Cumprimento de sentença 0729257-30.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729257-30.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729257-30.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPEN SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: NIB SPORT NAUTICA - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual não foram esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor. Além disso, atendendo ao princípio da cooperação, este juízo autorizou a pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, ambos infrutíferos. Em que pese o reconhecimento de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOB não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito, bancárias ou imobiliárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. Destarte, a consulta aos sistemas de informações relativa à DECRED apresenta apenas movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária brasileira e resguardadas por sigilo, mas não a localização de bens passíveis de penhora, o que se mostra contraproducente na busca da satisfação da execução. Por conseguinte, operações financeiras e cambiais obviamente não revelam a existência de bens penhoráveis. Ativos financeiros são identificados por meio do SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Semelhantemente a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, instituídas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas 1.112/2010 e 1.115/2010, tem com o fim de fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários. Não se trata, portanto, de repositórios de dados dominiais de imóveis, cuja base é o registro imobiliário. Aliás, não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Isto posto, INDEFIRO o pedido do exequente. Intimem-se. Em derradeira oportunidade, intimo a parte exequente a promover o andamento do processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921 do CPC. Advirto que este juízo não autorizará diligências já efetivadas ou consideradas procrastinatórias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729257-30.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPEN SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: NIB SPORT NAUTICA - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a convicção de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP). Ocorre que, no caso dos autos, a parte requerida não é empresa individual, mas, sim, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal, inserida no sistema jurídico por intermédio da Medida Provisória nº. 881/2019, convertida na Lei nº. 13.874/2019. Assim, não é possível atingir os bens da sócia sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO. EIRELI DA QUAL O EXECUTADO É TITULAR. INVIABILIDADE. EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. A EIRELI, que foi substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal, possui as características de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, e a limitação de responsabilidade, tal como a sociedade limitada. 2. Apesar do devedor ser a única pessoa titular da totalidade do capital social, trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), razão pela qual o patrimônio do titular não se confunde com o da empresa. 3. O cumprimento de sentença é manejado com o objetivo de obrigar o devedor constituído em título judicial a cumprir a condenação, de modo que somente aquele que foi parte da fase de conhecimento pode compor o polo passivo da execução. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1646567, 07300762820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso) Fica a parte intimada a indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729257-30.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPEN SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: NIB SPORT NAUTICA - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da tentativa infrutífera de bloqueio de valores na conta corrente do Devedor, através do SISBAJUD, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro, de ofício, novas diligências. Junto aos autos resultado da consulta ao sistema Renajud, para ciência do autor acerca de seus resultados. No que toca à pesquisa de imóveis, houve a desativação do sistema E-RIDFT. Assim, não sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas. Sem prejuízo, para pesquisa de bens de pessoas físicas (pessoas jurídicas não estão com atualização desde 2017) via INFOJUD intimo a parte exequente a comprovar, mediante o CPF da parte executada e sua data de nascimento constante dos cadastros do PJe, no tópico "SERVIÇOS PARA O CIDADÃO", item "Restituição e Compensação" e subitem "Restituição - Consulta", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS – *este, sem necessidade de inserção da data de nascimento* -, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta. Anoto que não se mostra possível a consulta ao sistema INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, posto que o referido sistema não mais fornece declarações de PJ desde o ano de 2016. Do mesmo modo, se mostra ineficiente a remessa de ofício à Receita Federal requisitando tais informações, uma vez que o referido órgão não encaminha as declarações por meio físico e, nessa declaração não se indicam bens patrimoniais, mas, tão somente, se permitiria ver a empresa está em funcionamento, o que pode ser aferido por outros meios disponíveis à própria parte. Intimo o Credor para que indique, no prazo de 15 dias, bens do devedor disponíveis à penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Esclareço que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. *documento datado e assinado eletronicamente

06/09/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(66)