Execução de Título Extrajudicial 0000127-22.2017.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000127-22.2017.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000127-22.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ELISANGELA PEREIRA DA SILVA, MARCIO FERREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 159406654: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou em 16/1/2017, ação de execução fundado em contrato de consórcio contemplado, contra ELISANGELA PEREIRA DA SILVA e MARCIO FERREIRA LOPES. Petição inicial ao ID 51696114, fls. 267/270. (Certidão de digitalização ID 51695556, fl. 266). A executada ELISANGELA PEREIRA DA SILVA foi citada no ID 51696825 - fl. 381, e o executado MARCIO FERREIRA LOPES foi citado no ID 51696639 - Pág. 5 - fl. 360 e não constituiu advogado nos autos. A executada manifestou-se após a penhora de ID 60277063 – fls. 560/564. Em face da intimação do executado no ID 70686222 - fl. 618, não tendo ele apresentado impugnação, rejeitada a impugnação da executada (ID 51698418, FLS. 484/486), converteu-se os bloqueios (ID 60277063 - fls. 560/564) em penhora. Realizada penhora, bloqueio e transferência, perante BACENJUD (IDs 51696762, fls. 379/ 380; 51697966, fls. 438/ 439; 60277063 - fls. 560/564), expediram-se alvarás de levantamento de valores: Alvará nº 382/2017 no valor total de R$ 8.009,65 = ( 5.652,29 + 2.294,30 + 47,79 + 14,99 + 0,28 ) ( ID 51697708, fl. 417 ); Alvará nº 42/2019 (R$ 2.916,90 = 0,07 + 1.530,99 + 1.321,96 + 63,88) (ID 51698917, fl. 538); Alvará nº 908/2020 no valor total de R$ 732,12 = 3,94 + 612,72 + 49,33 + 47,10 + 19,03. (ID 75069742 – fls. 629/ 630). Penhora e bloqueio dos veículos de ID 65501022, fl. 604 realizada, via RENAJUD (ID 79805747, fls. 635/636), porém desconstituída a penhora desses bens, pela ausência de manifestação acerca da decisão de ID 77163555, fls. 633 (ID 86274985, fl. 642). Desbloqueio dos dois veículos anteriormente incluídos no RENAJUD com restrições (ID 90507525, fls. 670/671). Determinada a exequente carrear planilha atualizada do valor executado com o abatimento dos valores levantados pelos alvarás acima mencionados, não restaram satisfatórias as planilhas juntadas. O exequente, na petição de ID 101894868, fls. 668/669, requereu desentranhamento da petição de ID nº 101824746, fls. 665/666, pois protocolada por equívoco. Na mesma oportunidade, informou que o Alvará nº 42/2019 no valor total de R$ 2.916,90 não foi levantado. E para esclarecer a planilha, pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para obter informações desse alvará. Ofício nº 749/2021 expedido ao Banco do Brasil (ID 101981009, fl. 673). Resposta de ofício do Banco do Brasil com extratos anexos (IDs 104698543/ 104701847, fls. 676/ 684). Diante das informações trazidas no OFICIO CENOP SJ N.º: 2021/534652 - GSV 55982834 AOF: 2021/534652, datada de 29/09/2021, do Banco do Brasil (ID 104701847, fls. 683/684), verificou-se que os valores bloqueados e transferidos no ID 51697966, fls. 438/ 439 não foram levantados pelo credor. Cancelou-se o Alvará nº 42/2019 (ID 51698917, fl. 538). Determinou-se expedição de novo ofício de transferência em favor do exequente dos valores R$ 2.916,90. Ofício nº 90/2022 de transferência (ID 116366173, fls. 693/694) levantado conforme certidão de ID 117757076, fls. 697/698. Intimado a dar prosseguimento ao feito, a parte autora requereu suspensão pelo prazo de 90 dias (ID 131378970, fls.705/710), uma vez que o Banco Central do Brasil decretou sua liquidação extrajudicial (ID 131378972, fls. 710/711). Na decisão de ID 144071167, fls. 715/716, a parte credora foi intimada a indicar bens à penhora e juntar planilha atualizada do débito, uma vez que já havia transcorrido o prazo de 90 dias solicitado. A parte não indicou bens e limitou-se a juntar a planilha atualizada do débito (ID 149321926, fls. 723/724). Na decisão de ID 155040758, fls. 725/726, determinou-se a suspensão do processo por 1 (um) ano, até 11/4/2024, ante a ausência de bens penhoráveis. Depois, a autora pediu a pesquisa de bens via SISBAJUD. Juntou planilha de débito atualizada em maio de 2023, no valor total de R$53.147,47 (ID 158013768, fls. 734/737). Acrescento que, na decisão de ID 159406654, o juízo deferiu a realização de atos constritivos, para a tentativa de penhora do crédito de R$ 53.147,47, em 24/05/2023. Como resultado, houve a penhora dos valores de R$ 8,31 (MARCIO) e R$ 180,09 (ELISÂNGELA), em 21/06/2023 (ID 162708546). A tentativa de intimação do executado MARCIO no endereço QS 18, CONJUNTO 5A, CASA 13, RIACHO FUNDO II/DF, não teve êxito, em razão do registro de mudança de domicílio (ID 164575788). A mesma situação ocorreu com relação à executada ELISÂNGELA, endereço QNP 34, CONJUNTO F, CASA 50, CEILÂNDIA/DF (ID 164763476). Por conseguinte, a exequente pediu que sejam reputadas as intimações dos executados e os valores constritos lhes sejam revertidos. DECIDO. As tentativas de intimações de IDs 162708546 e 165575788 foram realizadas nos endereços da citação dos executados, registrados aos IDs 51696825 e 51696639. Contudo, nessas diligências, verificou-se que eles mudaram dos endereços e não informaram os atuais domicílios ao juízo. Portanto, reputo os réus intimados para se manifestarem sobre as penhoras de valores nos dias 07/07/2023 (MARCIO) e 10/07/2023 (ELISÂNGELA), nos termos do § 4º do art. 841 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para demonstrar o saldo atualizado remanescente e indicar bens passíveis de penhora, de forma objetiva, ou requerer medida executiva efetiva, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Prazo: 15 dias. Oficie-se ao BRB, independentemente de preclusão, para que transfira para a conta indicada pela exequente (BRADESCO, agência 3398, conta corrente 3305-7, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 02.298.858/0001-79, ID 172084290), os valores penhorados de R$8,31 (MARCIO) e R$180,09 (ELISÂNGELA), em 21/06/2023 (ID 162708546), mais acréscimos. Riacho Fundo/DF, 30 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

04/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de ELISANGELA PEREIRA DA SILVA - CPF: 669.843.861-87 (EXECUTADO), GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.798.858/0001-79 (EXEQUENTE), MARCIO FERREIRA LOPES - CPF: 043.784.951-12 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(63)