Embargos à Execução 0002669-79.2008.8.07.0000 - TJDFT

Embargos à Execução 0002669-79.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002669-79.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO No ID: 50472940, o advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA requereu a intimação do DISTRITO FEDERAL, com vistas à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Expedida a requisição (ID: 54115393), o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial (ID: 57618704 e 57618705). No ID: 58551768, o exequente anuiu com o montante depositado e requereu a transferência do valor na modalidade PIX. Passo a decidir. I – DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO Comprovada nos autos a satisfação integral do crédito referente aos honorários sucumbenciais, decreto a extinção da requisição de ID: 54115393, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX (ID: 57618704 e 57618705). II - DAS CUSTAS Firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. O v. acórdão de ID: 10889186 condenou o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas, devido à sucumbência e à isenção legal do Distrito Federal. III – DO ARQUIVAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Após a expedição do alvará, intimem-se as partes para dizerem se ainda há pedido pendente de análise nos autos, haja vista que o trânsito em julgado dos embargos à execução e o efetivo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nada requerendo, arquivem-se os autos. Brasília, 6 de maio de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)