Cumprimento de sentença 0730975-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730975-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730975-86.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JEAN MORAES ROCHA REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO JEAN MORAES ROCHA ajuizou ação pelo procedimento comum em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que firmou com a ré contrato de consórcio e, diante de situação particular desistiu de dar continuidade no negócio. Ao entrara em contato com a requerida para efetivar o cancelamento foi surpreendido com a informação que apenas teria direito de receber aproximadamente 30% dos valores investidos. Assim, requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a nulidade da cláusula 10.4 do contrato, que estipula multa de 15% pela desistência; b) aplicar a taxa de administração contratada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo; c) condenar a empresa ré a restituir todos os valores pagos no momento da contemplação cota, se esta ocorrer primeiro, ou 30 dias após o encerramento do grupo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios a partir da contemplação da cota, momento que contratualmente é disponibilizado aos consorciados os valores que fazem jus; Juntou documentos. Emenda substitutiva ao ID 168109339. A parte ré apresentou contestação (ID 170853608). Alega, em síntese, a inexistências de danos materiais. Réplica ao ID 17603156. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos imperativos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e que não demanda a produção de outras provas, que não a documental já acostada aos autos Inicialmente, registre-se que a relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente. O contrato celebrado entre as partes é nitidamente contrato de adesão, com cláusulas gerais e uniformes, redigido por uma das partes, sem possibilidade de discussão das condições do negócio. Nesse sentido, é plenamente possível a declaração de nulidade de cláusula que importe abuso de direito e lesividade à parte hipossuficiente, em contrariedade aos princípios da boa-fé e da transparência, fundamentados nos artigos 6º, V e 51, § 2º, do CDC. No caso, incontroverso que a adesão do consorciado ao Grupo 1260, Cota 1499, ocorreu em 24.04.2018 (ID 147189405) e, portanto, sob a vigência da Lei nº 11.795/08. Verifica-se, ainda, que a parte autora não se opõe a que os valores pagos lhe sejam restituídos por ocasião do sorteio ou após o término do consórcio. Nesse sentido, a divergência nos autos está em determinar a legalidade da retenção de valores a título de taxa de administração e multa pela rescisão contratual. A parte autora requer que a taxa de administração incida proporcionalmente ao período que permaneceu no consórcio. Com efeito, a parte autora desistiu do consórcio, razão pela qual deve arcar com o pagamento da taxa de administração, a qual destina-se à remuneração dos serviços prestados pela formação, organização e administração do consórcio até seu encerramento. Todavia, não há como lhe obrigar a arcar com o pagamento pelo período total de duração do contrato, uma vez que, após a desistência, não haverá a prestação do serviço que foi contratado, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora. Dessa forma, a taxa de administração deve ser calculada proporcionalmente ao período que a parte autora permaneceu no consórcio. Por outro lado, a parte autora impugnou a aplicação da cláusula penal que prevê a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos. Com efeito, a cláusula 10.4 do contrato (ID 166527321)dispõe que a desistência do consorciado configura infração contratual sujeita a penalidade no montante de 15%, aplicada sobre o valor a ser restituído. Ocorre que para incidência da cláusula penal é necessária a comprovação de efetivo prejuízo causado aos demais consorciados, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO PRESTAMISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - A retenção do fundo de reserva e a exigência da cláusula penal é admitida quando demonstrado o prejuízo sofrido pelo grupo, decorrente da desistência do consorciado, circunstância não configurada na presente lide. II - É devida a restituição dos valores do seguro prestamista, pois não comprovada a contratação do seguro e o pagamento respectivo à Seguradora, como na presente demanda. III - As parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos. Os juros de mora são devidos após o 30º dia encerramento do grupo, consoante julgamento repetitivo do e. STJ no REsp 1.119.300/RS. IV - Apelação desprovida. (Acórdão 1346830, 07025250220208070014, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. 30 DIAS. ENCERRAMENTO. GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. É consolidado o posicionamento de que a devolução dos valores vertidos pelo consorciado desistente deverá ser feita em até 30 dias após o encerramento do plano. 3. No tocante a retenção da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais 1.114.604/PR e 1.114.606/PR, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu que "as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%". Essa inteligência restou pacificada com a edição da Súmula 538/STJ: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." 4. É abusiva a cobrança da taxa de administração com base no valor total do contrato na hipótese de exclusão antecipada do consorciado. Assim, mostra-se razoável e proporcional que a incidência da taxa de administração ocorra apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente. 5. Em relação à correção monetária, da mesma forma, assente na Jurisprudência deste e. Tribunal que as parcelas restituídas devem ser corrigidas a partir da data do desembolso respectivo (Súmula 35do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora, consoante definiu o e. STJ no julgamento repetitivo do REsp 1.119.300/RS. 6. É admissível a cobrança da cláusula penal de caráter compensatório, desde que seja comprovado o alegado prejuízo experimentado pelo consórcio, em razão da desistência do consorciado, o que não se verificou nos autos, não prosperando, por conseguinte, essa pretensão, com base apenas na mera alegação de prejuízo implícito. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 7. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1626030, 07077325020228070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a ré não apresentou qualquer documento demonstrando prejuízo ao grupo, constituindo prova meramente documental que deveria ter sido juntada com a contestação, conforme artigo 434 do Código de Processo Civil. Assim, conclui-se pela a ausência de prejuízo ao grupo, razão pela qual forçoso reconhecer que não há que se falar na incidência da referida multa. Por fim a correção monetária é mero mecanismo de recomposição da moeda, razão pela qual deve incidir a partir dos desembolsos. Em relação ao índice que deve ser utilizado, não há no contrato qualquer referência à forma que os valores devem ser corrigidos na hipótese de reembolso e, considerando a inexistência de índice pactuado, os valores devem ser corrigidos pelo INPC. Por outro lado, os juros de mora são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo ou por ocasião da contemplação da parte autora, consoante julgamento repetitivo do e. STJ no REsp 1.119.300/RS, ocasião em que será constatada a mora da ré. Assim, merecem procedência os pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (I) DECLARAR o direito da parte autora à restituição dos valores pagos, ou por contemplação da cota, ou 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso pelo índice estipulado em contrato (INPC), acrescida de juros de mora, devidos após o 30º (trigésimo) dia encerramento do grupo ou por ocasião da contemplação da parte autora, abatendo-se tão somente a taxa de administração de 15% (quinze por cento), proporcionalmente ao período que a parte autora permaneceu no consórcio, a partir da data da contemplação ou 30 dias após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. (II) DECLARAR a inaplicabilidade da cláusula contratual n.º 10.4 (ID 166527321), à míngua de demonstração de prejuízo ao grupo em virtude da resilição unilateral da parte autora; (III) CONDENAR a parte requerida à restituição das parcelas, levando-se em consideração a taxa de administração contratada, aplicada de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de desembolso de cada parcela e acrescido de juros legais a partir da data da contemplação ou 30 dias após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa por força do art. 85, § 2º, do CPC. O valor da causa será atualizado com a incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data de distribuição da demanda (Súmula nº 14 do STJ), e de juros de mora, estes no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 15/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de RACHEL BENTO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA HELENA FREITAS PRADO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 26/09/2025 23:59.

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