Procedimento Comum Cível 0717283-60.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717283-60.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 02/10/2023

25/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:39

Decorrido prazo de RONAN RODRIGUES DUARTE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:52

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717283-60.2023.8.07.0020. AUTOR: RONAN RODRIGUES DUARTE REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:05

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

29/09/2023, 14:55

Recebidos os autos

29/09/2023, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/09/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

29/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/09/2023, 02:50

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 14:35

Sentença

•27/09/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717283-60.2023.8.07.0020. AUTOR: RONAN RODRIGUES DUARTE REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por RONAN RODRIGUES DUARTE em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS). Narrou o autor ter adquirido, em 01/09/2023, passagens aéreas junto à requerida, de Brasília/DF à Santarém/PA, no valor de R$ 5.947,24 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), com data de ida em 10/09/2023 e volta em 14/09/2023. Alegou que a ré não emitiu os bilhetes aéreos e não tem mais central de atendimento, bem como que, na tela de consulta, consta como emissão cancelada. Afirmou que, após a compra das passagens, tomou conhecimento de que a ré se fundiu à empresa 123 Milhas, que recentemente anunciou o cancelamento da emissão de passagens aéreas previstas até dezembro de 2023. Informou que, depois de diversas tentativas, não conseguiu qualquer contato com a ré e teve que realizar outra compra de passagens aéreas para o destino requerido, diretamente com a cia aérea Latam, na qual desembolsou R$ 6.261,26 (seis mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). Requereu, liminarmente, o bloqueio do valor de R$ R$ 5.947,24 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) desembolsados, nas contas da requerida, via SISBAJUD. É o relato necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não verifico a presença dos requisitos a amparar o deferimento da liminar. Destaco que a constrição patrimonial, por meio do sistema Sisbajud, em sede de tutela de urgência, ou a indisponibilidade de bens, poderá ser adotada de maneira excepcional, havendo provas da dilapidação patrimonial e da intenção de esquivar-se o devedor do cumprimento da obrigação. O mero descumprimento contratual não gera, por si só, a possibilidade de constrição patrimonial sem a formação do contraditório. Ademais, o Código de Processo Civil, quando dispõe acerca do rito dos feitos executivos, estabelece, inicialmente, a necessidade de citação da parte executada para pagar a dívida em 3 dias, e não o arresto de seus bens, liminarmente. Nesse contexto, nesse juízo de cognição sumária, não vejo presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, pois, a despeito das alegações de descumprimento contratual, não há elementos a subsidiar a conclusão sobre a prática de atos que impossibilitem a parte de executada de cumprir a obrigação. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta à inicial. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Citem-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONAN RODRIGUES DUARTE em 17/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

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