Cumprimento de sentença 0722269-91.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722269-91.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL, PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE DÉBITO POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. ADULTERAÇÕES NO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALTERAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. AMEAÇA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível extrair os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença, pois relacionados aos fundamentos dela, devolvendo-se ao Tribunal, portanto, o conhecimento da matéria impugnada. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. Incabível a responsabilização do usuário por débito de consumo não registrado sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor de energia, uma vez que a autoria não pode ser presumida pelo simples fato de o consumidor ser considerado depositário do aparelho de medição. 3. A ausência de efetiva comunicação ao consumidor informando-lhe acerca da mudança de data para a realização de avaliação/perícia técnica necessária à apuração de irregularidades na medição de consumo de energia caracteriza violação à ampla defesa e ao contraditório, assegurados na Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL, que rege a hipótese, uma vez que impede o usuário de acompanhar a vistoria, sendo forçoso concluir pela inobservância do devido processo legal, diante da unilateralidade da apuração, o que invalida todo o procedimento administrativo adotado pela concessionária. 4. Constatada a irregularidade no procedimento de verificação de fraude no consumo de energia elétrica, imperioso o reconhecimento da nulidade da inspeção e, por conseguinte, da inexigibilidade do débito referente ao consumo não registrado. 5. É assente na jurisprudência do c. STJ o entendimento no sentido da ilegalidade da cobrança de débito – e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica – decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de energia, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Precedentes do STJ. 6. A cobrança ilegal, somada à mera possibilidade e ameaça do corte de energia por não pagamento do débito, bem como à inscrição em cadastro restritivo de crédito, configura dano moral indenizável, uma vez que se evidencia violação ao direito da personalidade, que extrapola a esfera meramente patrimonial do indivíduo, infligindo prejuízos ao patrimônio moral do consumidor, inerentes à dignidade da pessoa humana. 7. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a NEOENERGIA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722269-91.2022.8.07.0020. REQUERENTE: FERNANDA MAYUMI HAMASAKI ANTUNES RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERENTE: FERNANDA MAYUMI HAMASAKI ANTUNES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDA MAYUMI HAMASAKI ANTUNES, em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Aduz a requerente que é consumidora de serviços de energia da requerida e que em julho de 2022 foi identificado erro na medição de energia de sua unidade, culminando com a elaboração de TOI e cobrança do valor de R$ 154.819,12. Afirma, todavia, que o TOI contém irregularidades e que o cálculo foi realizado de forma incorreta, levando em conta datas de ciclos não compreendidos pela Resolução 414 da ANEEL. Pleiteia declaração de nulidade do TOI em discussão, recálculo da dívida e reparação por danos morais. A requerida apresentou contestação, argumentando que a verificação local constatou violação do lacre do equipamento de medição, e que a elaboração do TOI não contém qualquer irregularidade. Afirma, ainda, que os cálculos foram realizados na forma prevista pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, não havendo que se falar em erro de cálculo. Ao final, apresentou pedido reconvencional de condenação da requerente ao pagamento de R$ 154.819,12. Réplica e resposta à reconvenção constante dos autos, onde a parte autora repisa argumentos já lançados na inicial. Acórdão proferido em Agravo de Instrumento manejado pela autora, onde se determina que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia pelo débito tratado nos autos. Em decisão saneadora, entendeu-se pela desnecessidade de produção de outros meios de prova. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica tratada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a requerente é destinatária final dos serviços ofertados pela requerida (art. 2º do CDC), enquanto essa se enquadra na definição de fornecedora (art. 3º do CDC). O vínculo jurídico subjetivo é incontroverso e não foi contestado por qualquer das partes. Quanto à questão de fundo da demanda, verifica-se que foram constatadas adulterações no medidor de energia, in verbis: medidor com tampa principal violada. O mesmo foi recolhido em invólucro para análise em laboratório. (ID 152923219) No que se refere ao procedimento de verificação em casos de irregularidade no consumo de energia elétrica, a Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, que revogou a antiga Resolução 414, definiu os seguintes critérios e regras específicas: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. No caso em tela, a requerida preencheu o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI – nº 721404870101, entendendo pela necessidade de retirada do medidor para avaliação técnica, sendo o procedimento acompanhado por pessoa identificada como Hérica Bezerra. Posteriormente, encaminhou à unidade consumidora o cálculo efetuado, com a média dos três maiores consumos dos últimos doze meses anteriores à irregularidade. Em relação ao acompanhamento da diligência, destaco precedente deste E. Tribunal, dispondo que uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, não sendo exigida a presença do responsável pela unidade consumidora no momento da autuação. (Acórdão 1162304, 07085265920188070018, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019) Ressalto que o ato administrativo de fiscalização pela empresa prestadora de serviço de energia elétrica reveste-se do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. (Acórdão 1208724, 07059157020178070018, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019) Além disso, há notícias nos autos que o medidor de energia é interno, em que somente a unidade consumidora teria acesso (ID 152923219). Diante desse cenário, concluo que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório em relação à constatação da fraude no medidor de energia elétrica no estabelecimento da requerente, não sendo verificada nenhuma ilegalidade ao conduzir a operação. Passo a dispor quanto à elaboração dos cálculos de cobrança referente à recuperação de consumo. Determina a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; Este foi o procedimento adotado pela requerida. Nesse ponto, razão não assiste à autora quando sustenta que o período a ser considerado para a média dos três maiores valores de consumo será aquele compreendido entre 07/2018 e 06/2019. Sim, pois a ré demonstra ocorrência de queda abrupta de consumo em queda abrupta de a partir de julho de 2018, momento no qual a queda atinge valores próximos a 50% daqueles anteriormente observados (ID 152923219). Desse modo, embora tenha sido averiguada, num primeiro momento, irregularidade com termo inicial em julho de 2019, o fato é que há provas de que a fraude veio a se iniciar, na verdade, em julho de 2018. Nesse sentido, como bem ressaltado em contestação, a apuração do período de receita a ser recuperada pode retroagir por 36 ciclos, nos termos do artigo 596, § 6º, da já citada Resolução 1.000/2021 da ANEEL, não havendo que se falar em reparos nos cálculos elaborados pela ré. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e PROCEDENTE o pedido reconvencional, a fim de condenar a requerente-reconvinda a pagar à requerida-reconvinte a quantia de R$ 154.819,12 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos), acrescida de juros de mora e correção monetária com termo inicial na citação. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, forte no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Expeçam-se as diligências necessárias. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA/DF, 7 de agosto de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/02/2025

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