECOLHIMENTO DO DÉBITO INCONTROVERSO (CPC, art. 330, §§2º e 3º). CONSIGNAÇÃO OU PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. COMPROVAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. INDICAÇÃO DAS CLAUSULAS INFIRMADAS. ALINHAMENTO NA CAUSA DE PEDIR. PEÇA INICIAL TECNICAMENTE APTA. VÍCIO INEXISTENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Consoante exigência específica engendrada pelo legislador processual como pressuposto técnico da inicial, descerrando verdadeiro pressuposto procedimental, na ação que tem como objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deve discriminar na inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 330, §2º), ressalvando, outrossim, que o valor incontroverso das obrigações remanescentes deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados (§ 3º). 2. A regulação engendrada pelo artigo 330 do estatuto processual simplesmente reprisara a regra segundo a qual o pedido deve ser certo e determinado, estabelecendo que na ação que verse sobre obrigações originárias de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil o autor deverá indicar, dentre o contratado, o que é objetivo de controvérsia, mensurando o valor incontroverso, obstando que seja formulado pedido revisional genérico e sem precisão, consoante a regra inserta no artigo 324 do mesmo diploma processual. 3. Conquanto o legislador tenha tratado especificamente dos pressupostos inerentes à petição inicial da ação revisional, não engendrara com a ressalva que contemplara (§ 3º) pressuposto processual atinado com a indispensabilidade de, aviando a pretensão destinada a debater cláusulas contratuais, o autor, a par quantificá-las, continue pagamento ou consigne as parcelas incontroversas, cingindo-se a ressalva positivada simplesmente a reiterar a inferência de que o simples aviamento da demanda revisional não é apta a ilidir a mora, conforme há muito estratificado na esteira do legislador civil (CC, art. 394; STJ, Súmula 380), inclusive porque depósito elisivo traduz pressuposto exclusivo da ação consignatória ante seu objeto, não podendo ser içado como pressuposto de procedibilidade de demanda revisional quando o autor não tenciona ilidir a mora em que está incurso. 4. Aviada demanda revisional devidamente aparelhada por fundamentação jurídica adequadamente alinhavada e com pedido coadunado com o deduzido e devidamente precisado quanto às cláusulas debatidas e ao reconhecido como devido sem os excessos imprecados, deve-lhe ser assegurado trânsito como expressão do direito subjetivo de ação constitucionalmente assegurado, não se afigurando juridicamente sustentável a inovação de pressuposto processual carente de respaldo normativo como apto a ensejar a extinção liminar do processo. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727433-60.2023.8.07.0001. AUTOR: NATALIE VILLA DE MACEDO REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum proposta por NATALIE VILLA DE MACEDO em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Descreve ter realizado contrato de empréstimo no valor de R$ 4.087,04 em 12 parcelas de R$ 452,06, com juros contratuais de 4,65% ao mês, mas entende que a taxa média indicada pelo Banco Central é de 0,65% ao mês. Formula os seguintes pedidos: 1) consignação no valor mensal de R$ 386,20; 2) impedir a negativação do crédito e afastar a cobrança de qualquer penalidade de mora até o julgamento, adequando os juros a 0,65% ao mês. Requer ainda a gratuidade de justiça. Houve determinação ao demandante para que promovesse a emenda à inicial, conforme decisão, sobretudo para "comprovar a taxa média específica praticada pelo mercado para a modalidade da operação financeira subjacente [https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros? codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101]." Decido. A petição inicial não pode ser recebida, pois possui defeitos que impedem o julgamento. No caso, a parte autora sequer anexou o contrato que pretende revisar as taxas de juros. Além disso, não cumpriu a determinação de emenda, sendo que não há a mínima prova de que a taxa média do mercado para a modalidade de crédito tomada pela consumidora seja 0,65% ao mês. A taxa SELIC que é muito inferior a taxas de juros de empréstimos bancários (sem garantia) está em 13,75% ao ano, a demonstrar a temeridade da propositura da demandada. Além disso, a planilha unilateral anexada não pode de forma alguma ser admitida, pois desconsidera os termos do contrato e os juros livremente pactuados. Realizada a intimação à parte interessada, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua competência, emendando a inicial de forma a dar início válido à relação jurídico-processual, esta não comprovou o requerido e não providenciou o indispensável aditamento. Ademais, não há documentos essenciais para a admissibilidade da demanda e mesmo que tivesse sido anexado o contrato, a demanda é temerária, não havendo qualquer evidência de que os juros de mercado são de 0,65% ao mês, a ensejar o seu pronto indeferimento. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, resolvo o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Determinado o arquivamento definitivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)