Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720640-42.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

OAB/DF 25031·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Réu

UEREN DOMINGUES DE SOUSA

OAB/DF 26687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

SALMERINA MARIA DE FIGUEREDO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/05/2025, 22:20

Juntada de certidão

21/05/2025, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/05/2025, 13:30

Decorrido prazo de DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2025, 16:00

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/05/2025, 16:00

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/05/2025, 08:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/05/2025, 07:31

Todas as movimentações(101)

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/05/2025, 22:20

Juntada de certidão

21/05/2025, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/05/2025, 13:30

Decorrido prazo de DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 18:16

Despacho

•09/05/2025, 16:00

21/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2025, 16:00

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/05/2025, 16:00

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/05/2025, 08:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/05/2025, 07:31

Recebidos os autos

09/05/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2025, 19:47

Publicado Certidão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/04/2025, 14:18

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de agravo

07/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2025, 18:10

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:10

Recurso Especial não admitido

17/03/2025, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2025, 18:10

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/03/2025, 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/03/2025, 12:42

Recebidos os autos

17/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2025, 11:29

Publicado Certidão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:20

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:20

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/02/2025, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/02/2025, 16:12

Recebidos os autos

07/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:05

Juntada de certidão

06/02/2025, 08:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

27/01/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 05:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:17

Conhecido o recurso de DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 19.128.239/0001-70 (EMBARGANTE) e não-provido

05/12/2024, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 01:12

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 18:40

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2024, 18:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2024, 18:34

Recebidos os autos

26/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 08:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

25/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/11/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:02

Juntada de certidão

22/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 14:32

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 12:38

Recebidos os autos

04/11/2024, 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

04/11/2024, 12:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:16

Publicado Ementa em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:46

Conhecido o recurso de DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 19.128.239/0001-70 (APELANTE) e não-provido

08/10/2024, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 22:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2024, 16:29

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

02/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/07/2024, 09:09

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/07/2024, 17:09

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 17:09

Agravo

•07/04/2025, 11:20

Decisão

•18/03/2025, 12:34

Decisão

•17/03/2025, 18:10

Acórdão

•06/12/2024, 13:39

Despacho

•04/11/2024, 14:27

Despacho

•04/11/2024, 12:38

Acórdão

•15/10/2024, 13:49

Decisão

•01/04/2024, 14:44

Sentença

•19/02/2024, 13:47

Ofício

•07/02/2024, 13:30

Despacho

•19/01/2024, 13:55

Despacho

•01/12/2023, 16:21

Despacho

•31/10/2023, 21:49

Todos os documentos(24)

Despacho

•09/05/2025, 18:16

Despacho

•09/05/2025, 16:00

Agravo

•07/04/2025, 11:20

Decisão

•18/03/2025, 12:34

Decisão

•17/03/2025, 18:10

Acórdão

•06/12/2024, 13:39

Despacho

•04/11/2024, 14:27

Despacho

•04/11/2024, 12:38

Acórdão

•15/10/2024, 13:49

Decisão

•01/04/2024, 14:44

Sentença

•19/02/2024, 13:47

Ofício

•07/02/2024, 13:30

Despacho

•19/01/2024, 13:55

Despacho

•01/12/2023, 16:21

Despacho

•31/10/2023, 21:49

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 16:37

Decisão

•07/05/2023, 22:52

Despacho

•05/10/2022, 17:31

Despacho

•29/09/2022, 13:53

Decisão

•03/09/2022, 13:11

Despacho

•26/07/2022, 19:41

Decisão

•25/07/2022, 20:09

Decisão

•13/07/2022, 16:18

Decisão

•17/06/2022, 13:39