Execução de Título Extrajudicial 0727522-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça de Goiás.

16/05/2024, 20:02

Juntada de certidão

16/05/2024, 20:01

Processo Reativado

16/05/2024, 19:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

14/05/2024, 13:12

Juntada de certidão

14/05/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727522-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR EXECUTADO: JOAO HELMI DE ALMEIDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR em desfavor de JOAO HELMI DE ALMEIDA - CPF: 490.357.381-87, amparada em Certidão de Dívida Ativa (ID 163918262 e ID 163918263), causa no valor de R$ 22.675,44, distribuída a este Juízo em 30/06/2023, em fase de citação, ocasião em que o exequente pretende a diligência por precatória em outra unidade da federação. Com efeito, o Superior Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs números 5.492 e 5.737 (cujo acórdão transitou em julgado em 18/8/2023), amalgamou o entendimento para restringir a aplicação do artigo 46, §5º do Código de Processo Civil aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e do artigo 52, parágrafo único, também do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023); (ADI 5492, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023). Neste cenário, nos termos da jurisprudência petrificada pelo STF, falece competência a este Juízo para o processamento da presente execução, motivo pelo qual deverá ser redistribuída ao Juízo competente. Assim, tão logo publicada esta decisão, determino a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Goiás, ao qual incumbirá a redistribuição do feito ao Juízo competente, em observância à Lei de Organização Judiciária do Estado, bem como das normas internas daquele colendo Tribunal. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2024, 21:13

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:06

Declarada incompetência

10/05/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 08:18

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:31

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727522-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR EXECUTADO: JOAO HELMI DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi/foram juntado(s) aos presentes autos comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) ID 194754393 - ID 194754594 - ID 194754633 referente ao(s) mandado(s) de CITAÇÃO - EXECUTADO: JOAO HELMI DE ALMEIDA, SEM cumprimento, atestada a ausência da parte por três vezes. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 16:55:12. CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/04/2024, 03:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/04/2024, 03:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/04/2024, 03:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 17:18

Juntada de certidão

22/03/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/03/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:00

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727522-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR EXECUTADO: JOAO HELMI DE ALMEIDA Decisão Verifica-se que o devedor não foi localizado para citação (ID 168164706). Posto isso, traga o exequente endereço atualizado para fins de citação, sob risco de extinção do feito. Ressalto que se o contribuinte não residir em Brasília, haverá declínio de competência, que no caso é absoluta. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:06

Outras decisões

28/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/11/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:50

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:24

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727522-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR EXECUTADO: JOAO HELMI DE ALMEIDA Decisão AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR opôs embarg Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 21:14

Indeferido o pedido de AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR (EXEQUENTE)

30/08/2023, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/08/2023, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 09:49

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727522-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR EXECUTADO: JOAO HELMI DE ALMEIDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstra

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 13:24

Outras decisões

24/07/2023, 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/07/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 18:52

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça de Goiás.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕ DE SERVIÇOS PUBLICOS - AGR em 09/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

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