Execução de Título Extrajudicial 0001657-06.2017.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001657-06.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001657-06.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO EVANGELICO GAMALIEL LTDA - ME EXECUTADO: CHARLENE DIONIZIO NOGUEIRA CASTRO SENTENÇA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de sentença fundada em título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 38210440, proferida em 21/08/2017. Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor. Decido. A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente. A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada. No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados. Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo. O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC. O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Considerando que a presente execução baseia-se em contrato particular de prestação de serviços, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal. Confira-se, a respeito, o julgado a seguir: "AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. 2. A interrupção da prescrição retroage ao dia da propositura da ação com o despacho que a ordena (CPC, art. 240, § 1º), desde que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação. 3. A prescrição intercorrente somente se configura na hipótese de o processo permanecer paralisado por longo período, em razão de desídia do autor. Presentes provas de que a parte tentou, por diversas vezes, localizar a ré para citação, que somente se efetivou por edital, o instituto não é aplicável. 4. A violação da boa-fé contratual praticada pela ré, que mudou de endereço sem comunicar ao autor, causou-lhe dificuldades que não podem ser interpretadas como desídia. Precedente. 5. Proposta a ação monitória dentro do prazo legal e não sendo o autor o responsável pela demora na citação, não há como ser reconhecida a prescrição suscitada. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1308363, 00104345920178070009, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no DJE: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". O final do prazo suspensivo ocorreu em 221/08/2018 e o do prazo prescricional se verificou em 21/08/2023, logo, a declaração da prescrição é impositiva. Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC. Custas finais, havendo, pela executada. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO GAMALIEL LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

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