Monitória 0729402-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0729402-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729402-13.2023.8.07.0001. AUTOR: FABIO BECKER RECONVINTE: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS REU: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS RECONVINDO: FABIO BECKER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por FABIO BECER em desfavor de LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS. A parte autora, na petição de ID. 179558011, requer o arresto cautelar da “COLHEITADEIRA, MARCA VALTRA, MODELO 7500. DATA DE FABRIÇÃO 2011, N°. DE SÉRIE 750024021”, sob o argumento do risco de não recebimento de seu crédito, tendo em vista a dilapidação e ocultação do patrimônio do requerido. Decido. De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar “pode ser efetivada mediante arresto (...) e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. O arresto cautelar visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Os argumentos apresentados pela parte autora não possuem condão de respaldar automaticamente o arresto vinculado, uma vez que não se observa do conjunto probatório dos autos evidência de que o requerido se encontra em processo de dilapidação ou ocultação de patrimônio. Ademais, em que pese o autor ter apresentado o contrato celebrado com o réu, faltam elementos de convicção conclusivos quanto à responsabilidade civil a ele atribuída, de modo que se mostra prudente aguardar a fase de julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. Em respeito ao contraditório, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora manifestar-se acerca dos documentos apresentados pelo embargante nos IDs. 195090690, 196673170 e 196673191. Ao Cartório para certificar a tempestividade do embargos à monitória (ID. 185179989), tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (ID. 180931831). Após, façam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729402-13.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO BECKER EXECUTADO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, determino a intimação da parte embargante-reconvinte para efetuar o recolhimento das custas relativas ao pedido reconvencional ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Certidão em 28/10/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO BECKER em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BECKER em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(42)