Execução de Título Extrajudicial 0725959-48.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2023, 21:54

Transitado em Julgado em 20/09/2023

29/09/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725959-48.2023.8.07.0003. AUTOR: ANDRE NAVES LEAO REQUERIDO: JT REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da executada é na cidade de TAGUATINGA/DF, ao passo que a praça do cheque objeto da presente execução é na cidade de SAMAMBAIA/DF. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de uma ação de execução na qual a executada é consumidora e não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como praça de pagamento no cheque acostado aos autos. Levando em consideração esses fatos, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Cancele-se a audiência designada. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/08/2023, 14:46

Recebidos os autos

29/08/2023, 22:05

Extinto o processo por incompetência territorial

29/08/2023, 22:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/08/2023, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

22/08/2023, 10:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/08/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 16:14

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 13:40

Sentença

•29/08/2023, 22:05