Procedimento Comum Cível 0722187-77.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722187-77.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722187-77.2023.8.07.0003. AUTOR: RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS REU: PAULO JOSE GUIMARAES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro benefício de gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifiquei que não foi apreciada a tutela antecipada requerida pelo autor em inicial. Procedo, então, à análise. Conforme pedido de tutela formulado em id. 165686609, o autor requer “antecipação da tutela de urgência (art. 300 c/c 497 do CPC), para determinar ao Requerido que disponibilize no email pessoal do Autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (art. 537 do CPC), a Autorização de Transferência de Veículo Eletrônica – ATPV-e no aplicativo digital e entrega da ATPV-e com firma reconhecida em cartório, ou novo instrumento público declaratório, com prazo de 90 dias, para a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito”. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, não verifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme destacado na decisão de id. 166562168, o autor também ingressou com a demanda de número 0703513-51.2023.8.07.0003, na qual busca a resolução de contrato havido com o terceiro CEZAR (réu naquela ação), que teve por objeto o mesmo automóvel aqui debatido. Naqueles autos, houve o deferimento de tutela provisória (id. 153992970), mantendo o autor RICARDO na posse do veículo. Desse modo, considerando a reunião dos dois processos para julgamento conjunto, já está resguardado o interesse do autor pleiteado nestes autos, não subsistindo risco de dano a justificar o deferimento da tutela provisória pretendida. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Em saneamento, tanto o autor quanto o réu não formularam requerimentos de produção probatória. Assim, determino a suspensão processual para aguardar o fim da instrução processual nos autos de número 0703513-51.2023.8.07.0003. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE GUIMARAES SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de PAULO JOSE GUIMARAES SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(25)