Procedimento Comum Cível 0729777-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.083,60

Órgão julgador

23ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 11:08

Processo Desarquivado

03/08/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 10:51

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 08:55

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:33

Recebidos os autos

07/04/2025, 13:07

Indeferido o pedido de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - CNPJ: 13.416.634/0001-71 (REU)

07/04/2025, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

07/04/2025, 12:54

Processo Desarquivado

05/04/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 15:39

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:39

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 11:08

Processo Desarquivado

03/08/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 10:51

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 08:55

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:33

Recebidos os autos

07/04/2025, 13:07

Indeferido o pedido de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - CNPJ: 13.416.634/0001-71 (REU)

07/04/2025, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

07/04/2025, 12:54

Processo Desarquivado

05/04/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 15:39

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:39

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729777-14.2023.8.07.0001. AUTOR: VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA em face de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. Após a apresentação da contestação, a parte autora comunicou a intenção de desistir da demanda e requereu a sua homologação (ID 190158093). Intimada sobre o pedido, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certificado pela diligente Secretaria no ID 192006514. Decido. Tendo em vista a ausência de oposição da parte requerida, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação para que produza os seus regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% ((dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma dos artigos 85 e 90 do CPC. Todavia, fica suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora (ID 165793414), conforme determina o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:48

Extinto o processo por desistência

04/04/2024, 17:45

Recebidos os autos

04/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

04/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CNPJ: 13.416.634/0001-71 (REU) em 02/04/2024.

03/04/2024, 19:34

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/03/2024, 21:29

Publicado Despacho em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:03

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:21

Recebidos os autos

18/03/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

18/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:07

Publicado Despacho em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729777-14.2023.8.07.0001. AUTOR: VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Tendo em vista que a parte autora já manifestou a sua ciência no ID 185390701, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a requerida acerca da redesignação da data da perícia para o dia 20/3/2024, às 13h, por meio da plataforma Zoom (ID 185380271). Outrossim, deverão as partes providenciar a documentação indicada pela expert nos IDs 182565823 e 185380271, a fim de viabilizar a produção do laudo pericial. Não havendo outros requerimentos, aguarde-se a conclusão da perícia e cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de organização e saneamento do processo de ID 174491466 Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 18:18

Recebidos os autos

01/02/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

01/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/02/2024, 09:57

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729777-14.2023.8.07.0001. AUTOR: VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da concordância da perita quanto à realização da perícia de forma remota na data de 24/1/2024, via plataforma Zoom. Outrossim, deverão as partes providenciar a documentação indicada pela expert no ID 182565823, a fim de viabilizar a produção do laudo pericial. Não havendo outros requerimentos, aguarde-se a conclusão da perícia e cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de organização e saneamento do processo de ID 174491466. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

08/01/2024, 14:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/12/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/12/2023, 21:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:20

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:12

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

11/12/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729777-14.2023.8.07.0001. AUTOR: VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos a manifestação da PERITA, ID 180913754, com informação de data e local para realização de perícia. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, ficam as partes intimadas de que a perícia será realizada na data de 24/01/2024, 4ª feira, às 16h; no escritório pericial; localizado na SCS Quadra 1, bloco E, Ed. Ceará, sala 111, Brasília/DF. As partes, se o caso, deverão comparecer ao local acompanhados de seus Assistentes Técnicos, devidamente indicados ao Juízo, bem como levar todos os documentos pessoais e os demais solicitados na peça de ID 180913754. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUIZ CLAUDIO BRAGA BEZERRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/12/2023, 08:18

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729777-14.2023.8.07.0001. AUTOR: VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A perita JACQUELINI TIROTTI, nomeada na decisão de organização e saneamento do processo, apresentou proposta de honorários no ID 178212401. As partes foram intimadas sobre a proposta e não apresentaram impugnação, tendo a autora se limitado a reiterar que é beneficiária da gratuidade da justiça, bem como que a remuneração devida à expert deve ser suportada pela ré (ID 178314233). Pois bem. Não há se falar em atribuição do ônus financeiro com a realização da prova técnica à parte requerida, ao menos neste momento, porquanto restou expressamente consignado no ID 174491466 que a perícia grafotécnica seria custeada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. No mais, ante a ausência de impugnação pelas partes, homologo o valor da perícia em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Todavia, uma vez que a parte responsável pelo adiantamento dos honorários é beneficiária da justiça gratuita, e caberá ao TJDFT adiantar os valores dos honorários periciais, nos termos das portarias conjuntas 101/2016 e 53/2011, o valor dos honorários periciais a serem pagos está limitado a R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). No entanto, se for sucumbente ao final da demanda, deverá a parte ré arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados (R$ 5.200,00), realizando o reembolso do valor adiantado pelo TJDFT, por meio de GRU, conforme disposto no art. 4º, §2º, da portaria conjunta 101/2016, bem como a complementação da remuneração devida à expert, até o limite do valor arbitrado. A quantia a cargo do TJDFT será paga após a homologação do laudo pericial, mediante requisição dirigida ao presidente do Tribunal (artigo 11º da Portaria Conjunta nº 53/2011). Ante a aceitação em receber seus honorários nos moldes acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita para informar a data do início dos trabalhos periciais. Na data designada para o início da perícia, deverão as partes fornecer toda a documentação necessária à realização da perícia grafotécnica, conforme indicado no ID 178212401. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:25

Recebidos os autos

30/11/2023, 07:59

Deferido o pedido de JACQUELINE MILA TIROTTI - CPF: 379.843.698-36 (PERITO).

30/11/2023, 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

28/11/2023, 15:42

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:11

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729777-14.2023.8.07.0001. Autor: VERA LÚCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA Réu: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a perita apresentou a proposta de honorários periciais de ID. nº 178212401. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º do art. 203, § 4º, e o art. 465, § 3º, todos do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/11/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/11/2023, 16:59

Juntada de comunicações

03/11/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:42

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729777-14.2023.8.07.0001. AUTOR: VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por vera lúcia dos anjos pedro pereira em face de UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. Narra a parte autora que é pessoa idosa e aposentada, bem como que tomou conhecimento recentemente de que houve descontos indevidos de seus proventos no ano de 2020, sob o título de “contribuição unibrasil”. Aduz nunca ter firmado qualquer contrato com a requerida ou se filiado à referida associação, razão pela qual os descontos questionados pela demandante foram levados a efeito sem o seu prévio consentimento. Afirma, ademais, que existem inúmeras reclamações de descontos indevidos realizados por associações de aposentados, conforme notícias veiculadas na mídia. Inclusive, pontua que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suspendeu o repasse a algumas entidades da mesma natureza da ré por suspeita de fraude, bem como que existem diversos procedimentos cíveis e criminais instaurados pelo Ministério Público, PROCON e Polícia Civil. Defende a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e assevera que a conduta da demandada constitui prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 39, inciso III, do referido diploma legal. Outrossim, alega que diante da ausência de qualquer relação jurídica entre as partes, seja de natureza contratual ou associativa, deve ser declara a sua inexistência, nos moldes do artigo 19 do Código de Processo Civil a fim de se afastar futuras cobranças. Destaca, ainda, que a Lei nº 8.213/19991 somente autoriza o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que haja expressa anuência do filiado, o que não ocorreu no caso dos autos. Por conseguinte, a demandada deve ser condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente, na forma dos artigos 876 do Código Civil de 42 do CDC, corrigidos em sua expressão monetária e acrescidos de juros moratórios a partir de cada desconto. Pugna pela inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6º do CDC, diante da notória hipervulnerabilidade do consumidor idoso em face dos fornecedores de bens e serviços. Ademais, alega que a conduta ilegal praticada pela ré, consistente no desconto não autorizado de valores do benefício previdenciário auferido pela requerente, causou-lhe danos morais indenizáveis, pois trata-se de entidade que deveria tutelar os direitos de aposentados e pensionistas do INSS em vez de enriquecer ilicitamente às custas deles. Ainda, frisa que seu benefício previdenciário é módico e, muitas vezes, sequer é suficiente para custear despesas básicas da autora, tendo a requerida atuado ilegalmente para diminuir ainda mais a renda da requerente. Sugere, a título de reparação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteia a exibição dos documentos em poder da requerida que atestem a suposta filiação da autora ou a contratação dos serviços oferecidos pela UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, bem como a realização de perícia grafotécnica. Por esta razão, sustenta que o débito é inexigível, seja na via judicial seja extrajudicialmente, impondo-se a sua exclusão da referida plataforma. Ao final, a demandante formula, na parte que aqui interessa, os seguintes pedidos: A) o JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e as requeridas que possibilita os descontos indevidos ocasionados no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda; - determinar que a requerida se abstenha em proceder com futuros descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora; - condenar a parte requerida à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, que totalizam, até o ajuizamento da ação, o valor de R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos) ou caso Vossa Excelência entenda pela inaplicabilidade do CDC, de maneira simples, atualizados monetariamente conforme a tabela prática deste Tribunal, a partir da data de desconto de cada parcela (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês computados da data do primeiro desconto indevido (art. 398, CC; e Súmula 54 do STJ); - condenar a requerida ao pagamento de indenização a parte autora, a título de danos morais, em montante não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais); [...] (grifos no original) Por ocasião do recebimento da petição inicial (ID 165793414), foi deferiu a gratuidade de justiça em favor da requerente e determinada a citação da requerida. Devidamente citada (ID 168397101), a requerida UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ofertou contestação no ID 0725097-83.2023.8.07.0001, na qual, preliminarmente, aduz: a) a falta de interesse processual, pois o autor sequer procurou um dos canais disponíveis para contato com a requerida, de forma a tentar solucionar extrajudicialmente sua demanda, não subsistindo o seu interesse de agir, porquanto não houve recusa administrativa da pretensão do autor; e b) a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor, ao argumento de que não restou comprovada a sua miserabilidade jurídica, devendo ser revogado o benefício. No mérito, afirma serem inaplicáveis as disposições do CDC, porquanto a relação jurídica estabelecida entre a ré e seus associados não possui natureza consumerista, mas sim associativa, nos termos do artigo 53 do Código Civil. Igualmente, defende ser descabida a pretensão de inversão do ônus probatório. Defende que não há prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial, uma vez que a requerente concordou com o desconto da contribuição associativa. Nega que a inscrição da autora no quadro de associados tenha ocorrido mediante fraude, mormente porque não há nenhuma prova de que os documentos da requerente foram extraviados. Insiste que o termo de filiação foi legalmente firmado pela requerente, bem como que o desconto da contribuição foi autorizado de maneira livre e consciente no momento da filiação. Destaca que assim que tomou conhecimento da existência desta ação, a ré procedeu ao cancelamento do vínculo associativo entre as partes, o que, no seu entendimento, apenas reforça a sua boa-fé. Sustenta não ser devida a restituição de quaisquer valores à requerente, muito menos de forma dobrada, visto que não restou demonstrada a má-fé da associação. Pugna, outrossim, pela condenação da autora por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos, pois há prova suficiente de que ela se filiou à requerida e autorizou os descontos, conforme termo de filiação devidamente assinado. Alega, ainda, que não há se falar em condenação ao pagamento de reparação a título de danos morais, pois não houve ilegalidade, tendo a ré exercido regularmente um direito seu ao efetuar os descontos da contribuição associativa nos proventos de aposentadoria da demandante. Subsidiariamente, sustenta que a mera cobrança indevida não justifica o pagamento de indenização por danos morais, cabendo à parte interessada comprovar que a conduta imputada à ré ultrapassou um mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Caso não seja este o entendimento adotado, requer a fixação do quantum indenizatório em patamares módicos, porquanto excessivo o montante pretendido pela requerente. A parte ainda manifesta o interesse na realização de audiência de conciliação e pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 170017159. A gratuidade requerida por UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL restou indeferida no ID 173914492. Na mesma ocasião, a autora foi instada a informar acerca do seu interesse na tentativa de resolução consensual do litígio. Por meio da petição de ID 174353265, a autora manifestou o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. É o relatório. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL De acordo com o artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está presente quando verificado o binômio “necessidade x utilidade". Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: [...] O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. [...] (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018). No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda visando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da ré a restituir os valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria a título de contribuição associativa. Dessa forma, o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Ademais, a requerida resistiu à pretensão da autora, o que por si só já a legitima. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de contestação a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça deferida no ID 165793414, argumentando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Em que pese as alegações da parte, não vejo razões para revogar o benefício, porquanto a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 165692089), na qual declara não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, afirmação esta que se presume verdadeira, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Além disso, houve juntada de declaração de isenção de imposto de renda, juntamente com consulta de situação de declaração de IRPF dos 5 (cinco) últimos anos (ID 165695395) e apresentação de histórico de créditos do INSS (ID 165695398), de modo que fez constar nos autos documentos suficientes para embasar a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, impende salientar que cabe ao impugnante demonstrar que não foram preenchidos os requisitos para a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, desse ônus não se desincumbiu a requerida. Esse é o entendimento deste TJDFT, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] 4. Os embargados impugnaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça à embargante, sem, contudo, demonstrar a capacidade da devedora em arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, não demonstrada a capacidade financeira de modo a ilidir a presunção relativa insculpida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar levantada pelo banco réu. 5. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo (Acórdão 1672298, 07004904020228070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 31/3/2023 – grifos acrescidos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, verifica-se que a relação jurídica supostamente existente entre as partes possui natureza civil (artigo 53 do Código Civil), e não consumerista, porquanto autora e ré não se enquadram, respectivamente, nas categorias de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O mercado de consumo - que é critério de limitação da incidência do CDC - é ambiente e as atividades relativas ao processo econômico, profissional e remunerado, de produção, distribuição e comercialização de produtos e de prestação de serviços. 2. A associação não oferece produtos ou serviços no mercado de consumo. Sua atividade é destinada a fins específicos relacionados à determinada categoria profissional, mediante livre associação dos participantes; a questão deve ser resolvida à luz das disposições do Código Civil - CC. [...] 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1757011, 07021677820228070010, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 26/9/2023 – grifos acrescidos). Com isso, não se mostra cabível a aplicação do CDC ao caso dos autos, diante da ausência de relação de consumo entre associação e associado. Por outro lado, é cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no § 1º do artigo 373 do CPC, pois, na esteira do julgado citado acima, “Não é possível imputar à autora [...] o ônus de produzir prova negativa, ou seja, não é razoável exigir que comprove que não autorizou os descontos referentes à contribuição associativa”. Outrossim, a UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL possui maior facilidade para apresentar a documentação comprobatória da suposta filiação da requerente (o que, aliás, a parte já fez, conforme se extrai da documentação que acompanha a contestação), razão pela qual se mostra razoável imputar à requerida o ônus de demonstrar a regularidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria auferidos pela requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova, mas com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia reside em aferir se a autora é, ou não, filiada à UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, bem como se os descontos efetuados pela ré a título de contribuição associativa foram realizados sem autorização da demandante. Por fim, cabe verificar se é cabível a condenação da requerida a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com relação aos pontos controvertidos, fixo os seguintes: 1) se o termo de adesão/filiação de ID 169597820 foi assinado pela requerente; 2) em caso negativo, se é possível a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; 3) se a restituição deve se dar de forma simples ou dobrada, ainda que não aplicáveis as normas do CDC; 4) se eventuais descontos indevidos foram capazes de causar danos morais indenizáveis. PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela autora na inicial. Nomeio como perita do Juízo JACQUELINE MILA TIROTTI (CPF 379.843.698-36), especialista em grafotecnia e documentoscopia (telefone: 61 98130-0097, e-mail: [email protected]) Fixo como quesito do Juízo o ponto controvertido 1. Intimo as partes para indicarem quesitos e, se quiserem, assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Apresentados os quesitos, intime-se a perita (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e atender ao § 2º do artigo 465 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Alerte-se à profissional que, considerando a gratuidade de justiça deferida à autora, os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC e da Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016, deste TJDFT, a qual estabelece o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para laudos periciais não especificados na tabela anexa ao referido ato normativo, quantia esta que poderá ser elevada em até 5 (cinco) vezes pelo magistrado, de acordo com a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nos termos do artigo 5º da Portaria supracitada, os honorários serão pagos após a entrega do laudo, mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida por este Juízo, observadas, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e a efetivação das deduções das cotas previdenciárias e fiscais. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Fica a requerida desde já ciente de que, se for a sucumbente no processo, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor adiantado pela Corte Distrital, por meio de GRU, conforme estabelece o artigo 4, § 2º, da Portaria supracitada. Na decisão que fixar os honorários, o perito será intimado para realizar a perícia, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. Fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para iniciar os trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ao laudo, intime-se a perita para esclarecimentos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. Após, intimem-se as partes quanto aos esclarecimentos, concedendo-lhes o prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestação. Tudo feito, tornem os autos conclusos para homologação do laudo pericial. O prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC transcorrerá concomitantemente aos demais deferidos nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 18:52

Recebidos os autos

06/10/2023, 21:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/10/2023, 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

05/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:07

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729777-14.2023.8.07.0001. AUTOR: VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sua contestação, UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL formulou pedido de gratuidade de justiça (ID 169597801). Instada a comprovar a situação de miserabilidade jurídica alegada (ID 170835275), a parte interessada quedou-se inerte, conforme certificado pela Secretaria do Juízo no ID 173904273. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifos acrescidos). Dessa forma, o deferimento do benefício da gratuidade em favor de pessoa jurídica depende da comprovação da alegação de insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de que a parte não dispõe de recursos para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. Outrossim, manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação, visto que a ré manifestou interesse na solução consensual do litígio. Prazo: 5 (cinco) dias. Sobrevindo manifestação da requerente ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Gratuidade da justiça não concedida a UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CNPJ: 13.416.634/0001-71 (REU).

03/10/2023, 10:16

Recebidos os autos

03/10/2023, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

02/10/2023, 15:15

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:52

Publicado Decisão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729777-14.2023.8.07.0001. AUTOR: VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, observo que a ré UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL formulou pedido de gratuidade de justiça em sede de contestação (ID 169597801). É certo que à pessoa jurídica pode ser deferida a gratuidade de Justiça (artigo 98 do Código de Processo Civil). Entretanto, a presunção de hipossuficiência, além de relativa, alcança somente a pessoa natural, devendo a pessoa jurídica comprovar tal situação (artigo 99, § 3º, do CPC). Interpretando a legislação, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, consubstanciado na Súmula 481, no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, o simples fato de tratar-se de entidade filantrópica não justifica a concessão automática da gratuidade, devendo ser comprovada eventual hipossuficiência. Demonstre, pois, a requerida a miserabilidade jurídica alegada, haja vista que o beneplácito é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, CF). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:40

Outras decisões

04/09/2023, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

28/08/2023, 19:03

Juntada de Petição de réplica

28/08/2023, 11:09

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:54

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de contestação

23/08/2023, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2023, 17:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/08/2023, 02:02

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2023, 17:50

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA DOS ANJOS PEDRO PEREIRA - CPF: 276.718.758-13 (AUTOR).

19/07/2023, 14:51

Recebidos os autos

19/07/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

18/07/2023, 23:38

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 14:34

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 14:13

Decisão

•07/04/2025, 13:07

Sentença

•04/04/2024, 19:08

Sentença

•04/04/2024, 18:48

Sentença

•04/04/2024, 17:45

Despacho

•18/03/2024, 18:21

Despacho

•18/03/2024, 18:19

Despacho

•18/03/2024, 17:33

Despacho

•01/02/2024, 18:18

Despacho

•01/02/2024, 16:00

Despacho

•10/01/2024, 15:00

Despacho

•10/01/2024, 14:00

Despacho

•12/12/2023, 18:20

Despacho

•12/12/2023, 18:14

Decisão

•30/11/2023, 13:25

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/04/2025, 14:13

Decisão

10/10/2023, 00:00

•07/04/2025, 13:07

Sentença

•04/04/2024, 19:08

Sentença

•04/04/2024, 18:48

Sentença

•04/04/2024, 17:45

Despacho

•18/03/2024, 18:21

Despacho

•18/03/2024, 18:19

Despacho

•18/03/2024, 17:33

Despacho

•01/02/2024, 18:18

Despacho

•01/02/2024, 16:00

Despacho

•10/01/2024, 15:00

Despacho

•10/01/2024, 14:00

Despacho

•12/12/2023, 18:20

Despacho

•12/12/2023, 18:14

Decisão

•30/11/2023, 13:25

Decisão

•30/11/2023, 07:59

Decisão

•09/10/2023, 12:43

Decisão

•06/10/2023, 21:04

Decisão

•03/10/2023, 11:38

Decisão

•03/10/2023, 10:16

Decisão

•04/09/2023, 17:19

Decisão

•04/09/2023, 16:40

Decisão

•20/07/2023, 14:44

Decisão

•19/07/2023, 14:51