Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0724062-88.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0724062-88.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724062-88.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por MOHAMAD KHODR & CIA LTDA e OUTROS, em razão da ação de cumprimento de sentença movida em desfavor de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata penhora dos bens dos acionistas da pessoa jurídica, que é uma sociedade anônima de capital fechado, por meio das pesquisas aos sistemas disponíveis ao Juízo. Em sede de tutela definitiva, requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, para que sejam afetados os bens de seus respectivos acionistas, com vistas à quitação do débito perseguido nos autos de nº 0707103-52.2017.8.07.0001. Alega que os réus são os únicos acionistas da Omicron e que a utilizam para atos negociais, deixando-a, contudo, insolvente, o que configura desvio de finalidade. Sustentam que se aplica a Teoria Maior. Recebo o pedido de desconsideração, deixando a análise para o momento posterior ao contraditório. Com efeito, embora tenha sido requerida tutela de urgência para a imediata penhora de bens pelos sitemas do Juízo, o processo ficou suspenso há praticamente seis meses aguardando possível cumprimento de acordo nos autos principais. Não há elementos que revelem o receio de dano a justificar a penhora antes do contraditório, pois a autora nada trouxe aos autos para demonstrar que os réus contra quem pretende dirigir a desconsideração não têm bens ou os estejam dilapidando. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Citem-se os sócios da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 135 do CPC, para que apresentem manifestação e requeiram as prova eventualmente cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico que os presentes autos já estão associados aos autos principais. (datado e assinado eletronicamente) 3

05/02/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JÚLIA KHODR BUNDCHEN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELSO VALADARES GONTIJO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(37)